prestação do tributo
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Acórdãos nº 1003476-74.2016.8.26.0032 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2016
... (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Hipótese de incidência do tributo abrange a circulação a energia elétrica, excluindo-se a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Serviços ...
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Acórdãos nº 1003296-58.2016.8.26.0032 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo – Hipótese de incidência do tributo abrange a circulação da energia elétrica, excluindo-se a prestação do serviço de transmissão e distribuição – ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ... não ser verdadeiramente tributo, correspondendo antes a mera prestação de fato. Não pensamos assim. As quantias exigidas pelo Estado, no ...
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Acórdão nº REsp 1004817 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... à legalidade da "cláusula de fidelização" nos contratos de prestação de serviço móvel de telefonia, à obrigatoriedade no fornecimento ... portanto, como mera responsável pela retenção e recolhimento do tributo - ato material de "fazer", imposto pelo Estado -, carecendo, portanto, de ...
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Acórdão nº 2013/0170318-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... à restituição (inclusive compensação) de tributo ... indevidamente recolhido ... art. 535 do CPC quando a ... prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida ...
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Acórdão nº 2015/0080662-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COM SUSPENSÃO DO TRIBUTO. DECLARAÇÃO EMITIDA PELO ... prestação jurisdicional, visto que tal somente se ...
- Acórdão nº 2015/0185654-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0082209-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTO". TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. FIXAÇ\xC3" ... prestação" devida ao Estado. ... Documento: 37515585 - EMENTA / ACORD\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0081159-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTO", DEFININDO QUE O SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUT\xC3" ... prestação ...
- Acórdão nº 2014/0124728-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... 4 No caso do inciso II do pargrafo anterior, a exigibilidade do tributo, ou contribuio social e qualquer acessrio, processar-se- independentemente ...
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Acórdão nº 2007/0110236-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos arcados pelo ... Duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, ...
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Acórdãos nº 0007847-87.2011.8.26.0157 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... Voto n. 19.369. AÇÃO ANULATÓRIA ISSQN Prestação de serviços de manutenção, restauração de tanques e ... ISSQN o Município onde ocorre o fato gerador do tributo; ou seja, onde há a prestação do serviço ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Responsabilidade Tributária do Sócio Diretor: Lançamento, Execução Fiscal e Desconsideração da Personalidade Jurídica
... direito subjetivo não satisfeito, pode exigir coativamente a prestação" não adimplida ... Contudo, continua Aurora Tomazini de Carvalho, a coa\xC3" ... 3º do CTN, o tributo é obrigação jurídica pecuniária, ex lege , que não se constitui em ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... I - realizar, no território nacional, as atividades de prestação de serviços de assistência técnica e de organização de rede de ... IRPJ e CSLL pagos por estimativa para fins do cálculo do tributo devido no ajuste anual e do tributo devido no balanço de redução e ...
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Descumprimento de dever alfandegário. Análise das sanções imputadas em virtude do descumprimento de dever alfandegário, previstas na Lei n. 10.833/03, formulação de denúncia espontânea e a incidência de tributos decorrente de subtração ilícita de mercadoria em pátio de terminal alfandegário
... Por essa razão, decidindo o legislador ordinário criar novo tributo, dever instrumental ou penalidade pecuniária, ou mesmo alterar a ... Daí por que, ao criar uma prestação jurídica, o legislador enlaça providência sancionatória ao ...
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Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÕES ... não ser verdadeiramente tributo, correspondendo antes a mera prestação de fato. Não pensamos assim. As quantias exigidas pelo Estado, no ...
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Acordao N° 1420590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação cível. Remessa necessária. Proveito econômico inferior a 500 salários mínimos. Não conhecimento. Direito tributário. Ação de conhecimento. Iss. Contribuinte autônomo. Cinematografia. Inscrição no cadastro fiscal do df. Fato gerador. Prestação de serviços no df. Inexistência. Relação jurídico-tributária. Inexistência. Sentença mantida. 1. Não se sujeita a reexame necessário a sentença em...
... INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DO DF. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS NO DF. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ... autônoma no CF/DF não caracteriza hipótese de incidência do tributo, sendo ... necessária a efetiva prestação do serviço ... 5. Remessa ... -
Acórdão nº 2006/0267949-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ATIVIDADE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... 1.Na construção pelo regime de contratação direta, ... Além disso, é vedada a exigência de tributo não previsto em lei através do emprego da analogia (art. 108, parágrafo ...
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Decisão Monocrática Nº 4017393-60.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-06-2019
... certa parcela do ISS devido pela agravada, incidente sobre a prestação do serviço de depósito de resíduos. A ação, na origem, trata da gnação do tributo ali incidente, então disputado paralelamente em outra demanda, pelo ...
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Acórdão nº 2015/0114399-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão ... tributo quando o "arrematante-credor" paga ...
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Acórdão nº 2015/0305600-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, ... tributo"), sua aplicação somente alcança os fatos geradores\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0149401-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR ... prestação ...