previdencia social rj

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

• Sistema de seguridade social

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO BENEFÍCIO DEFERIDO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE...

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E COERENTE. EXISTÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESNECESSÁRIO APENAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/91. 1. Para fins de reconhecimento de exercício de serviço rural, a atividade deve ser...

• Códigos

PROCESSO Nº: 0805436-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LADIJANIO FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Carlos Eduardo Reis Cleto AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO...

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAT/RAT. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE DE RISCO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONFIGURADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 1.021, § 3º, E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE BANCO DE HORAS E...

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CÔMPUTO. PARAABONO DE PERMANÊNCIA E POSTERIOR CONVERSÃO EM PECÚNIA.IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃOVERIFICADA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTEE EXTINGUE A IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃOAPLICAÇÃO. REEXAME...

• Direito previdenciário. O futuro do direito

19, III, "C" DACF 69 - LEI N 6.435/77 E DL N 2.065/83.1.O EXTINTO TFR, BEM ASSIM O STF, EM INUMEROS PRECEDENTES, RECONHECERAM A IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DO ART.19,III "c" DA CF 69 AS INSTITUIÇÕES FECHADAS DE PREVIDENCIA SOCIAL (AMS 106.164-MG, AMS N 115.066-RJ, AC N 101.304-PR, REO N 135.467-SP DO TFR E RE N 115.970-7-RS DO STF).2. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DOS PARAGRAFOS 1 E 2 DO ART 6 DO...

1. O EXTINTO TFR, BEM ASSIM O STF, EM INUMEROS PRECEDENTES, RECONHECERAM A IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 19, III, ´C´ DA CF/69 AS INSTITUIÇÕES FECHADAS DE PREVIDENCIA SOCIAL (AMS 106.164/MG, AMS N. 115.066/RJ, AC N. 101.304/PR, REO N. 135.467/SP DO TFR E RE N. 115.970-7/RS DO STF). 2. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DOS PARAGS 1 E 2 DO ART. 6 DO DL N. 2.065/83 PELO TFR (AI NA AC N. 101.394/PR

• Revista Katálysis

O artigo procura demonstrar que a reestruturação restritiva de direitos no âmbito da previdência social brasileira guarda profundas conexões com as transformações do mundo do trabalho e com o padrão de acumulação de capital predominantemente financeiro. O objetivo é discutir as mediações que operam entre mundialização financeira, reestruturação do mundo do trabalho e contrarreformas da previdência

PROCESSO Nº: 0814075-68.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELI NAIR ARRUDA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0036865-84.2018.8.19.0002 RECORRENTE: NITERÓI PREV RECORRIDA: ELIANE MARIA PORTO ALVES DO COUTO EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO PREVIDÊNCIÁRIO - RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL NA SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - IMPROPRIEDADE - MEIO INADEQUADO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ENTIDADE FECHADA - LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA - INEXISTÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA

PROCESSO Nº: 0801687-37.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE SIMPLICIO DA SILVA ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE...

• Prática e teoria do direito penal e processual penal Volume III. 9ª Edição

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO REOCRRIDA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando concessão do benefÃ