prestação de serviços educacionais
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Acórdão nº 1.0024.14.186697-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES ESCOLARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO. VALORES DEVIDAMENTE DISCRIMINADOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. I - Considerando-se que a parte ré não nega a prestação dos serviços pela instituição de ensino...
... sobre ao de cobrana por servios educacionais prestados, proposta pela Sociedade Mineira de ... -
Acórdão nº 1.0105.15.029634-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, I DO CC/2002 - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO TÍTULO - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO AO CRÉDITO PRETENDIDO - PAGAMENTO DEVIDO. À ação de cobrança fundada em nota promissória, atrelada a um contrato de prestação de
... , qual seja, a contratao dos servios educacionais, a respectiva prestao e a indicao dos valores da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.252105-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO - REDUÇÃO DE MENSALIDADE ESCOLAR - SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS - PANDEMIA - COVID-19 - REDUÇÃO DOS CUSTOS - ÔNUS DA PROVA - TEORIA DA IMPREVISÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça orienta que 'a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º,...
... "no contrato de prestao de servios educacionais, cabe ao aluno pagar as prestaes contratadas e ... -
Acórdão Nº 0702391-50.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 27-11-2018
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COMPROVAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0702436-54.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-12-2018
... INICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... EDUCACIONAIS. COMPROVAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0702397-57.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-12-2018
... INICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... EDUCACIONAIS ... COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0702416-63.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 11-03-2019
... INICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... EDUCACIONAIS ... COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.047694-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - OCORRÊNCIA. A ação monitória objetiva a formação do título executivo, apoiando-se estritamente na existência de prova escrita, despida de força executiva, sendo necessário para o adequado deferimento da ordem de pagamento, prova documental...
... e a efetiva prestao dos servios educacionais, sendo necessrio, para tanto, colacionar grade de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.223445-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALTERAÇÃO DO LOCAL DO CURSO. PROBABILIDADE DO DIREITO. A tutela de urgência somente deve ser deferida quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Não se verifica abusividade em cláusulas de contrato de prestação de...
... contratual no sentido que os servios educacionais podem ser prestados no ambiente virtual ou locais ... -
Acórdão Nº 0155137-37.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-02-2020
... EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... EDUCACIONAIS. MÁ PRESTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5046079-11.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-05-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITANTE) E 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO REVISIONAL CONTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE MATRIZ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SUPOSTA COBRANÇA DE MENSALIDADES COM VALORES...
... Direito Público; Nível 2: 10028 - Serviços; Nível 3: 10029 - Ensino Superior; Nível ... das mensalidades decorrentes da prestação de serviços educacionais é no sentido de que ... -
Acórdão nº 1.0024.14.220644-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RÉU REVEL - CURADOR ESPECIAL - PARTE REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL NOMEADO - DEFENSORIA PÚBLICA - PREPARO RECURSAL - INEXIGIBILIDADE - FALTA DE PROVA DO REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA - FATO EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO - PAGAMENTO DEVIDO - PROCEDÊNCIA MANTIDA.- Ao defensor público nomeado curador...
... relativas prestao de servios educacionais que afirma ter contratado com a parte r e que no ... -
Acórdão nº 1.0024.14.220644-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RÉU REVEL - CURADOR ESPECIAL - PARTE REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL NOMEADO - DEFENSORIA PÚBLICA - PREPARO RECURSAL - INEXIGIBILIDADE - FALTA DE PROVA DO REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA - FATO EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO - PAGAMENTO DEVIDO - PROCEDÊNCIA MANTIDA.- Ao defensor público nomeado curador...
... relativas prestao de servios educacionais que afirma ter contratado com a parte r e que no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.020392-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE - PROVA DOCUMENTAL - EXISTÊNCIA - CONCESSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTRARRAZÕES DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO ASSINADO - COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLÊNCIA - CONFISSÃO - PRETENSÃO ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. A parte requerente dos benefícios da gratuidade de...
... o contrato de prestao de servios educacionais, salientando que a sentena combatida ignorou as ... -
Acórdão Nº 0022742-55.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... social e a impossibilidade de prestação do serviço contratado, na forma presencial no ... Narra que a prestação de serviços educacionais caracteriza-se como relação de ...
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Acórdão Nº 0702331-77.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 15-04-2019
... CONTRATO DE ... EDUCACIONAIS ... CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO CREDOR ... O contrato de ... prestação de serviços educacionais, instrumento particular ...
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Acórdão Nº 0702407-04.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 15-07-2019
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ... COMPROVAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1010541-86.2023.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 02-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO POSTERIOR. VALOR. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO" DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000508-05.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITANTE) E A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NO BOJO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DISTRIBUÍDO NA VIGÊNCIA DO ATUAL REGIMENTO INTERNO. COBRANÇA
... DUPLICATAS VINCULADAS A CONTRATO DE PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0439.16.007408-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - ALUNA COM NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS - DEFICIENTE - PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS - AUSÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - GENITORA - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PARCIALMENTE...
... ; II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condies de acesso, ... -
Acórdão nº 1.0643.17.000126-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESTAÇÕES NÃO ADIMPLIDAS. CURSO DISPONIBILIZADO. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA COMUNICADA. NÃO COMPROVAÇÃO.- Firmado o contrato de prestação de serviços educacionais com a instituição particular de ensino superior, o pagamento das mensalidades ajustadas é devido e não depende da frequência do aluno às aulas disponibilizadas; somente...
... um Contrato de Prestao de Servios Educacionais, referente ao 1 perodo do curso de Educao Fsica, ... -
Acórdão nº 1.0643.17.000126-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESTAÇÕES NÃO ADIMPLIDAS. CURSO DISPONIBILIZADO. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA COMUNICADA. NÃO COMPROVAÇÃO.- Firmado o contrato de prestação de serviços educacionais com a instituição particular de ensino superior, o pagamento das mensalidades ajustadas é devido e não depende da frequência do aluno às aulas disponibilizadas; somente...
... um Contrato de Prestao de Servios Educacionais, referente ao 1 perodo do curso de Educao Fsica, ... -
Acórdão nº 1.0236.19.001589-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, §1º DO CPC/15 - DÍVIDA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. 1. É do autor o ônus comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do artigo 373, I, do CPC/2015. 2. O contrato de prestação de serviços educacionais assinado pela parte é hábil a demonstrar a existência de obrigação líquida
... relativos prestao de servios educacionais. Pois bem! Dos autos extrai-se que a ... -
Acórdão nº 1.0236.19.001589-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, §1º DO CPC/15 - DÍVIDA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. 1. É do autor o ônus comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do artigo 373, I, do CPC/2015. 2. O contrato de prestação de serviços educacionais assinado pela parte é hábil a demonstrar a existência de obrigação líquida
... relativos prestao de servios educacionais. Pois bem! Dos autos extrai-se que a ... -
Acordao N° 1806615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Apelação. Consumidor. Monitória. Ilegitimidade passiva. Serviços educacionais. Prouni. Ônus da prova. I - a ré, ao contratar a prestação de serviços educacionais, é parte legítima na ação monitória em que se postula o pagamento das mensalidades do semestre cursado. Ii - o contrato de prestação de serviços educacionais assinado pela ré, acompanhado do respectivo histórico escolar e da planilha de...
... MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIÇOS ... EDUCACIONAIS. PROUNI. ÔNUS DA PROVA ... I - A ré, ao contratar a prestação de serviços educacionais, é parte legítima na ...