princípio da anterioridade tributário
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Acórdão Nº 0700141-38.2020.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-10-2022
... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE ... PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ... NONAGESIMAL E DE EXERCÍCIO ... PRINCÍPIO DA ... ANUALIDADE ORÇAMENTÁRIA ...
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Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO ... após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 4. “O art ...
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Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO ... após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 4. “O art ...
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Acórdão nº 50918784220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E ... , e não em 2022, já restou observado princípio da anterioridade previsto no art. 150, III, "b", ...
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Acórdão nº 2007/0006781-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº ... após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 4. “O art ...
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Acórdão nº 2006/0166780-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº ... exigível em 23/03/93, em razão do princípio da anterioridade nonagenal ... d) a Lei nº ...
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Decisão Monocrática N° 07324928620208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2021
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Distrito Federal com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?TRIBUTÁRIO. IPTU ? BASE DE CÁLCULO ? PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ? LEI EM SENTIDO ESTRITO ? INEXISTÊNCIA
... IPTU ? BASE DE CLCULO ? PRINCPIO DA ANTERIORIDADE ? LEI EM SENTIDO ESTRITO ? INEXISTNCIA ? COBRANA ... -
Acórdão nº 2008/0228643-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURIDADE SOCIAL ... exigível em 23/03/93, em razão do princípio da anterioridade nonagesimal ... d) a Lei nº ...
- Acórdão nº 382470 de 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2003
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Acórdãos nº 1045048-55.2016.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... por meio de decreto - Ofensa ao princípio" da legalidade e da anterioridade - Intelig\xC3" ... II, § 1º, do Código Tributário" Nacional Juros de mora e atualizaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07041482120228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL. TEMA 1.093 DA...
... 190/22. PRINCPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTRIA. INAPLICABILIDADE. TRIBUTO J INSTITUDO ... -
Acórdão nº 2006/0196031-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DESAFIADA POR EMBARGOS INFRINGENTES ... PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. APROVEITAMENTO DOS ATOS ... , por violação do Princípio da Anterioridade. Na própria sentença constou: "decisão não ...
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Acórdão nº 100648 de Primeira Turma, 31 de Octubre de 1984
- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. REAJUSTAMENTO SALARIAL. TETO. LEIS 6332/76 E 6147/ INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL-TRIBUTÁRIO DA ANTERIORIDADE. 1. NÃO PROCEDE O ARGUMENTO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO PELA MEDIAÇÃO DE OFENSA A LEI ORDINARIA MESMA. 2. NÃO E CONFLITIVO COM A CONSTITUIÇÃO O ENTENDIMENTO, ANTERIOR A EMENDA N. 8, DE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SÃ
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Acórdão nº 100648 de Primeira Turma, 31 de Octubre de 1984
- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. REAJUSTAMENTO SALARIAL. TETO. LEIS 6332/76 E 6147/ INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL-TRIBUTÁRIO DA ANTERIORIDADE. 1. NÃO PROCEDE O ARGUMENTO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO PELA MEDIAÇÃO DE OFENSA A LEI ORDINARIA MESMA. 2. NÃO E CONFLITIVO COM A CONSTITUIÇÃO O ENTENDIMENTO, ANTERIOR A EMENDA N. 8, DE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SÃ
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Acórdão nº 2006/0030962-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROGRAMA DE DEMISSÃO ... após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 4. O art. 3º ...
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Acordao Nº 161854 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL) – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE DE LEI ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. 1) Nos termos de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não incide o princípio...
... /2023, com observncia ao princpio da anterioridade insculpido no art. 150, III, alneas b e c da ... -
Acordao Nº 161854 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL) – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE DE LEI ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. 1) Nos termos de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não incide o princípio...
... /2023, com observncia ao princpio da anterioridade insculpido no art. 150, III, alneas b e c da ... -
Acordao Nº 161854 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL) – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE DE LEI ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. 1) Nos termos de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não incide o princípio...
... /2023, com observncia ao princpio da anterioridade insculpido no art. 150, III, alneas b e c da ... -
Acórdão nº 2004/0150171-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS ... após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 6. O art. 3º ...
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Acórdão Nº 0705740-92.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-03-2023
... EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... TRIBUTÁRIA. VÍCIO NÃO ...
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Acórdão nº 50432108520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-02-2023
... nº 190/2022, devendo ser observado o princípio da anterioridade anual, nos termos do art. 150, ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E ...
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Decisão Monocrática N° 07071015520228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2023
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BEAUTY SUPPLY COSMETICS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de declaração opostos pela empresa BEAUTY SUPPLY COSMETICS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA em face de acórdão proferido por esta 8ª Turma Cível, que, de forma unânime, deu parcial provimento ao recurso de apelação manejado pelo DISTRITO FEDERAL contra sentença que...
... 190/22. PRINCPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTRIA. INAPLICABILIDADE. TRIBUTO J INSTITUDO ... -
Acórdão nº 2006/0246509-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº ... após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 4. “O art ...
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Acórdão nº 1248722 de 2ª Turma, 13 de Mayo de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS REINTEGRA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA ... 637/2002 e 10.833/2003, por força do princípio da legalidade e da presunção de legitimidade ... 833/2003 (observado o princípio da anterioridade nonagesimal), que conceituaram o faturamento ...