pretensão salarial curriculo

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVIDAS. Para a caracterização do exercício de cargo de confiança a ensejar o enquadramento do trabalhador na hipótese prevista no § 2º do art. 224 da CLT, independentemente da denominação dada ao cargo/função, é necessário que o empregado efetivamente esteja investido em função de direção, gerência, fiscalização, chefia e...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REJEIÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO § 2.º DO ART. 1.026, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os Embargos Declaratórios constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material evidenciado no corpo da decisão judicial, em face do que dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, e, ainda,...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PERDA DE UMA CHANCE E LUCRO CESSANTE. Não havendo prova nos autos de que o reclamante preteriu novas oportunidades de emprego, ônus que lhe competia, por tratar-se de fatos constitutivos do seu direito, não são devidas as indenizações pretendidas, inclusive a decorrente da perda de uma chance.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. ART. 58, §2º, DA CLT E SÚMULA 90 DO TST. Para o deferimento da remuneração do tempo de percurso, faz-se necessária a comprovação da dificuldade de acesso ao local de trabalho e a inexistência e/ou dificuldade de transporte público regular. Na hipótese, restou comprovada a dificuldade de acesso ao local de trabalho, bem como a ausência...

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. A falta de prova quanto à presença dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT justifica o não reconhecimento do vínculo de emprego.

RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ART. 581, §2º DA CLT. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS ENTRE Sindicato dos Professores no Estado de Pernambuco e o Sindicato dos Estabelecimentos de ensino no Estado de Pernambuco. O enquadramento sindical se dá com base na atividade preponderante da empresa, que é caracterizada pelo seu objetivo final. Na hipótese, nã

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Sabe-se, que àluz do artigo 461 da CLT,haverá identidade de salários sempre que autor e paradigma tiverem funções idênticas, prestarem serviços de igual valor, ao mesmo empregador e na mesma localidade. Se algum desses requisitos não estiver presente, não se há de falar equiparação salarial. Recurso ordinário...

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 437 DO TST. A fruição parcial do intervalo previsto no art. 71 da CLT impõe o pagamento do período total, acrescido do adicional extraordinário, conforme o entendimento da Súmula 437, I, do TST.

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Conquanto a prova oral tenha demonstrado que o reclamante foi contratado como apontador, mas exercia a função de apropriador, as normas coletivas de trabalho não estabelecem pisos salariais diferenciados entre as funções. Sendo assim, não há como acolher a pretensão autoral de desvio funcional. Indevidas, portanto, as...

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. JORNADA. Não se aplicam ao gerente geral de agência as disposições constantes do art. 62, II, da CLT, pois a jornada do bancário é sujeita a disposição legal específica, sendo disciplinada no art. 224 da CLT. Inteligência da Tese Jurídica Prevalecente nº 6 deste TRT.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. ECT. PROMOÇÕES VERTICAIS POR MUDANÇA DE ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO. PCCS/2008. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região que julgou improcedente a ação rescisória ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e...

EMENTA DANO MORAL . Indevida indenização por dano moral quando não há prova de lesão a direito da personalidade.

RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARADIGMA COM EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL SUPERIOR. IDENTIDADE DE FUNÇÕES COMPROVADA - Não é a experiência anterior em outra empresa ou a formação em si, no plano teórico, que especifica a identidade ou não de capacidade ou perfeição técnica nos exercícios das funções, devendo sempre imperar o Princípio da Primazia da Realidade. Recurso provido.

EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO. Ao se apropriar da prestação de serviços pelo empregado, em cargo diverso do contratado, e de maior complexidade, sem realizar o devido incremento salarial, a empregadora promove alteração lesiva do pactuado (art. 468 da CLT), deixando de observar o caráter comutativo do contrato de trabalho (art. 7º, V, da CF)....

• Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ OU MAIS ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA 372, I, DO TST. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. A