presidencia da republica lei 11719
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Decisão da Presidência nº 162403 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2018
... A Procuradoria-Geral da República" manifestou-se pela denegação da ordem. \xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 129300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2016
... seria incompatível com a Carta da República ... Por essa razão, entende que essa ...
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Decisão da Presidência nº 1094228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 61506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela improcedência do pedido em ...
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Decisão da Presidência nº 170073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
... da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina pela denegação ...
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Decisão da Presidência nº 18650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2015
... 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL ...
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Decisão da Presidência nº 132078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2015
... VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Relatório Habeas corpus, com requerimento ...
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Decisão da Presidência nº 1132078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da República ...
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Decisão da Presidência nº 129676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2016
... , da lavra da Subprocuradora-Geral da República Deborah Duprat, pela denegação da ordem ... É ...
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Decisão da Presidência nº 22928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2017
... A Procuradoria-Geral da República ofereceu parecer no sentido do não conhecimento ...
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Decisão da Presidência nº 144671 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2017
... Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República ... Publique-se ... Brasília, 6 de junho de ...
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Decisão da Presidência nº 1164352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... no inciso IX do artigo 93 da Carta da República ... AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À ...
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Decisão da Presidência nº 135269 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2016
... À Procuradoria-Geral da República para parecer ... Publique-se ... Intime-se ...
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Decisão da Presidência nº 133085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2016
... abra-se vista à Procuradoria-Geral da República ... Publique-se ... Brasília, 24 de fevereiro ...
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Decisão da Presidência nº 149395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2018
... se manifestar, a Procuradoria-Geral da República apresentou parecer assim sumariado (Doc. 64): ...
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Decisão da Presidência nº 162631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2018
... preceitos constitucionais da Carta de República de 1988 ... Máxima efetividade dos princípios ...
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Decisão da Presidência nº 128878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2015
... abra-se vista à Procuradoria-Geral da República ... Publique-se ... Brasília, 18 de junho de ...
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Decisões Monocráticas nº 1037913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2018
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da República ... recdo.(a/S) : Gildo ...
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Decisão da Presidência nº 134837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2016
... data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do ...
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Decisão da Presidência nº 130433 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2016
... o parecer da Procuradoria-Geral da República. 5 ... Publiquem ... Brasília, 5 de outubro de ...
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Decisão da Presidência nº 126848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2015
... abra-se vista à Procuradoria-Geral da República ... Publique-se ... Brasília, 25 de fevereiro ...
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Decisão da Presidência nº 127259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2015
... abra-se vista à Procuradoria-Geral da República ... Publique-se ... Brasília, 25 de março de ...
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Decisão da Presidência nº 151333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... A Procuradoria-Geral da República se manifestou pela concessão da ordem ... É o ...
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Decisão da Presidência nº 173879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2019
... A Procuradoria-Geral de República se manifestou pela denegação da ordem ... É o ...
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Decisão da Presidência nº 1248067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2020
... III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Superior Tribunal ...