pretensão à proteção
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Acórdão nº 2014/0188972-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE....
...PROTEÇÃO INTEGRAL E . ...sua pretensão à obtenção de remédio deve-se à primazia que decorre . ... -
Acórdão nº 2015/0117148-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO. RECONSIDERAÇÃO. CONDOMÍNIO. LOTES LOCALIZADOS EM ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊN
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...ção próprias, destinada a administrar mecanismo de proteção a titulares de créditos contra essas instituições e a contribuir para a ...#Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011 . § 2º É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o ...
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Acórdão nº 2014/0085480-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCIDÊNCIA SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. Pretensão voltada ao afastamento do dever de indenizar e à revisão do valor fixado a título de indenização por dano moral, em razão de indevida...
...PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCIDÊNCIA SÚMULAS 7 E . 83/STJ. ... -
Acórdão nº 2014/0195162-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCIDÊNCIA SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. Pretensão voltada ao afastamento do dever de indenizar e à revisão do valor fixado a título de indenização por dano moral, em razão de indevida...
...PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCIDÊNCIA SÚMULAS 7 E . 83/STJ. ... -
Acórdão nº 2006/0212980-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES. NÃO JUNTADA DO CONTRATO FEITO ENTRE AS PARTES. VERIFICAÇÃO DAS TAXAS E LEGALIDADE DOS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA IMPOSTA. PRETENSÃO DE RETIRAR. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA....
...BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES. NÃO JUNTADA ... -
Acórdão nº 2007/0144665-1 de T4 - QUARTA TURMA
Sistema Financeiro de Habitação - Execução Extrajudicial - Decreto-lei n. 70/66 - Suspensão - Propositura de ação revisional do contrato - Possibilidade - Inscrição do nome dos mutuários em serviços de proteção ao crédito - Vedação mantida na hipótese. I - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a discussão judicial do débito é suficiente para suspender o procedimento de...
... - Inscrição do nome dos mutuários em serviços de proteção ao crédito - Vedação mantida na hipótese. I - O Superior Tribunal de ... nos cadastros de proteção ao crédito, não se coaduna com a pretensão de se questionar, em ação revisional, a totalidade da dívida, mormente ... -
O direito fundamental à proteção em face da automação
O presente estudo tem a pretensão de analisar a extensão e os limites do “direito fundamental à proteção em face da automação” e todos os seus desdobramentos a partir de uma dogmática constitucional. Abstract: The present study intends to analyze the extent and limits of the “fundamental right to protection in the face of automation” and all its unfolding from a constitutional dogmatic
... (The fundamental right to protection in the face of automation) . R esumo : O presente estudo tem a pretensão de analisar a extensão e os limites do “direito fundamental à proteção em face da automação” e todos os seus desdobramentos a partir de uma ... -
Acórdão nº 2008/0135720-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE CONCESSÃO. ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTEIRO TEOR OU REPOSITÓRIO OFICIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C". PRETENSÃO RECURSAL DESLINDADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. É fixado regimentalmente o inafastável ônus de instruir...
...PRETENSÃO RECURSAL DESLINDADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. É fixado regimentalmente o ... exame de legislação estadual, seja pela via constitucional (proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido), seja pela via especial ... -
Acórdão nº 2012/0162018-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. 1. Incidência dos encargos de manutenção de conta-corrente inativa...
...2. Pretensão" de declaração da inexigibilidade do débito e de\xC2" . retirada da negativação nos órgãos de proteção ao crédito. ... -
Acórdão nº 2014/0013101-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO SANCIONADOR. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM SUPORTE NOS ARTS. 9, III (FACILITAÇÃO DE PROVEITO ILÍCITO DO PATRIMÔNIO DE ENTIDADE PÚBLICA), 10, IV (DANO AO ERÁRIO POR FRUSTRAÇÃO DE LICITUDE DE CONCURSO PÚBLICO) E 11, I (OFENSA A...
...como indispensável para a concessão da proteção judicial provisória ou . ...pretensão de reconhecimento de ato ímprobo no caso . ... -
Acórdão nº 2009/0192416-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO DE 01 ANO DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. CONFLITO DE NORMAS. PROTEÇÃO A BENS JURÍDICOS DISTINTOS. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL. ORDEM DENEGADA. 1. Impossível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal. Na hipótese, entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia não transcorreu o prazo prescricional...
...CONDENAÇÃO DE 01 ANO DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. CONFLITO DE NORMAS. PROTEÇÃO A BENS JURÍDICOS ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...pretensão de se estabelecer temporária ou definitivamente no território nacional;. ...VII - refugiado - pessoa que tenha recebido proteção especial do Estado brasileiro, conforme previsto na Lei nº 9.474, de 22 ...
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Acórdão nº 2013/0321952-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DESTINADA A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES. DISSOLUÇÃO DA DEMANDANTE NO CURSO DO PROCESSO, COM A AÇÃO JÁ ESTABILIZADA. PRETENSÃO DE OUTRA ASSOCIAÇÃO DE ASSUMIR A TITULARIDADE DO POLO ATIVO DA AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE, NO ESPECÍFICO CASO...
...DESTINADA A PROTEÇÃO" DOS CONSUMIDORES. DISSOLUÇÃO DA DEMANDANTE NO . CURSO\xC2"... PROCESSO, COM A AÇÃO JÁ ESTABILIZADA. PRETENSÃO" DE OUTRA . ASSOCIAÇÃO DE ASSUMIR A TITULARIDADE DO\xC2"... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...átrida que vem ao Brasil para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou definitivamente no território ... destino de movimentos migratórios, a fim de garantir efetiva proteção aos direitos humanos do migrante;. XVI - integração e desenvolvimento ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1401012 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA - AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DANO MORAL INEXISTENTE - REGISTROS ANTERIORES - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA - EXAME DO SEGUNDO REGISTRO - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O Tribunal de origem apreciou todas as questões...
... de que a existência de registros anteriores nos serviços de proteção ao crédito afasta a pretensão indenizatória. 3.- Na hipótese dos ... -
Acórdão nº 2009/0164840-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. CONSUMAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. AFRONTA NÃO DEMONSTRADA....
...1. Não obstante a inicial pretensão" preventiva, por alegadas ilicitudes do PAD, a . consumação do\xC2" ato demissório transmuda a proteção em andamento para o fim . ... -
Acórdão nº 2004/0119629-1 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INTERDITO POSSESSÓRIO. PRETENSÃO DO RÉU DE VER DECLARADA, EM SEU FAVOR, A POSSE DO IMÓVEL. PEDIDO NÃO DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO (ART. 922 DO CPC). PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A questão relativa à existência, ou não, dos requisitos para a procedência da ação de interdito proibitório foi, efetivamente, analisada e decidida pelo acórdão guerreado, inclusive, como já...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INTERDITO POSSESSÓRIO. PRETENSÃO DO RÉU DE VER DECLARADA, EM SEU FAVOR, A POSSE DO IMÓVEL. PEDIDO NÃO ... - na medida em que inexistentes as condições necessárias à proteção judicial perseguida pela autora, sua adversária. . 2. A pretensão do ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...IV – fiscalização das normas de proteção ao trabalho e de segurança e saúde no trabalho;. V – diretrizes para ...Art. 103. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreverá em ...
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Acórdão nº 2010/0050925-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS OU DE VERSÃO DESTE COM PADRÃO DE QUALIDADE SUPERIOR E PEDIDO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE A UNIÃO FISCALIZAR ESTAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte vem se sedimentando em favor da legitimidade ministerial para promover
... do Ministério Público para propor ação civil pública para proteção dos mencionados direitos. Precedentes. 3. No presente caso, pelo objeto ...4. Já a pretensão" ressarcitória, que, in casu, trata-se de típico direito individual homog\xC3"... -
Acórdão nº 2008/0130836-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO - PRAZO - ARTIGO 12 DA LEI 9.492/97 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - DANO MORAL INEXISTENTE - REGISTROS ANTERIORES - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. I - Ao julgar o REsp 1.002.985/RS, Relator o E. Ministro ARI PARGENDLER, a Segunda Seção desta...
... de que a existência de registros anteriores nos serviços de proteção ao crédito afasta a pretensão indenizatória, entendimento aplicável à ... -
Acórdão nº 2003/0116544-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES POSSESSÓRIAS. RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a posse dos agravados, bem como a turbação e o esbulho por parte do agravante, com base nos elementos de convicção dos autos, rever tal posicionamento encontra óbice no Verbete 7 desta Casa, ad litteram: "a
... encontra óbice no Verbete 7 desta Casa, ad litteram: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. A proteção ... -
Acórdão nº 2003/0116544-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES POSSESSÓRIAS. RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a posse dos agravados, bem como a turbação e o esbulho por parte do agravante, com base nos elementos de convicção dos autos, rever tal posicionamento encontra óbice no Verbete 7 desta Casa, ad litteram: "a
... encontra óbice no Verbete 7 desta Casa, ad litteram: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. A proteção ... -
Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO CONTRAALIENAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. LEGÍTIMO INTERESSE. NÃOPREJUDICIALIDADE DA EFETIVA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. "A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protestocontra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela dojuiz (art. 798, CPC) e se justifica pela necessidade de darconhecimento do protesto a terceiros,...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 88468 / MS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Pretensão voltada à redução do quantum indenizatório fixado a título de reparação por danos morais na Corte Estadual. Necessidade, para tanto, de revolvimento dos...