principio da eventualidade ou da preclusão
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Acordao Nº 14860 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2009
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO - CARGO EM COMISSÃO - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - FATO INCONTROVERSO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1) Ao réu pesa o ônus de contestar todos os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Cabe a este, ademais, em virtude do princípio da eventualidade ou da concentração, arguir toda a matéria
... Cabe a este, em virtude do princípio da eventualidade ou da concentração, quando da ... processual ou material, sob pena de preclusão. Além do ônus de se defender, conforme o art ... -
Acordao Nº 14860 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2009
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO - CARGO EM COMISSÃO - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - FATO INCONTROVERSO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1) Ao réu pesa o ônus de contestar todos os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Cabe a este, ademais, em virtude do princípio da eventualidade ou da concentração, arguir toda a matéria
... Cabe a este, em virtude do princípio da eventualidade ou da concentração, quando da ... processual ou material, sob pena de preclusão. Além do ônus de se defender, conforme o art ... -
Acórdão nº 1.0472.15.002850-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUTORIZAÇÃO LEGAL. I- Verificando-se que a insurgência da parte recorrente quanto à legalidade/legitimidade da cobrança de comissão de permanência não foi objeto do pedido inicial, tendo sido levantada apenas em sede apelação, não se pode...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031183720214050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0803118-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HILTON HRIL MARTINS MAIA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Tassio Jose Florentino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...
... , o agravante peticionou sustentando preclusão da faculdade de apresentar contrarrazões pela ... princípio do juiz natural. Mesmo que assim não fosse, o ... eventualidade, aplicação unicamente da penalidade prevista no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000637-94.2013.5.06.0262), 03-08-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AOS CÁLCULOS NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. Correto o Juízo de origem ao considerar preclusa a oportunidade de o agravante questionar os cálculos homologados, por não tê-lo feito no momento próprio, eis que os equívocos supostamente existentes, apontados pelo exeqüente, não se configura em erro material, de flagrante evidência, mas, na...
... PRECLUSÃO. Correto o Juízo de origem ao considerar ... ância que foi erigida à categoria de princípio, porquanto irradia efeitos sobre toda teoria do ... Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ... -
Acórdão Nº 0007839-97.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... (evento 66), operando assim, a preclusão lógica ... Passo ao julgamento ... Sem ... a inobservância, pelo agravante, do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, ... Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ...
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Acórdão Nº 5048638-32.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA CELESC S/A. DANOS ELÉTRICOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS. REVELIA DA RÉ DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE ARREDADA. EMPRESA CELESC S/A QUE ENGLOBA, DENTRE OUTRAS EMPRESAS, A CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. LEGITIMIDADE DA RÉ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA CONFIRMADA.
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso ... , inconfundível com a não eventualidade exigida como elemento da relação jurídica ... ção será total, consumando-se a preclusão prescritiva. Com foco sobre as prestações ...
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Acórdão nº 1.0474.18.004589-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DA PETIÇÃO ULTERIORMENTE APRESENTADA PELA APELANTE, ARGUINDO SIMULAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DE MATÉRIA QUE PODE SER RECONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO PELO JULGADOR - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA, POR "ERROR IN PROCEDENDO" - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO EXECUTADO
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Acórdão nº 1.0474.18.004589-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DA PETIÇÃO ULTERIORMENTE APRESENTADA PELA APELANTE, ARGUINDO SIMULAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DE MATÉRIA QUE PODE SER RECONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO PELO JULGADOR - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA, POR "ERROR IN PROCEDENDO" - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO EXECUTADO
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Acórdão nº 1.0271.15.011394-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA POR DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. COBRANÇA DE CHEQUE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO. TÍTULO EXIGÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A decisão que afasta a prejudicial de prescrição e...
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Acórdão nº 1.0271.15.011394-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA POR DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. COBRANÇA DE CHEQUE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO. TÍTULO EXIGÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A decisão que afasta a prejudicial de prescrição e...
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Acórdão Nº 0300502-66.2018.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... DEDUZIDAS NA RESPOSTA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE ... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. , 342 E 344, TODOS DO CPC. PRECLUSÃO ... NÃO CONHECIMENTO ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0313.10.001739-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. QUESTÕES DECIDIDAS EM INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. LESÃO EM SEGUIMENTO DA COLUNA VERTEBRAL. DEBILIDADE PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. CÁLCULO DA
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Acórdão nº 1.0313.10.001739-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. QUESTÕES DECIDIDAS EM INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. LESÃO EM SEGUIMENTO DA COLUNA VERTEBRAL. DEBILIDADE PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. CÁLCULO DA
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para ... pode ser validamente restringido pela preclusão e pela necessidade de inibição das nulidades de ... técnica só pode ser afastada na eventualidade de motivo relevante constante dos autos ... ü ...
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Acórdão nº 1.0024.09.566641-8/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - PRECLUSÃO. 1.Ajuizada ação de reintegração de posse e reconhecido o direito dos réus, em pedido contraposto, a reintegração de posse do imóvel litigioso, impossível a rediscussão da matéria do cabimento da reintegração sob pena de ofensa aos...
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Acórdão nº 1.0024.99.077904-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE APENAS RATIFICA PRONUNCIAMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Para o deferimento da citação por edital faz-se...
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Acórdão nº 1.0024.99.077904-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE APENAS RATIFICA PRONUNCIAMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Para o deferimento da citação por edital faz-se...
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Acórdão nº 1.0000.20.077566-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRECLUSÃO. IRRECORRIBILIDADE PARCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. DECISÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. - Não interposto recurso contra a decisão antecipatória de tutela de urgência no momento adequado, bem como manifestado expressamente o...
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Acórdão nº 1.0271.13.006412-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - ARGUIÇÃO RESOLVIDA EM DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR - PRECLUSÃO - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR REDUZIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM CONDENATÓRIO - FATORES - TABELA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO. - O Recurso que se limita a...
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Acórdão nº 1.0000.22.286738-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - ARGUIÇÃO RESOLVIDA EM DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR - COISA JULGADA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDA EM ACÓRDÃO ANTERIOR, TRANSITADO EM JULGADO - APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE - VERBA...
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Acórdão nº 1.0002.12.003581-7/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DA EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE ASTREINTES E DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES PELO NÃO PAGAMENTO - PRECLUSÃO - MATÉRIA JÁ OBJETO DE JULGAMENTO E RECURSO INTERPOSTO ANTERIORMENTE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - ART.85, §1º, DO CPC - SUSPENSÃO DA...
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Acórdão nº 1.0002.12.003581-7/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DA EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE ASTREINTES E DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES PELO NÃO PAGAMENTO - PRECLUSÃO - MATÉRIA JÁ OBJETO DE JULGAMENTO E RECURSO INTERPOSTO ANTERIORMENTE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - ART.85, §1º, DO CPC - SUSPENSÃO DA...
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Acórdão nº 1.0210.14.000310-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA EMBARGADA - EFEITOS DA REVELIA - INAPLICABILIDADE - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS - TRIPLICATAS SEM ACEITE, ACOMPANHADAS DOS PROTESTOS E DAS NOTAS FISCAIS DOS PRODUTOS - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NAS MERCADORIAS RECEBIDAS - ÔNUS DA PROVA DA PARTE EMBARGANTE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, I,