previdencia complementar fechada
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Acórdão nº 2015/0143484-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR" FECHADA. RELAÇÃO ... JURÍDICA ENTRE\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0278237-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECEITAS OPERACIONAIS DAS ... previdência complementar aberta ou fechada". Por tais ... razões, indubitável a \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0101219-2 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR ... PREVIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2015/0012275-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR ... na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o ...
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Acórdão nº 2013/0127425-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. REQUISITOS. CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXIGÊNCIA. CARÁTER COGENTE. PRECEDENTE. 1. Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos
... PRIVADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ... -
Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... Aéreo Brasileiro, atuará de forma complementar à manutenção da soberania sobre o espaço ... Brasil autorizada a patrocinar entidade fechada" de previdência complementar ... § 1º O patroc\xC3" ...
- Acórdão nº 2011/0310406-5 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0038952-6 de T4 - QUARTA TURMA
... FECHADA DE ...
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Acórdão nº 2015/0046880-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PLANO DE ... 2. O instituto da previdência complementar que faculta ao ex-participante receber o ...
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Acórdão nº 2014/0292589-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICAM ÀS RELAÇÕES DE DIREITO CIVIL ENVOLVENDO PARTICIPANTES E/OU BENEFICIÁRIOS E ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADAS....
... FECHADA ... COMPLEMENTAR FECHADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA ... -
Acórdão nº 2013/0291803-2 de T4 - QUARTA TURMA
... previdência complementar ...
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Acórdão nº 2016/0195808-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ILEGITIMIDADE ... ENTIDADE FECHADA ... Complementar" nº 108/2001, independentemente das \xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0280034-1 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0156171-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ...
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Acórdão nº 2016/0002284-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE BENEFÍCIOS PRIMITIVO. INAPLICABILIDADE. 1. A migração é feita por meio de transação extrajudicial, no qual há acordo de vontades e concessões de vantagens recíprocas, operando-se a transfer
... fechada de previdência complementar ... -
Acórdão nº 2014/0165200-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE REGULAMENTO E ESTATUTOS POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 742083 RG/DF, declarou inexistente a...
... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR. ... entidade fechada" de previdência complementar alterar,\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0210031-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de um plano de benefício dar‑se‑á mediante convênio de adesão a ser celebrado entre o patrocinador ou instituidor e a entidade fechada, em relação a cada plano de benefícios por esta administrado e executado, mediante prévia autorização do órgão regulador e fiscalizador, ...
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Acórdão nº 2015/0109692-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PARTICIPANTES. RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 321 DO STJ. AFASTADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica
... COMPLEMENTAR". ... PARTICIPANTES. RELAÇÃO CONTRATUAL.\xC2" ... existente entre entidade fechada ... -
Acórdão nº 2014/0071957-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO PATROCINADOR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS. DESISTÊNCIA DE PARTICIPANTES. POSSIBILIDADE. NOTÍCIA DIVULGADA NO SITE OFICIAL. OFERTA AO P
... patrocinador da entidade fechada de previdência complementar. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. AUMENTO REAL INSS EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. 1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios 2. A parte relativa ao ganho efetivo...
... entidades fechadas de fechada ... ção de aposentadoria complementar, inviabilizaria a ... -
Acórdão nº 2012/0263164-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AERUS. MULTIPLANOS. LIQUIDAÇÃO DE UM DOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA ADMINISTRADOS PELA ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CESSAÇÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 49, INCISO IV, DA LC 109/01. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. 1. Polêmica em torno da cessação
... PRIVADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CESSAÇÃO ... fechada de previdência ... complementar ... -
Acórdão nº 2014/0175535-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. REQUISITOS. CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS. CONDIÇÃO INEXISTENTE. DIREITO ADQUIRIDO....
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Acórdão nº 2014/0199341-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DE VANTAGENS RECÍPROCAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA Nº 289/STJ. AFASTAMENTO. 1. O Código de...
... fechada ... abertas de previdência complementar. ... Precedentes ... -
Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... necessárias, sendo uma destinada à instauração do processo administrativo, uma à notificação de cada autuado e outra à entidade fechada de previdência complementar ... Art. 6º A notificação realizar-se-á: ... I - por via postal, ...