Previdência Aberta
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Acordao Nº 155971 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO FINANCEIRO. VINCULAÇÃO A PLANO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSIÇÃO LEGAL. VENDA CASADA. 1) Para o interessado adquirir assistência financeira de entidade de previdência privada aberta ou de seguradora é condição essencial ser titular de plano de benefícios ou de seguro de vida, conforme parágrafo único do art. 71 da Lei Complementar nº 109/2001. 2) Não há venda...
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Acordao Nº 155971 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO FINANCEIRO. VINCULAÇÃO A PLANO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSIÇÃO LEGAL. VENDA CASADA. 1) Para o interessado adquirir assistência financeira de entidade de previdência privada aberta ou de seguradora é condição essencial ser titular de plano de benefícios ou de seguro de vida, conforme parágrafo único do art. 71 da Lei Complementar nº 109/2001. 2) Não há venda...
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Acórdão nº 0111705-39.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... VIDA E PREVIDÊNCIA S/A em face de MARIA LUCIA CERQUEIRA MONTEIRO, ... com o escopo de ... 218/242, alegando, em síntese, que é ... entidade aberta de previdência complementar sem fins lucrativos, tendo firmado com a ...
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Acórdão nº 0502374-46.2016.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA ... AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA ... PRIVADA. ENTIDADE ABERTA. APLICAÇÃO DO CDC ... PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA ... CORRENTE ...
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Decisão Monocrática N° 07094372320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. VALORES DEPOSITADOS. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. PARTICULARIDADES DO CASO. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A natureza alimentar dos valores depositados em previdência privada aberta deve ser examinada caso a caso, pelas instâncias ordinárias. Precedente da Segunda Seção. 2. Na espécie, o Tribunal de origem...
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Acórdão Nº 0701918-12.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 19-10-2023
CDC. SEGURADORA DE PREVIDÊNCIA ABERTA. EMPRÉSTIMO. SEGURO CONTRATADO, ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO E DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA EXORDIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCOMPROVADA. EMPRESA QUE SÓ PODE OFERECER AUXÍLIO FINANCEIRO POR MEIO DE PLANO DE PECÚLIO OU PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIVRE
... : EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... : Liliane Cesar Approbato (OAB: 26878/GO) ... : Lusiane ... CDC. SEGURADORA DE PREVIDÊNCIA ABERTA. EMPRÉSTIMO. SEGURO ... CONTRATADO, ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. PRETENSÃO ... -
Acórdão Nº 0602990-94.2020.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 03-08-2023
CDC. SEGURADORA DE PREVIDÊNCIA ABERTA. EMPRÉSTIMO. SEGURO CONTRATADO, ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO E DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA EXORDIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCOMPROVADA. EMPRESA QUE SÓ PODE OFERECER AUXÍLIO FINANCEIRO POR MEIO DE PLANO DE PECÚLIO OU PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIVRE
... CDC. SEGURADORA DE PREVIDÊNCIA ABERTA. EMPRÉSTIMO ... CONTRATADO, ... ABUSIVIDADE ... PRETENSÃO DE ... -
Acórdão Nº 0703206-92.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 19-10-2023
CDC. SEGURADORA DE PREVIDÊNCIA ABERTA. EMPRÉSTIMO. SEGURO CONTRATADO, ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO E DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA EXORDIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCOMPROVADA. EMPRESA QUE SÓ PODE OFERECER AUXÍLIO FINANCEIRO POR MEIO DE PLANO DE PECÚLIO OU PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIVRE
... CDC. SEGURADORA DE PREVIDÊNCIA ABERTA. EMPRÉSTIMO. SEGURO ... CONTRATADO, ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE ... - Governo regulamenta indicações para Conselho de Recursos de Seguros Privados e Previdência
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045900-18.2016.8.19.0203 (Cível), 09-03-2023
Ação de Indenização por danos material e moral. Capemisa ( plano e previdência complementar privada aberta), no polo passivo. Investimento pelo autor da demanda, em pecúlio e posterior pensão. Induzimento a erro do consumidor, com posterior termo aditivo que excluiu o plano de previdência e manteve apenas o de pecúlio, impossibilitando a opção de resgate. Pretensão de devolução de valores...
... material e moral. Capemisa ( plano e ... previdência complementar privada ... aberta), no polo passivo. Investimento ... pelo ... -
Processo nº 0004956-65.2014.8.19.0066 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
... INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. ... previdência privada aberta" ou fechada e seus ... participantes (artigo 6º-A, \xC2" ...
- Acórdão Nº 0301611-87.2018.8.24.0082 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
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Processo nº 0011606-65.2013.8.19.0066 de Décima Nona Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... NACIONAL - CBS ... APELADO 2: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ... RELATOR: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES ... PRIVADA ABERTA OU FECHADA E SEUS PARTICIPANTES. TRATA-SE DE ...
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Processo nº 0016667-67.2013.8.19.0045 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
... APELAÇÃO. Litígio entre instituição de previdência ... privada aberta ou fechada e seus participantes. ...
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Processo nº 0137010-64.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Marzo de 2017
... RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO ... INSTITUIÇÃO ... PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - PETROS. ... APLICAÇÃO ... previdência privada aberta" ou fechada e seus ... participantes (artigo 6º-A, \xC2" ...
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Processo nº 0009839-98.2015.8.19.0202 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. PETROS. O ARTIGO 6º-A, § 2º, DO RITJRJ, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 10/2015, EXCLUIU DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS O JULGAMENTO DOS PROCESSOS ORIUNDOS DE LITÍGIOS ENTRE INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊN
... PREVIDÊNCIA ... FECHADA. PETROS. O ARTIGO 6º-A, § 2º, DO ... INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA" ... OU FECHADA E SEUS PARTICIPANTES. DECLÍNIO ... DE \xC2" ... -
Acordao N° 1601507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação. Previdência privada complementar. Entidade aberta. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Regulação estatal. Deferência judicial. Incidência do cdc. Repactuação ou resolução do contrato. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Não cabimento. Boa-fé objetiva. Dever anexo de lealdade. Proteção à confiança. Litigância de má-fé. Não configuração. Ausência de dolo específico. Honorários.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ENTIDADE ABERTA ... CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ... -
Processo nº 0151468-18.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Febrero de 2017
... previdência privada aberta ou fechada e seus ...
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Processo nº 0008261-56.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Marzo de 2017
... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA E SEU PARTICIPANTE. ... aberta" ou fechada e seus participantes. ... Competência da Câmara C\xC3" ...
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Processo nº 0047868-13.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 20 de Marzo de 2017
... INTERESSADO 1: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO ... BANCO DO BRASIL – PREVI ... PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA OU FECHADA E SEUS ...
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Processo nº 0027154-37.2014.8.19.0021 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
Ementa: Apelação. Cobrança de Seguro de Vida Em Face Da Seguradora. Relação de Consumo. Em que Pese a Atual Redação Do Inciso Iii Do Parágrafo 2º, Do Artigo 6º - a Do Regimento Interno Deste Tribunal de Justiça Excluir As Ações que Versam sobre Litígios Entre Instituição de Previdência Privada Aberta Ou Fechada e Seus Participantes Da Competência Das Câmaras Cíveis Especializadas, No Caso Em Tela,
... Apelante: ÂNGELA MARIA ALVES ... Apelada: SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA ... instituição ... de previdência privada aberta ou fechada e seus participantes da ... -
Processo nº 0270713-86.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... previdência privada aberta ou ...
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Acórdão Nº 0703291-96.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-06-2022
APELAÇÕES. CONTRATOS DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS E PRESTAMISTA. PEDIDOS INICIAIS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. REVISÃO E ANULAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. ADMISSÃO DE APENAS UM DELES EM SENTENÇA. VALIDADE. PONTO NÃO ATACADO NO RECURSO DO AUTOR. REITERAÇÃO DAS RAZÕES INCOMPATÍVEIS. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO DO DEMANDANTE. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
... : Desembargadora Regina Ferrari ... : Sabemi Financeira e Previdência S.A ... : Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) ... : Adriano Antônio ... CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO ... DO DEMANDANTE. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR ... EQUIPARAÇÃO ... FINANCEIRAS ... -
Acórdão Nº 0303221-34.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 09-08-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS "PRÊMIO SEGURO VIDA - SABEMI" E "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ABERTA - SABEMI". SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO POR E-MAIL E VIA TELEFONE. DIVERSOS PROTOCOLOS APRESENTADOS PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
... ABERTA - SABEMI". SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO POR E-MAIL E VIA TELEFONE ... IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS CONTRATOS DE SEGURO E PREVIDÊNCIA, EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO NÃO TER SIDO QUITADO. APONTADA LICITUDE DA ... -
DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... a Convenção de Viena sôbre Relações Diplomáticas, que foi aberta à assinatura no dia 18 de abril de 1961, ... Persuadidos de que uma ... ARTIGO 48º ... Isenção do regime de previdência social ... 1. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 3 do presente ...