prestação de serviços educacionais
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Acórdão nº 1.0000.23.009633-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - MENSALIDADES ESCOLARES - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA PARCIAL. Diante da comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora, compete à parte requerida a demonstração dos fatos capazes de modifica-lo ou extingui-lo, conforme previsto no art. 373, inc. II, CPC. A ação...
... que a requerida usufruiu dos servios educacionais, sem pagamento da contraprestao regular ... -
Acórdão nº 1.0000.22.077077-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - DIREITO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO. 1....
... /2020, contrato de prestao de servios educacionais, modalidade presencial, por no disporem de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.077077-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - DIREITO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO. 1....
... /2020, contrato de prestao de servios educacionais, modalidade presencial, por no disporem de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.051476-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - REDUÇÃO DE MENSALIDADE - PANDEMIA COVID19 - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE- Nos termos do artigo 300 do CPC, as tutelas de urgência fundam-se nos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora.- Impõ
... do contrato de prestao de servios educacionais, e so pagas inclusive nos meses em que no h ... -
Acórdão nº 1.0000.20.032842-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CURSO DE ENGENHARIA BIOENERGÉTICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RECONHECIMENTO DO CURSO PERANTE O CREA-MG - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - CURSO RECONHECIDO PELO MEC - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, analisar quais são as necessárias para o...
... de um contrato de prestao de servios educacionais, no h dvidas que este deve ser analisado sob o ... -
Processo nº 0001209-44.2011.8.19.0024 de Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: Apelação cível. Ação monitória relativa a contrato de prestação de serviços educacionais. Direito do consumidor. Questão de ordem: Criação e instalação de câmaras especializadas. Verbete Sumular nº 326 TJRJ e Enunciado 20 do Aviso TJ15/2015. Ausência de prevenção. Declínio de competênci
... prestação ... de Prestação de Serviços Educacionais firmado em ... - Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027272820184058200), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0802727-28.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLAVIA ARAUJO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha
... quaisquer óbices à continuidade da prestação dos serviços educacionais da aluna, bem como ... -
Acórdão nº 50013487220218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. PARCELAS INADIMPLIDAS. DÍVIDA EXISTENTE. DEVIDA A COBRANÇA DOS VALORES REFERENTES AS PARCELAS INADIMPLIDAS. O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA É OBRIGAÇÃO DO ALUNO PARA DESLIGAR-SE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS...
... aluno para desligar-se do contrato de prestação de serviços educacionais, sob pena de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006678920174058500), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800667-89.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RECORRENTE ADESIVO: ELAINE CRISTINA DE JESUS ADVOGADO: Emilio Eduardo Santos Ramos APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Emilio Eduardo Santos Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... , no percentual de 100% dos encargos educacionais, para cursar Enfermagem junto à Faculdade ... meio de cláusulas nos contratos de prestação de serviços educacionais, entre estudantes ... -
Acórdão nº 1.0145.15.021417-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. CARACTERIZAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGADA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - É de curial sabença que a decretação da revelia gera apenas presunção relativa de veracidade e não absoluta,...
... um Contrato de Prestao de Servios Educacionais para estudos da filha da R, Victria Vianna da ... -
Acórdão nº 1.0145.15.021417-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. CARACTERIZAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGADA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - É de curial sabença que a decretação da revelia gera apenas presunção relativa de veracidade e não absoluta,...
... um Contrato de Prestao de Servios Educacionais para estudos da filha da R, Victria Vianna da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.059792-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RESCISÃO UNILATERAL - CULPA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUSÊNCIA DE PROVA - INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA PARTE AUTORA - COMPROVAÇÃO - MULTA RESCISÓRIA - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. - Nos termos do art. 370 do CPC/2015, ao juiz compete...
... do contrato de prestao de servios educacionais firmado com o INSTITUTO UNIFICADO DE ENSINO ... -
Acórdão nº 1.0702.11.011959-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS - CITAÇÃO VÁLIDA - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de mensalidades fundadas em contrato de prestação de serviços educacionais firmado após a entrada em vigor do novo Código Civil. 2. Para que o autor se beneficie do efeito retroativo interruptivo da prescrição, deve
... - CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS EDUCACIONAIS - MORA - PRESCRIO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR ... -
Acórdão nº 1.0479.14.004531-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS - NULIDADE DO CONTRATO - TAMANHO DE FONTE - REDAÇÃO LEGÍVEL. 1. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de mensalidades fundadas em contrato de prestação de serviços educacionais firmado após a entrada em vigor do novo Código Civil. 2.Não se há de falar em nulidade do...
... - CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS EDUCACIONAIS - MORA - PRESCRIO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR ... -
Acórdão nº 1.0000.22.102997-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANDAMENTAL E CONDENATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CURSO DE GRADUAÇÃO - APROVEITAMENTO E DISPENSA DE DISCIPLINAS CURSADAS EM OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO - AUTONOMIA PEDAGÓGICA - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO AO GRADUANDO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS LEGAIS. A tutela...
... em se tratando de prestao de servios educacionais pela contratao de curso de graduao, em razo da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.102997-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANDAMENTAL E CONDENATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CURSO DE GRADUAÇÃO - APROVEITAMENTO E DISPENSA DE DISCIPLINAS CURSADAS EM OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO - AUTONOMIA PEDAGÓGICA - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO AO GRADUANDO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS LEGAIS. A tutela...
... em se tratando de prestao de servios educacionais pela contratao de curso de graduao, em razo da ... -
Acórdão Nº 5005499-21.2020.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-06-2021
... EBERT JUNIOR, aduzindo que prestou serviços educacionais aos filhos do requerido nos anos de ... ébito representado pelos contratos de prestação de serviços firmados entre as partes, condenando ...
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Acórdão nº 1.0000.20.486811-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -- CANCELAMENTO DE FIES - RESPONSABILIDADE DO ACADÊMICO - MENSALIDADES ESCOLARES - PROCEDÊNCIA MANTIDA. - O cancelamento do aditamento do FIES ocorreu por culpa da própria requerida, que não providenciou a documentação necessária anteriormente ao prazo previsto para seu aditamento, o que não a exime do pagamento das prestações assumidas no contrato de...
... em contrato para prestao de servios educacionais para o curso de Direito, estando a requerida ... -
Acórdão nº 1.0000.20.486811-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -- CANCELAMENTO DE FIES - RESPONSABILIDADE DO ACADÊMICO - MENSALIDADES ESCOLARES - PROCEDÊNCIA MANTIDA. - O cancelamento do aditamento do FIES ocorreu por culpa da própria requerida, que não providenciou a documentação necessária anteriormente ao prazo previsto para seu aditamento, o que não a exime do pagamento das prestações assumidas no contrato de...
... em contrato para prestao de servios educacionais para o curso de Direito, estando a requerida ... -
Acórdão nº 1.0024.14.286688-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUISITOS - ART. 6º, VII, CDC - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDEFERIMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RESCISÃO - INOCORRÊNCIA - MENSALIDADES - EXIGIBILIDADE.- Se não houver verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência técnica, é incabível inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).-...
... pela qual, sem a prestao de servios educacionais, no cabvel exigir o pagamento de mensalidades ... -
Acórdão nº 1.0000.22.078808-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FINACIAMENTO PARCIAL PELO PROGRAMA FIES - BOLSA PARCIAL (PROUNI) - MENSALIDADES EM ABERTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - MATRÍCULA PELA AUTORA - RECUSA PELA RÉ - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E...
... mesmo sendo beneficiria de programas educacionais, se viu impedida de realizar sua matrcula, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.078808-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FINACIAMENTO PARCIAL PELO PROGRAMA FIES - BOLSA PARCIAL (PROUNI) - MENSALIDADES EM ABERTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - MATRÍCULA PELA AUTORA - RECUSA PELA RÉ - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E...
... mesmo sendo beneficiria de programas educacionais, se viu impedida de realizar sua matrcula, ... -
Acórdão Nº 0702429-62.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 27-11-2018
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO ... EDUCACIONAIS ... COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ... contrato de prestação de serviços educacionais assinado por ... duas testemunhas ...
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Acórdão Nº 0702399-27.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 27-11-2018
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO ... EDUCACIONAIS ... COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ... contrato de prestação de serviços educacionais assinado por ... duas testemunhas ...