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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇAO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TR NSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - COISA JULGADA. Inexiste coisa julgada, porquanto o Tribunal Regional registrou terem sido devidamente discriminadas as verbas salariais e indenizatórias, conforme a proporção definida pela sentença exequenda, sendo certo que a reclamada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACORDO - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACORDO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA. Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte uniformizadora, o art. 195, I, "a", da Constituição da República determina a incidência da contribuição previdenciária sobre os rendimentos do trabalho pagos à pessoa física, a qualquer título, ainda que nã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. recurso de revista em EXECUÇÃO. ACORDO judicial. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. O presente recurso diz respeito à execução de contribuições previdenciárias decorrentes de acordo homologado em juízo. Trata-se, portanto, de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a suscitar...

RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. O presente recurso diz respeito à execução de contribuições previdenciárias decorrentes de acordo homologado em juízo. Trata-se, portanto, de recurso de revista contra decisão proferida em fase de execução, a suscitar o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência dedesta Corte Superior sobre a matéria encontra-se cristalizada na Súmula 368/TST, no sentido da competência da Justiça do Trabalho para determinar os recolhimentos previdenciários. PROFESSOR. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. Conforme quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, não houve o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Súmula 296 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA SOBRE OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 desta Corte e do artigo 896, §2º, da CLT. Agravo desprovido.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas pela ora recorrente, embora adotando entendimento que lhe é desfavorável. Esse fato, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional, de modo que estão intactos os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT....

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas pela ora recorrente, embora adotando entendimento que lhe é desfavorável. Esse fato, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional, de modo que estão intactos os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT....

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas pela ora recorrente, embora adotando entendimento que lhe é desfavorável. Esse fato, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional, de modo que estão intactos os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT....

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas pela ora recorrente, embora adotando entendimento que lhe é desfavorável. Esse fato, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional, de modo que estão intactos os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade nos termos do artigo 896, "a" e "c", § 4º, da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações dos artigos 5º, inciso XXXV e 114, inciso VIII, da CF e 43 da Lei nº 8.212/91, ou mesmo demonstrada a existência divergência jurisprudencial válida Agravo de instrumento

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade nos termos do artigo 896, -a- e -c-, § 4º, da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações dos artigos 8º, 9º e 832, § 3º, da CLT e 43, § único, da Lei nº 8.212/91 ou mesmo demonstrada a existência divergência jurisprudencial válida Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade, nos termos do artigo 896, "a" e "c", § 4º, da CLT por não restarem configuradas as apontadas violações dos artigos 5º, inciso XXXV, 114, inciso VIII, da CF; 457, § 1º da CLT; 28 e 43 da lei nº 8.212/91. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTOS FICAIS E PREVIDENCIÁRIOS. O art. 832, § 3º, da CLT prevê a responsabilidade de cada parte pelo recolhimento, previdenciário e não apenas do empregador. Já em relação ao imposto de renda, a responsabilidade do reclamado pelos recolhimentos na fonte está prevista no art. 46, caput, da Lei nº 8.541/92. Inexiste, pois, previsão legal para que os reclamados paguem as...

RECURSO DE REVISTA. I. Época própria. Mês subseqüente à prestação dos serviços. OJ 124/SDI. II. Recolhimentos previdenciários e fiscais. Competência. Autorizada a dedução. OJ 141/SDI. Recurso de Revista provido parcialmente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - FATO GERADOR - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO - RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Na hipótese, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da União porque observadas as diretrizes do art. 832, § 3º e § 4º, da CLT e que a agravante não apresentou os cálculos previdenciários, como determinado em despacho. Na...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELATIVA AO TRABALHADOR PEDRO PAULO DA SILVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O Regional determinou a exclusão da execução previdenciária relativa ao trabalhador Pedro Paulo da Silva. Dessa forma, o reclamado não possui interesse em recorrer em relação aos recolhimentos previdenciários decorrentes do crédito trabalhista percebido por este...

RECURSO DE REVISTA. I. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Competência da Justiça do Trabalho. OJ 141/SDI. Obrigação ex lege. Deduções autorizadas. OJ 32. II. ÉPOCA PRÓPRIA. Mês subseqüente à prestação dos serviços. OJ 124/SDI. III. HORAS DE PERCURSO.

EMENTA EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO. RECOLHIMENTOS À PREVI. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO . I - Caso em que a autora não requereu o recálculo de benefício complementar, mas tão somente a condenação do empregador (patrocinador) em proceder aos recolhimentos previdenciários - destinados à PREVI - incidentes sobre a condenação....

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. ANOTAÇÃO NA CTPS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. Este C. Tribunal firmou entendimento consagrado na Súmula 368, item I, do C. TST, no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais provenientes das sentenças que proferir e que a competênc