principio da legalidade no direito administrativo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-374-92.2010.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... , está submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... público - norteador do desempenho administrativo -, para alcançar fim diverso daquele que a lei ... de cadastro de reserva não gera, em princípio, direito subjetivo à nomeação, mas apenas ...
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Acórdão nº 2010/0056415-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE ... direito à incorporação ... pena de violação ao princípio da adstrição, ...
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Acórdão nº 2010/0112815-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA N.º 23⁄2010 ... para si ou para outrem; (c) lesão ao princípio da razoabilidade, já que entende arbitrária e ... Lei 8.112⁄90, não há que se falar em direito líquido e certo de ter anulada a Portaria n.º ... , já que informada pelo princípio da legalidade estrita, não havendo margem para a dosimetria da ...
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Acórdão nº 2007/0263272-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÃRIO E ADMINISTRATIVO" - EMPRÃ\u0089STIMO COMPULSÃ\u0093RIO SOBRE ENERGIA ELÃ\xC2" ... Legalidade do procedimento adotado pela Eletrobrás ... seu conhecimento pelo titular do direito. Assim: ... a) quanto à pretensão da ... legal, sob pena de ofensa ao próprio Principio da Legalidade ... Inclusive, no caso ...
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Acórdão nº 2010/0036462-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A hipótese não comporta a aplicação
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRELIMINARES DE ... ao enfrentamento de matéria de direito, não exigindo, também, análise de lei local ... Judiciário, a quem cabe examinar a legalidade de todo procedimento administrativo, inclusive ... -
Acórdão nº 2004/0181941-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LEI 8.429/92. VEREADOR ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. LESÃO AO ERÁRIO CONFIGURADA ... (Maria Sylvia Zanella di Pietro in Direito Administrativo, 13ª Edição, pág. 674, in ... pelos réus violava os princípios da legalidade" e da moralidade, norteadores da Administração P\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE ... FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987⁄95. POLÍTICA ... nos autos não envolve controvérsia de direito tributário, tampouco versa sobre tributos ... 2. Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes, harmonia e não ...
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Acórdão nº 2003/0098635-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESUNÇÃO DE TITULARIDADE DO DIREITO REAL QUE ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO. CANCELAMENTO ... PROCEDIMENTO SUBMETIDO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO ... rejulgamento da causa no âmbito administrativo, com decisão contrária à anteriormente ... 5. Legalidade do Processo CG 1.237/01, que ordenou o ...
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Acórdão nº 2005/0018624-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO ... do controle jurisdicional é princípio geral do processo civil, consubstanciando ... tão-somente foi o instrumento administrativo que divulgou os valores vigentes no mês de ...
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Acórdão nº 2010/0106097-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO ... DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ... 1. Não se pode ... legalidade ... 3. Na espécie, o que se busca é o ... , entende que não há violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos quando da ...
- Acórdão nº RMS 30399 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1242041 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS ... 2. Aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, o qual, dados os fatos da usa, cabe ao juiz dizer o direito. Não ocorre julgamento extra petita quando o ...
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Acórdão nº 2011/0048052-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS ... 2. Aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, o qual, dados os fatos da usa, cabe ao juiz dizer o direito. Não ocorre julgamento extra petita quando o ...
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Acórdão nº 2007/0076464-1 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL PRATICADO POR DEFENSOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VERBA REPARATÓRIA QUE ESCAPA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA. 1. O acórdão recorrido não possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, uma vez que o Tribunal de origem
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO ... PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA ... contra o magistrado em processo administrativo do qual não era parte, nem atuava de qualquer ... , estando adstrita aos limites da legalidade e da razoabilidade ... 4. A redução de ... -
Acórdão nº 2006/0119406-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ... APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ... 1. O Ministério ... de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) ... ( ... )." in José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 6611 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 151, II, do CTN, por representar mero direito de crédito. Assentou, ainda, que somente quando ... e a ausência de processo administrativo de compensação em curso ... 3. Pelo fato de o direito tributário ser regido pelo princípio da legalidade estrita e pelo fato de o Poder ...
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Acórdão nº 2005/0091816-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. OBEDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO ... I - A ...
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Acórdão nº 2005/0105952-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DELITO PREVISTO NO DL 201/67. LEGALIDADE ESTRITA. NÃO-RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ. RECURSO ... 2. No campo do direito administrativo, vige o princípio da legalidade ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1223220 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATO REPROVADO NO TESTE FÍSICO E QUE PERMANECEU NO CERTAME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. EXERCÍCIO DO CARGO HÁ MAIS DE 10 ANOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Segundo a orientação...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA I N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS ... Consectariamente, em função do princípio da inafastabilidade da jurisdição consagrado ... sugerindo uma medida que tangencia a legalidade, porquanto a inserção numa creche particular ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA I N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS ... Consectariamente, em função do princípio da inafastabilidade da jurisdição consagrado ... sugerindo uma medida que tangencia a legalidade, porquanto a inserção numa creche particular ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1058108 / SC de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. MATÉRIA DE FUNDO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. O fundamento de mérito do acórdão recorrido foi exclusivamente constitucional, na medida que limitou-se a transcrever precedentes do próprio Tribunal que haviam elucidado a matéria amparado tão somente...
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE ... a matéria amparado tão somente no princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da ... tese de que nas ações que se discute o direito à percepção de diferenças salariais, como a ... -
Processo Administrativo
... outorga: é aquele em que se pleiteia um direito ou situação individual perante a ... administrativo, pode-se apontar: a) legalidade objetiva (art. 2º, caput , da Lei 9.784/1999): ... A primeira delas é quanto ao princípio da finalidade , pelo qual o agente público deve ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... (tempus regit actum) e do princípio constitucional do direito adquirido (Precedentes: ... que existem os sucessivos controles de legalidade que a Administração exerce e dos quais também ... ão sendo suficiente o procedimento administrativo que para esse fim se instale, terá o interessado ...
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Acórdão nº 2006/0148957-4 de T5 - QUINTA TURMA
... de que haveria de ser observado o princípio da segurança jurídica, tendo em vista que ainda ... ão da aposentadoria (2003), cuja legalidade sequer restou a ser apreciada pelo e. Tribunal de ... , e a instauração do procedimento administrativo com vista a apurar a regularidade do tempo de viço do recorrente (2004) ... II- O direito líquido e certo, para ser amparado pelo mandado ...