prevenção de perdas
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 16 ... Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente ... em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; ... III - patrulhamento preventivo; ... IV - compromisso com a evolução ... XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Das medidas integradas de prevenção ... ARTIGO 8 ... A política pública que visa coibir a ... ção de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... previstas na Lei n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e em outras normas especficas que tratem da matria, nem da responsabilidade civil pelas perdas e danos causados ao meio ambiente e ao patrimnio pblico e privado ... ARTIGO 26 ... A inobservncia ao disposto nos arts. 15, 16, 17 e 19 ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... SEÇÃO III Perdas no recebimento de créditos ... ARTIGO 9 ... As perdas no ... ções e a contribuir para a manutenção da estabilidade e a prevenção de insolvência e de outros riscos dessas instituições, é isenta do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ão for divisível, nenhum dos co-autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la ou ... definidas em legislação específica que trate da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica." ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 8-A ... Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que ... ao décuplo das custas, sem prejuízo de responsabilidade por perdas e danos ... ARTIGO 219 ... Nas ações de que trata este ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor ... Art. 54-E. (VETADO) ... Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 79 ... Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente ... II - a prevenção de litígios futuros; ... III - a máxima comodidade dos coerdeiros, ...
- Em vigor Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres
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COMUNICADO - BRASIL RISK PREVENCAO DE PERDAS LTDA
... São Paulo, 07.04.2021. Jorge ... Lauriano Nicolai Sant’Anna - Presidente do Conselho de Administração ... Brasil Risk Prevenção de Perdas Ltda ... CNPJ/ME nº 13.220.308/0001-94 - NIRE 35230807070 ... Extrato de Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento ... Brasil Risk ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho; ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... § 2o A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Nº 0020975-48.2018.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-06-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS . As funções de Fiscal de Prevenção e Perdas não se confundem com as funções de Vigilante, de forma que seu desempenho não atrai a incidência do inc. II do art. 193 da CLT.
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. As funções de Fiscal de Prevenção e Perdas não se confundem ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação ... ção da moeda nacional relativamente à moeda estrangeira, ou perdas quando houver depreciação da moeda nacional relativamente à moeda ...
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Acórdão Nº 0020057-25.2018.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-09-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. RECURSO DO RECLAMANTE. É incontroverso que o reclamante, ao exercer a função de fiscal de prevenção e perdas em loja da reclamada, não trabalhava armado e não estava em situação de risco acentuado equiparável a dos profissionais de segurança a que se refere o inciso II do artigo 193 da CLT. Negado provimento ao recurso.
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. RECURSO DO RECLAMANTE. É incontroverso que o reclamante, ao ... -
Acórdão Nº 0021272-44.2017.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS . As funções de Fiscal de Prevenção e Perdas não se confundem com as de Vigilante, de forma que seu desempenho não atrai a incidência do art. 193, II, da CLT. Sentença reformada.
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. As funções de Fiscal de Prevenção e Perdas não se confundem ... -
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... sua probabilidade de ocorrência, a ser graduado de acordo com as perdas de vidas humanas e os impactos sociais, econômicos e ambientais; ... VIII ... de padrões de segurança de barragens de maneira a fomentar a prevenção e a reduzir a possibilidade de acidente ou desastre e suas consequências; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140400-97.2008.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA 330/TST. A quitação passada pelo empregado ao empregador, com assistência do Sindicato, tem eficácia liberatória apenas em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, mas dentro do limite dos valores efetivamente pagos. Dessa forma, não há impedimento para que o Reclamante pleiteie valores restantes que entender devidos, ainda que em...
... Regional consignou que a Reclamante era encarregada apenas da prevenção de perdas, com poderes isolados, de menor relevância, que não traduzem ... -
Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... perdas dos administrados ou da administração pública que sejam anormais ou ... º A atução de órgãos de controle privilegiará ações de prevenção antes de processos sancionadores ... § 2º A eventual estimativa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001599-76.2017.5.06.0101), 09-10-2019
DO RECURSO PATRONAL: DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Nos termos do que dispõe o inciso II do artigo 193 da CLT são consideradas perigosas as atividades que impliquem risco acentuado, em virtude da exposição permanente do empregado a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Ocorre, entretanto, que o reclamante exercia a função
... , entretanto, que o reclamante exercia a função de Fiscal de Prevenção de Perdas, equiparando-se, no meu entender, a sua função de vigia e não ... -
Acórdão nº 2008/0285837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 486 DO CPC. ARTIGO 535, II, DO CPC. SÚMULA 284⁄STF. PREVENÇÃO. NORMA DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NORMA QUE NÃO SE ... que determinou a expedição do ofício requisitório referente às perdas e danos ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as ...
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Acórdão Nº 0020553-87.2018.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2019
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS ... Hipótese dos autos em que o reclamante, ao exercer a função ...
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Acórdão Nº 0020460-87.2019.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FISCAL DE LOJA DE SUPERMERCADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A função de fiscal de loja, que abrange intervenções de prevenção e perdas de mercadorias e furtos no estabelecimento, não expõe o trabalhador ao risco acentuado a que se refere o art. 193, II, da CLT. Provimento negado.
... A função de fiscal de loja, que abrange intervenções de prevenção e perdas de mercadorias e furtos no estabelecimento, não expõe o ...