princípio da anterioridade tributário
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Decisão Monocrática N° 07071015520228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2023
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BEAUTY SUPPLY COSMETICS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de declaração opostos pela empresa BEAUTY SUPPLY COSMETICS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA em face de acórdão proferido por esta 8ª Turma Cível, que, de forma unânime, deu parcial provimento ao recurso de apelação manejado pelo DISTRITO FEDERAL contra sentença que...
... 190/22. PRINCPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTRIA. INAPLICABILIDADE. TRIBUTO J INSTITUDO ... -
Acórdão nº 2006/0246509-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº ... após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 4. “O art ...
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Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA ... 637/2002 e 10.833/2003, por força do princípio da legalidade e da presunção de legitimidade ... 833/2003 (observado o princípio da anterioridade nonagesimal), que conceituaram o faturamento ...
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Acórdão nº 1248722 de 2ª Turma, 13 de Mayo de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS REINTEGRA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Nº 1413296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS ... INDUSTRIALIZADOS - ... NECESSIDADE ... OBSERVÂNCIA ... ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AGRAVO A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO ... princípio da anterioridade nonagesimal é aplicável à ...
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Acórdão Nº 0235080-30.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-04-2023
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO ... DA VIA ELEITA REJEITADA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL – NÃO ... APLICAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0223007-26.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-05-2023
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO ... DA VIA ELEITA REJEITADA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL – NÃO ... APLICAÇÃO ...
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Acordao Nº 171095 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2024
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. ORDEM PARCIALMENTE DEFERIDA. 1) Nos termos de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não incide o princípio da anterioridade anual à regulamentação...
... DIFAL deve observar os princpios da anterioridade anual e nonagesimal, considerando que a LC n ... -
Acórdão nº 0000962-27.2004.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2014
... TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE 27 DE ... DEZEMBRO DE 2002 E QUE ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... AFASTADA. LEGITIMIDADE DA ...
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Acórdão Nº 1360319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... Tributário. ICMS-ST. Base de cálculo presumida. Operações ... Ocorrência. Observância do princípio da ... anterioridade. Necessidade ... 1. A ...
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Acórdão Nº 1281713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... MARGEM DE ... 45.258/2015. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... TRIBUTÁRIA ... 1. Nos ...
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Acórdão nº 1997.01.00.032568-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Abril de 2007
TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. CLÁUSULA PÉTREA. CLS E PIS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CF, ART. 195, § 6º. EMENDA CONSTITUCIONAL 10/96. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. Não há inadequação da via eleita, em mandado de segurança, interposto com o objetivo de impedir a exigência do PIS e da CSL em percentuais majorados em ofensa ao que o impetrante entende ser seu direito líquido e certo,...
... ão Social - Contribuições - Direito Tributário ... Autuado em: 14/8/1997 ... Processo ... ômico, ao que devem se subsumir ao princípio da anterioridade previsto no art. 150, III, b, ... -
Acórdão nº 1997.01.00.032568-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Abril de 2007
TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. CLÁUSULA PÉTREA. CLS E PIS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CF, ART. 195, § 6º. EMENDA CONSTITUCIONAL 10/96. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. Não há inadequação da via eleita, em mandado de segurança, interposto com o objetivo de impedir a exigência do PIS e da CSL em percentuais majorados em ofensa ao que o impetrante entende ser seu direito líquido e certo,...
... ão Social - Contribuições - Direito Tributário ... Autuado em: 14/8/1997 ... Processo ... ômico, ao que devem se subsumir ao princípio da anterioridade previsto no art. 150, III, b, ... -
Acórdão Nº 1272042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIOVO. TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE ... REINTEGRAÇÃO DE VALORES ... NECESSIDADE ... OBSERVÂNCIA ... ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AGRAVO A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO ... princípio da anterioridade nonagesimal é aplicável à ...
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Acórdão nº 2006/0018505-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ... aparente de normas, falhando o princípio da hierarquia e o da anterioridade, deve ser ...
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Acórdão nº 2007/0042567-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 4. “O art ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”, constante do art. 4º, segunda ...
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Acórdão Nº 1403647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - ... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: ... PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2008/0026362-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS. PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO ... após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 4. Referendando ...
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Acórdão nº 2007/0231966-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL SOBRE O ICMS ... ART. 82 E SEGUINTES DO ADCT DA CRFB. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ART. 4º DA EMENDA ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA ... 637/2002 e 10.833/2003, por força do princípio da legalidade e da presunção de legitimidade ... 833/2003 (observado o princípio da anterioridade nonagesimal), que conceituaram o faturamento ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA ... 637/2002 e 10.833/2003, por força do princípio da legalidade e da presunção de legitimidade ... 833/2003 (observado o princípio da anterioridade nonagesimal), que conceituaram o faturamento ...
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Acórdão nº 278557 de 2ª Turma, 2 de Marzo de 2001
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. A regra legislativa que se limita a mudar o prazo de recolhimento da obrigação tributária, sem qualquer outra repercussão, não se submete ao princípio da anterioridade, por não implicar majoração do tributo. Precedentes.
... MAJORAÇÃO, INOCORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... INAPLICAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0920058-95.1984.8.24.0428 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-06-2019
... , a ineficácia do Código Tributário Municipal por ausência de publicidade e ofensa o princípio da anterioridade, bem como a nulidade do ...
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Acórdão nº 2007/0246464-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ... 3. O princípio constitucional da anterioridade consagra que ...
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Acórdão Nº 0300092-48.2019.8.24.0048 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-03-2022
... INEXISTNCIA DE CONFISCO. RESPEITO ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ATENDIDO. PRECEDENTE: "TJSC, APELAO ...