previdencia complementar fechada
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161000-61.2008.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. PETROS E PETROBRAS. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MODULAÇÃO DE EFEITOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, decidiu...
... CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO ... entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar, estando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161000-11.2008.5.01.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. PETROS E PETROBRAS. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MODULAÇÃO DE EFEITOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, decidiu...
... CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO ... entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar, estando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142600-04.2008.5.01.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. PETROS E PETROBRAS. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MODULAÇÃO DE EFEITOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, decidiu...
... CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO ... entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar, estando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87400-35.2009.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. PETROS E PETROBRAS. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MODULAÇÃO DE EFEITOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, decidiu...
... CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO ... entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar, estando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113700-34.2009.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. PETROS E PETROBRAS. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MODULAÇÃO DE EFEITOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, decidiu...
... CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO ... entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar, estando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158400-73.2008.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. PETROS E PETROBRAS. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MODULAÇÃO DE EFEITOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, decidiu...
... CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO ... entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar, estando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125200-52.2009.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. PETROS E PETROBRAS. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MODULAÇÃO DE EFEITOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, decidiu...
... CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO ... entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar, estando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55900-15.2009.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROS. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MODULAÇÃO DE EFEITOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, decidiu que, em face do
... PETROS. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO ... entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar, estando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72100-50.2009.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. PETROS E PETROBRAS. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MODULAÇÃO DE EFEITOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, decidiu...
... CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO ... entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar, estando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146400-52.2008.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROS. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MODULAÇÃO DE EFEITOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, decidiu que, em face do
... PETROS. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO ... entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar, estando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77400-82.2009.5.01.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. PETROBRAS E PETROS. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MODULAÇÃO DE EFEITOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, decidiu...
... CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO ... entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar, estando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156-15.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. PETROS E PETROBRAS. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MODULAÇÃO DE EFEITOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, decidiu...
... CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO ... entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar, estando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15799/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Agosto de 2003
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Os dissídios individuais decorrentes de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e entidade privada instituída pelo empregador para a complementação de aposentadoria dos seus empregados, inscrevem-se na competência material da Justiça do Trabalho, pois a lide, na espécie, origina-s
... de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-448-56.2010.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MODULAÇÃO DE EFEITOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, decidiu que, em face
... CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO ... entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar, estando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178940-84.2002.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNDAÇÃO PETROS. 1. Na esteira da jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como da SBDI-1 desta Corte Superior, é competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios individuais decorrentes de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e entidade privada...
... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNDAÇÃO PETROS ... 1. Na esteira da ... de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e entidade privada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-550-20.2011.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MODULAÇÃO DE EFEITOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, decidiu que, em face do art.
... CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO ... entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar, estando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52200-13.2009.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. PETROS E PETROBRAS. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MODULAÇÃO DE EFEITOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, decidiu...
... CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO ... entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar, estando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30200-82.2009.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. PETROBRAS E PETROS. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MODULAÇÃO DE EFEITOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, decidiu...
... CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO ... entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar, estando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74600-57.2008.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. A Justiça do Trabalho detém competência material para compor dissídios individuais decorrentes de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e entidade privada instituída pelo empregador para a complementação de aposentadoria dos seus...
... de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1536-08.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Se o direito postulado (complementação de aposentadoria) decorre da execução do contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide. Precedentes da SDI-1. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
... ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Se o direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-319540-70.2008.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Justiça do Trabalho detém competência material para compor dissídios individuais decorrentes de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e entidade privada instituída pelo empregador para a complementação de aposentadoria...
... de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16600-36.2003.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... complementar privada fechada, instituídos por empresas, em ...
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Acórdãos nº AIRR-104840/2006-0007-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para analisar os processos decorrentes de contrato de previdência...
... contrato de previdência complementar ... o beneficiário e a entidade fechada de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187700-18.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... de contrato de previdência complementar privada (complementação de aposentadoria ... entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. Ficou registrado ...
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Acórdãos nº RO-104800/2006-0007-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para analisar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complem
... previdência complementar privada ... beneficiário e a entidade fechada de ...