presidencia da republica lei 11719
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Decisão da Presidência nº 125293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2016
... , da lavra da Subprocuradora-Geral da República Deborah Duprat, pela denegação da ordem ... É ...
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Decisão da Presidência nº 146660 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
... 102, I, i, da Constituição da República, sob o prisma da autoridade coatora, a ...
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Decisão da Presidência nº 1037913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2018
... intdo.(a/S) : Presidente da República ... proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral da União ...
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Decisão da Presidência nº 1282350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... LV, LVI E LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... A Presidenta da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ...
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Decisão da Presidência nº 179735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Julio de 2020
... da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra ... CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, opinou pela ...
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Decisão da Presidência nº 922543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2016
... e XL, LIV e lV, da Constituição da República ARE 738.398 AgR/DF, Rel ... Cármen Lúcia, 2ª ...
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Decisão da Presidência nº 1114231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da República ...
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Decisão da Presidência nº 118013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2014
... do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr ... MARIO JOSÉ GISI, que opinou pelo ...
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Acórdão Nº 199873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO INTEMPESTIVA DE NULIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... , alíneas d e i, da Constituição da República, sendo ... certo que o paciente não está ... -
Decisão da Presidência nº 830973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2016
... e XL, LIV e LV, da Constituição da República ARE 738.398 AgR/DF, Rel ... Cármen Lúcia, 2ª ...
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Decisão da Presidência nº 117860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2017
... ção de guardião da Constituição da República ... E nem se argumente com o que se convencionou ...
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Decisão da Presidência nº 1070747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da República ...
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Decisão da Presidência nº 129300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2016
... seria incompatível com a Carta da República ... Por essa razão, entende que essa ...
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Decisões Monocráticas nº 1252725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... , e 125, § 4º, da Constituição da República" ... De mais a mais, o entendimento adotado no ac\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 123594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2014
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da República ...
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Decisão da Presidência nº 176250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... Ouça-se a douta Procuradoria-Geral da República ... Publique-se ... Brasília, 30 de setembro ...
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Decisão monocrática Nº 218518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
... I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE APTA A ENSEJAR ...
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Decisão da Presidência nº 131932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2015
... abra-se vista à Procuradoria-Geral da República ... Publique-se ... Brasília, 7 de dezembro de ...
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Magistratura TJAP 2022
... estabelecida na Constituição da República de 1988 a respeito da matéria, é correto ...
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A mutatio libeli na reforma processual penal brasileira: Uma releitura do instituto à luz do modelo constitucional de processo penal
... no texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CF/88. Não ... ério Abreu, “antes do advento da Lei nº 11719/2008, a mutatio libelli poderia ou não ...
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Decisão da Presidência nº 127259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2016
... de lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo ...
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Decisão da Presidência nº 154926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2018
... data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do ...
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Decisão da Presidência nº 155940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do ...
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Decisão da Presidência nº 128878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2016
... de lavra do Subprocurador-Geral da Republica Edson Oliveira de Almeida, opinou pela ...