Princípio da Inalterabilidade da Petição Inicial
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100822-85.2020.5.01.0343)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES E APOSENTADO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA CSN. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO AO EMPREGADO APOSENTADO E SEUS DEPENDENTES. DIREITO EXPRESSAMENTE GARANTIDO NO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA RECLAMADA.
... de quaisquer outras teses deduzidas na inicial, defesa, recurso e ... contrarrazões, ... e ao princípio da inalterabilidade lesiva das cláusulas ... SAÚDE"). Na petição inicial, a pretensão do reclamante é de manter ... -
Pressupostos recursais extrínsecos
... infringentes (CLT, 894); de agravo de petição (CLT, 897); de agravo ... (220) O sistema ... pelos seguintes princípios: a) princípio da utilidade — os prazos processuais devem ser ... (CLT, 775); c) princípio da inalterabilidade — são inalteráveis os prazos peremptórios, ... sábados, domingos e feriados entre o dia inicial e final), contados da data do envio da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001727-15.2016.5.06.0010), 08-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RÉ. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. PRETENSÃO DE REVOLVER MATÉRIA AFETA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. I - Na fase executória não se pode renovar matéria afeta à fase cognitiva, pois restou acobertada pelos efeitos da indiscutibilidade e inalterabilidade característicos da coisa julgada, nos termos dos arts. 502 e 507 do CPC. II - Logo, é...
... Clique aqui para acessar a página inicial do sistema ... TRT6 - Cais do Apolo, ... -
Art. 6º da Lei n. 13.467/17 (Direito Intertemporal)
... vez que a lei ignora uma norma ou um princípio constitucional, fala-se em inconstitucionalidade ... princípios da proteção, da inalterabilidade contratual lesiva, da vedação do retrocesso ... ônus da prova; g) novos requisitos da petição inicial; h) incidente de desconsideração da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000730-34.2018.5.06.0019), 26-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS NOTURNOS. Os adicionais por tempo de serviço (a exemplo dos quinquênios), pagos pela empregadora com habitualidade, possuem natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais, inclusive para fins de pagamento dos adicionais noturnos. DIVISOR ADOTADO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO.
... ao contrato de trabalho, com base no princípio da proteção e da inalterabilidade contratual ... petição que forma o processo, ou através da qual partes ... Na petição inicial, o reclamante pediu a condenação da ré ao " ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença ... ção do empregador e na inalterabilidade do contrato de trabalho. Por isso, quem responde ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20070-40.2021.5.04.0010)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO...
... Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade ... contratual ... de trabalho. Refere na inicial que, nos últimos anos, optou por converter o ... demonstrativo anexado à petição inicial (ID. dbe64b6), cujo valor foi calculado ... -
Decisão monocrática Nº 1313265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... para a prática, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes ... Não ... improcedente os pedidos formulados na petição inicial. Deixo de condenar o Ministério Público ... ao poder público obrigação de inalterabilidade no perímetro urbano, tanto que o apelante não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001691-18.2017.5.06.0016), 17-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INALTERABILIDADE DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DO CONTRATO DE TRABALHO DOS EMPREGADOS. FGTS DO PERÍODO ANTERIOR À SUCESSÃO. DEVIDO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Inequívoca a sucessão empresarial. O Reclamante pede a reparação por depósitos de FGTS não efetuados no período em que ainda era subordinado à RFFSA, empresa sucedida. À...
... SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INALTERABILIDADE DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DO CONTRATO DE TRABALHO ... Destarte, entendo que, a princípio, é legitimado a figurar no polo da ação aquele ... ] ... De início, da leitura da inicial, verifica-se que todos os pedidos realizados na ... 'AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001174-37.2016.5.06.0181), 26-07-2018
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO AO MAGISTRADO. São atividades perigosas aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, implicam risco acentuado ao empregado (art. 193, CLT), de acordo com regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e, como regra, recomenda-se, para caracterização e classificação da periculosidade, a realização de perícia técnica
... , no exame, os princípios da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468, CLT) e da ... princípio da dialeticidade. Ultrapassada a preliminar, pede ... Pois bem ... Na petição inicial, o autor narrou que, embora ao longo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000101-15.2017.5.06.0013), 11-03-2019
EMENTA: GRATIFICAÇÃO (FCT/GFE). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA). As gratificações são parcelas remuneratórias pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de determinada situação excepcional específica. Logo, havendo o conjunto probatório demonstrado a concessão habitual da verba e que a mudança no valor/nível das
... que decorrem dos postulados da inalterabilidade contratual lesiva prevista no artigo 468 da CLT, ... O MM. Juízo a quo decidiu: ... "Na inicial, o Reclamante relata o seguinte: ... O ... -lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da ... petição inicial não faz, preferindo pautar-se pela ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 696-76.2010.5.09.0562) 17-10-2017
... PROVA PERICIAL. INALTERABILIDADE DAS ATIVIDADES PRESTADAS PELO RECLAMANTE. O ... ência do acidente típico narrado na petição inicial" e que "o fato de o perito ter ... princípio da proporcionalidade entre a gravidade da culpa e ...
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Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... por antiguidade não viola o princípio concursivo, por não acarretar a alteração do ... Decisão interlocutória. Agravo de petição. Não conhecimento. O ato jurisdicional que ... salariais e indenizatórias postuladas na inicial, sendo possível que apenas parte do pedido seja ... Valor da causa. Inalterabilidade. O valor dado à causa pelo autor não pode ...
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Da alteração - (arts. 468 a 470)
... Nem sempre o princípio da inalterabilidade contratual tem de ser ... termos do pedido deduzido na alínea b da inicial. TST, E-ED-RR 495400-18.2002.5.03.0900, SDI-1, ... verdadeiras as alegações feitas na petição inicial quanto ao labor prestado em diversas ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença ... ção do empregador e na inalterabilidade do contrato de trabalho. Por isso, quem responde ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000569-98.2019.5.06.0371), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GERENTE DE AGÊNCIA DOS CORREIOS BP III E BP IV. FUNÇÕES EXERCIDAS POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS, COMPLETOS ANTES DE ENTRAR EM VIGOR A LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO ASSEGURADA. Constatada a percepção de gratificação de função por um período de dez ou mais anos, completos até a data do advento da Lei 13.467/2017, faz jus o empregado à incorporação do valor...
... da irredutibilidade salarial, da inalterabilidade contratual lesiva e da estabilidade financeira ... Deste modo, estará atendido o princípio da irredutibilidade salarial, de maneira ... ção de função reivindicada na inicial ou ao menos à diferença equivalente ao ... No item "4" do rol de pedidos da petição inicial, o Autor postulou " a incorporação dos ... -
Acórdão Nº 0020222-04.2019.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-10-2020
CONTRATO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. HORAS IN ITINERE . INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. A incompatibilidade entre os horários de início e de término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere . Item II da Súmula nº 90 do TST. As alterações legislativas que implicaram prejuízo ou supressão de direitos não se...
... 468 da CLT e ao princípio da inalterabilidade das condições contratuais ... ão ao valor atribuído a cada pedido na petição inicial, cabendo à liquidação da sentença a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20439-98.2020.5.04.0291)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA...
... Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade ... contratual ... -se o demonstrativo que instruiu a inicial apontando as diferenças a ... menor ... Ademais, na petição inicial (ID. b9d5665 - Pág. 5) o autor assevera: ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença ... ção do empregador e na inalterabilidade do contrato de trabalho. Por isso, quem responde ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000140-22.2020.5.06.0008), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA NÃO ESTIGMATIZANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DESCARACTERIZADA. - As peculiaridades que revestem o caso em estudo não autorizam concluir, por mera presunção, como postula a reclamante, que a sua dispensa tenha sido relacionada, direta e indiscutivelmente, com a doença que a acometeu. Recurso ordinário não provido, no aspecto.
... ões do autor, na forma como buscou na inicial", seja em relação às comissões, seja em relaç\xC3" ... exemplo clássico é o da emenda à petição inicial. Vale dizer: o art. 223 não aboliu a ... PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE ... Não se admite recurso ... pelo ramo justrabalhista é o da inalterabilidade dos contratos, que se expressa, no estuário ... -
Acórdão Nº 0021648-41.2015.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2018
EMENTA CORSAN. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. As disposições da Resolução nº 14/01 integram o contrato de trabalho do reclamante, incidindo na espécie o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, na forma do art. 468 da CLT e Súmula nº 51, item I, do TST.
... do reclamante, incidindo na espécie o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, na forma ... Aliás, nem se quer há pedido, na petição inicial, de pagamento relativo a integração de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001283-70.2016.5.06.0013), 11-03-2019
EMENTA: ECT GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 468 DA CLT COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 13.467/17. Considerando que a Lei 13.467/2017, vigente desde 11.11.2017, alterou o disposto no art. 468, da CLT, estabelecendo no §2º, quanto à matéria em debate, que a reversão do empregado ao cargo efetivo, deixando o exercício de função de confiança, "não assegura ao empregado o direito à manutençã
... na Súmula 372, do TST, calcada no princípio da estabilidade financeira. Efetivamente, ... ou ofensa aos princípios da inalterabilidade contratual lesiva, da irredutibilidade salarial ... , uma vez indicada a testemunha na inicial como um dos assediadores do reclamante, não ... de documentos formados após a petição inicial ou a contestação , bem como dos que se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 168-70.2019.5.09.0095)
A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão...
... CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E NÃO ... valores, à luz do princípio da congruência ou da adstrição do provimento ... garante aos empregados à inalterabilidade das condições de trabalho, na medida em que, ... -
Acórdão Nº 0021158-89.2016.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-06-2020
... em prejuízo deste, em atenção ao princípio da inalterabilidade das condições contratuais, ... Nem mesmo da descrição dos fatos da petição" inicial verifico a ocorrência de acúmulo de fun\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000221-98.2016.5.06.0011), 22-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. INALTERABILIDADE. Restando incontroverso nos autos que o Reclamante conquistou o direito à incorporação das horas extras laboradas continuamente ao longo dos anos, estes valores passaram a integrar a sua remuneração, em respeito ao princípio da estabilidade financeira. Trata-se de direito adquirido, sendo certo que a...
... HORAS EXTRAS INCORPORADAS. INALTERABILIDADE ... Restando incontroverso nos autos que o ... a sua remuneração, em respeito ao princípio da estabilidade financeira. Trata-se de direito ... como óbice à pretensão deduzida na inicial. Alega que a Ré sequer apresentou plano de ... , como óbice à pretensão deduzida na Petição Inicial. Alega que a Ré sequer apresentou plano ...