presidencia da republica lei 11719
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Decisão da Presidência nº 155085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... preceitos constitucionais da Carta de República de 1988 ... Máxima efetividade dos princípios ...
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Decisão da Presidência nº 1104731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2018
... A Procuradoria-Geral da República pugna pelo desprovimento do agravo e do recurso ...
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Decisão da Presidência nº 1224635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
... preceitos constitucionais da Carta de República de 1988 ... Máxima efetividade dos princípios ...
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Decisão da Presidência nº 699453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2013
... XL, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA ...
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Decisão da Presidência nº 1000476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2017
... 93, INC ... IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INOCORRÊNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA ...
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Decisão da Presidência nº 30197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... , e 103-A, § 3º, da Constituição da República) pressupõe a ocorrência de usurpação de ...
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Decisão da Presidência nº 1101725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... ção sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que ...
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Acórdão Nº 181870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Colaboração premiada. Direito de defesa do delatado. Contraditório. Precedentes. Os corréus delatados têm direito de falar por último no processo penal, após as declarações de delatores. Negativa de novo interrogatório após juntada de declarações prestadas por colaborador. Nulidade. Recurso provido.
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Penal e processual penal. Recurso ordinário ... -
Decisão da Presidência nº 1202489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2019
... ção sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que ...
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Decisão da Presidência nº 1050942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
... 5º, LV, da Constituição da República ... Sendo esse o contexto, passo a examinar a ...
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Decisão da Presidência nº 134963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo não ...
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Decisão da Presidência nº 30098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... , e 103-A, § 3º, da Constituição da República) pressupõe a ocorrência de usurpação de ...
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Decisão da Presidência nº 37851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
... I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (al ...
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Decisão da Presidência nº 963841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2017
... e XL, LIV e LV, da Constituição da República ARE 738.398 AgR/DF, Rel ... Cármen Lúcia, 2ª ...
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Decisão da Presidência nº 1244818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2019
... LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO INC ... IV ...
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Decisão da Presidência nº 159312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... preceitos constitucionais da Carta de República de 1988 ... Máxima efetividade dos princípios ...
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Questoes de Ordem nº 1006 de Primeira Turma, 12 de Junio de 2018
... O então Procurador-Geral da República, Dr ... Rodrigo Janot Monteiro de ...
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Decisão monocrática Nº 1346007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
... O Subprocurador-Geral da República Wagner Natal Batista opina pelo desprovimento do ...
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Decisão da Presidência nº 163392 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2018
... preceitos constitucionais da Carta de República de 1988 ... Máxima efetividade dos princípios ...
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Decisão da Presidência nº 115441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2014
... do ilustre Subprocurador-Geral da República" Dr ... MARIO JOSÉ GISI, ao opinar pela denegaç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 30799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... , manifestou-se a Procuradoria-Geral da República pelo não conhecimento da reclamação. 7 ...
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Decisão da Presidência nº 171838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... preceitos constitucionais da Carta de República de 1988 ... Máxima efetividade dos princípios ...
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Decisão da Presidência nº 142608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... recorrente e à Procuradoria-Geral da República ... Publique-se ... Intime-se ... Brasília, ...
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Decisão da Presidência nº 128513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2016
... 142 da Constituição da República) ... Nessa trilha, o Superior Tribunal Militar ...
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Decisão da Presidência nº 144843 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... artigo 102, I, i, da Constituição da República, sob o prisma da autoridade coatora, a ...