principio da proporcionalidade e razoabilidade

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS DECORRENTES. DIREITO À SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- O direito à saúde, garantido na Constituição Federal de 1988, é de obrigação solidária entre todos os entes federativos. Esta foi a exegese conferida pelo Supremo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EXERCÍCIO DE CARGOS PÚBLICOS UTILIZANDO-SE DE DOCUMENTO FALSIFICADO - ATO DOLOSO QUE ATENTA CONTRA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PENAS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MINORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constitui ato de improbidade administrativa a prática de conduta que atenda...

RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os...

RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os...

RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os...

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 E DA IN Nº 40/2016, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. HIPOTECA JUDICIÁRIA SOBRE BENS DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES - DEFESA GENÉRICA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL IN RE IPSA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - DESPROVIDO O RECLAMO DA RÉ E PROVIDO EM PARTE O DO AUTOR.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRESAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. HOSPEDAGEM. RESERVA COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I A III DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, §3º, I E II DO CDC. AUSÊNCIA DE CAUSAS...

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I A III DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, §3º, I E II DO CDC. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E...

PROCESSO Nº: 0814719-40.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA LIGIA LINS DE ARAUJO ADVOGADO: Claudio Castro Fernandes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO. AERONÁUTICA. ACUIDADE VISUAL....

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I A III DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, §3º, I E II DO CDC. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. TESE NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. SANÇÕES. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ARESTO ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GUARDA. REVERSÃO C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. ADVOGADO DATIVO. TABELA DA OAB/AC. MERA ORIENTAÇÃO. FIXAÇÃO A MENOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Adequados os honorários advocatícios ante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade dado que o arbitramento dos honorários não

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Morais. Plano de Saúde. Falha Na Prestação Do Serviço. Necessidade de Realização de Exame de Ressonância Magnética Com Urgência para Diagnóstico e Conduta Adequada Diante Do Possível Quadro de Tumor e Agravamento Do Estado Do Menor. Negativa Da Ré para Realização Do Exame, que Só Foi Concedido Após O...

Ementa: Apelação. Ação de Rescisão Contratual C/c Indenizatória. Cessão de Direitos Aquisitivos. Inadimplemento Da Entrega Do Bem. Pedido de Rescisão Contratual Com Devolução Integral Dos Valores Pagos e de Danos Morais. Sentença de Procedência. Irresignação Da Ré que Não Merece Acolhimento. a Dificuldade de Obtenção de MÃO-DE-OBRA e de MATÉRIA-PRIMA e Em Decorrência de Obra Realizada Pela...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. FASE DE CUMPRIMENTODE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH EAPREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. ART. 139, IV, DO CPC/2015.MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. APLICAÇÃO EM PROCESSOS DE IMPROBIDADE.OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS. ANÁLISE DOS FATOS DA CAUSA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença que...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (violação aos artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88, e 832, da CLT). A constatação de que a

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO NO CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). AUSÊNCIA DE EXAGERO. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INSURGÊN

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PACTUADA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REDUÇÃO DA MULTA - DESPROPORÇÃO DEMONSTRADA - ADEQUAÇÃO DO VALOR - NECESSIDADE.- Verificado o descumprimento da avença pactuada, após considerável lapso temporal, não há que se falar em afastamento da penalidade de multa...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE FALTA DEPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃOQUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há parâmetroslegais aritméticos para a exasperação da pena-base, devendo serfixada à luz do princípio da discricionariedade motivada e doscritérios de razoabilidade e...

PROCESSO Nº: 0803423-07.2022.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO ALYSSON DE LIMA CAVALCANTE ADVOGADO: André Luis Souza Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria da Silva Araújo Leite EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS -

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. FRAUDE BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL INDEFERIDO.1. No caso em tela, cinge-se a controvérsia recursal em saber se o montante fixado, na origem, a título de danos morais pautou-se pelo princípio da proporcionalidade e da razoabilidade,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL, ASSOCIAÇÃO PARA ESTE FIM, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, E § 1º, II, E ART. 35, C/C ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/06, ART. 2º DA LEI N. 12.850/13, ART. 1º DA LEI N. 9.613/98 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA....