previdencia social rj
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0224945-64.2020.8.19.0001 (Cível), 01-06-2022
Recurso Inominado nº 0224945-64.2020.8.19.0001 Recorrente: MARCO ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA. RECORRIDOS: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator ... -
Processo nº 0078083-66.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Julio de 2018
... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : DENISE DE ...
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Acórdão nº 2007/0171132-0 de T5 - QUINTA TURMA
... deu em razão da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS - que julgou desertos os recursos administrativos interpostos em ...
- Acórdão nº 1989/0008793-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0061176-40.2021.8.19.0001 (Fazendária), 01-06-2022
Recurso Inominado nº 0061176-40.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: EDNA VIANA DA CUNHA. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR...
... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0176214-37.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2023
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0176214-37.2020.8.19.0001 Recorrente: GERSON LUIZ VIANA MORAIS Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ...
... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0284892-49.2020.8.19.0001 (Criminal), 13-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0284892-49.2020.8.19.0001 Recorrente: DILTON MENDES NEVES Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ...
... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator ... -
Acórdão nº 2007/0131210-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ções sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social" (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tribut\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0813560-62.2023.8.19.0002 (Criminal), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0813560-62.2023.8.19.0002 Recorrente: GREGORY MOTTA AGOSTINI Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. EFEITOS JURÍDICOS E FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DA DESAVERBAÇÃO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor (
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0175001-64.2018.8.19.0001 (Fazendária), 05-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0175001-64.2018.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DER-RJ e RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: GABRIEL FLORES DE MACEDO EMENTA: SERVIDOR INATIVO DO DER-RJ - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - PARIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS 3 RÉUS - PROVIMENTO...
... RECORRENTE ... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... RECORRENTE ... : PROCURADORIA GERAL DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0015813-27.2021.8.19.0002 (Fazendária), 06-04-2022
Recurso Inominado nº 0015813-27.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JOSÉ CARLOS DA SILVA CARVALHO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. RESERVA REMUNERADA, E NÃO REFORMA POR INVALIDEZ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA...
... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... RECORRENTE ... : ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0269148-14.2020.8.19.0001 (Criminal), 09-11-2021
Recurso Inominado nº 0269148-14.2020.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ ALIPIO SANTOS DE OLIVEIRA Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr.ª JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO...
- Acórdão nº 1991/0010645-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0217470-57.2020.8.19.0001 (Criminal), 15-10-2021
Recurso Inominado nº 0217470-57.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: CARLOS ALBERTO GOMES Sentença: Dr.ª SIMONE GASTESI CHEVRAND RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.95
... RECORRENTE ... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002079-44.2022.8.19.9000 (Cível), 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0002079-44.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: JOSÉ CARLOS SILVA PEREIRA VOTO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão que, nos autos de ação ajuizada pelo agravado, determinou a intimação do réu, ora agravante, para o pagamento, por meio de requisitório de pequeno valor, de quantia...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7602, DE 19 DE MAIO DE 1987. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cz 380.393.034.000,00, e da Outras Providencias.
... 23000 - Ministério da Previdência e Assistência Social 109.200 ... 24000 - Ministério das Relações Exteriores 1.043.600 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0097653-62.2021.8.19.0001 (Criminal), 03-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0097653-62.2021.8.19.0001 Recorrente: CARLOS ALBERTO DE PAULA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA BOMBEIRO INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019.
... : PAULO CESAR GARCIA VEREZA ... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017030-08.2021.8.19.0002 (Cível), 16-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº :0017030-08.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ANTONIO CARLOS DE MENDONÇA CORDEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. RESERVA REMUNERADA, E NÃO REFORMA POR INVALIDEZ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL...
... RECORRENTE ... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ... -
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.TRIPULANTE DE EMBARCAÇÃO DA MARINHA MERCANTE QUE, DURANTE A SEGUNDAGUERRA MUNDIAL, REALIZOU MAIS DE DUAS VIAGENS EM ZONA DE POSSÍVEISATAQUES SUBMARINOS. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-TENENTE DAS FORÇASARMADAS. ART. 53, II, DO ADCT DA CF/88. DIREITO. AUSÊNCIA.REQUISITOS DA LEI 5.315/
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE QUETRATA O ART. 6º DO DECRETO-LEI 4.048/1942. ALEGADA OFENSA AO ART.535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO.LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SENAI PARA PROMOVER A COBRANÇAJUDICIAL DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.I.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002067-30.2022.8.19.9000 (Criminal), 07-03-2023
Agravo de Instrumento nº 0002067-30.2022.8.19.9000 Agravante: FUNDAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - FUNDERJ E OUTRO Agravado: ALCIMAR DE SOUZA LAGES AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. EXECUÇÃO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO PENDENTE. VALOR DA EXECUÇÃO QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0295522-67.2020.8.19.0001 (Criminal), 09-11-2021
Recurso Inominado nº 0295522-67.2020.8.19.0001 Recorrente: JORGE AFONSO DA ROSA Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr.ª ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL...
... : JONATO JOSÉ RODRIGUES ... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ... -
Questões comentadas
... PRINCÍPIOS. OBJETIV OS QUEST ÕES COMENTAD AS I. SEGURIDADE SOCIAL. ORIGEM E EVOLUÇÃO. PRIN - CÍPIOS. OBJETIVOS. NOÇÕES GERAIS. 0001 ... Social - Gestão de Tecnologia da Informação / Direito Previdenciá- rio / Princípios Constitucionais da Seguridade Social) Nos termos da ...
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Processo nº 1994.001.104857-0 de Décima Quinta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2002
Direito Previdenciario. Filhas solteiras. Segurado do extinto Instituto de Previdencia Social do antigo Estado do Rio de Janeiro. Assuncao pelo IPERJ de todos os direitos e obrigacoes dos Institutos extintos dos antigos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro. Lei posterior que atribui `as filhas dos servidores de ambos os Estados o direito `a percepcao da pensao, desde que solteiras. Norma de...