previdencia social rj
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Acórdão nº 2015/0157039-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL . TRANCAMENTO ...
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Acórdão nº 2004/0126001-0 de T6 - SEXTA TURMA
... e recolhe sua contribuição para o sistema geral da previdência social, diferentemente da outra categoria que recolhe para o sistema próprio dos ...
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Acórdão nº 2006/0110250-7 de T5 - QUINTA TURMA
... fim de agir ou o dolo específico de fraudar a Previdência Social, como elemento essencial do tipo penal ... 2. No sistema processual penal ...
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Acórdão nº 2006/0173271-0 de T5 - QUINTA TURMA
... fim de agir ou o dolo específico de fraudar a Previdência Social como elemento essencial do tipo penal ... 2. Ao contrário do que ocorre ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1154602 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEZ ANOS ENTRE A DATA DO FATO DELITUOSO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O estelionato praticado contra a Previdência Social é crime instantâneo de efeito permanente, cuja consumação se dá no recebimento da primeira prestação do benefício indevido, contando-se daí o prazo de prescriç
- Acórdão nº AgRg no RMS 28422 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1270173 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PERMANENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAS. ART. 111, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A consumação do crime de estelionato contra a Previdência Social, com a prática de fraude para obtenção de...
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Acórdão Nº 0007770-66.2015.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 30-09-2022
... 55/6) ... Embargante(s): FUNDACAO COPEL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL ... Embargado(s): Valdemar Consolaro ... COMPANHIA ...
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Acórdão Nº 0007770-66.2015.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 30-09-2022
... FUNDACAO COPEL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED1 E ED2. APELAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-486-86.2010.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
... INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ... - PETROS E PETRÓLEO BRASILEIRO S.A ... - PETROBRAS - MATÉRIAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149700-63.2005.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ... - PETROS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA REMANESCENTE. DECISÃO ...
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Acórdão nº 2013/0394768-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL E DAS PATROCINADORAS ...
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Acórdão nº 2015/0111971-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Social, conforme decisão transitada em julgado, ...
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Acórdão nº 2010/0131058-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... BERNARTT E OUTRO(S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INTERES. : UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1213413 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CONVOCADO DO TJ⁄RJ)AGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :KEILA NASCIMENTO SOARES E OUTRO(S)AGRAVADO:SIRLEI ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1181171 / RS de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DESAPOSENTAÇÃO. NOVA APOSENTADORIA NO PRÓPRIO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. O JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO STF NÃO VINCULA ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
... CONVOCADO DO TJ⁄RJ)EMBARGANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :CHRISTIANE RAQUEL MARTINS NOGUEIRA CARVALHO E ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1294680 / PB de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DOLO ESPECÍFICO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. DELITO OMISSIVO PRÓPRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A orientação jurisprudencial deste Sodalício firmou-se no sentido de que o crime de apropriação indébita previdenciária não exige a demonstração do fim...
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Acórdão nº 2014/0153069-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dívidas previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1369623 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE QUALQUER APOSENTADORIA NÃO DEMONSTRADOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1 - O entendimento desta Corte na apreciação da matéria ora examinada, ficou plenamente consolidado no sentido de que a perda da qualidade de segurado, por si só, não impede a concessão do benefício de pensão por...
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Acórdão nº 2007/0269282-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção da EC 20/98, que o vinculou ao Regime Geral da Previdência Social" (fl. 175). Incide, portanto, o teor da Súmula 283/STF ... 3. Os juros ...
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Acórdão nº 2014/0198995-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ... INCIDÊNCIA ... SEGUINTES ...
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Acórdão nº 2010/0197684-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DESAPOSENTAÇÃO. NOVA APOSENTADORIA NO PRÓPRIO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. DESCABIMENTO. O JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO STF NÃO VINCULA ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. As...
... CONVOCADO DO TJ⁄RJ)AGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :ANGELICA VELLA FERNANDES DUBRA AGRAVADO:MARIA BEATRIZ ... - Acórdão nº 2013/0251248-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2011/0031647-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... acessória, consistente na entrega de Informações à Previdência Social (GFIP), legitima a recusa do Fisco no fornecimento da Certidão Negativa ...
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Acórdão nº 1999/0071299-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. OCORRÊNCIA DE LESÃO A AUTARQUIA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF ... 1 ...