principio da publicidade processual
196563 resultados para principio da publicidade processual
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Direito Administrativo
... (Cartório/PA – 2016 – IESES) Por princípio entendem-se as regras que servem de ... Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência ... (C) Legalidade, ... o princípio da publicidade, o ato processual praticado sob sigilo em preservação da ...
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Dano processual e litigância de má-fé sob a perspectiva da Lei n. 13.467/2017
... ramos específicos do direito, como o trabalhista – em que o princípio da proteção do trabalhador serve de pilar para a construção de todos ... ípios informativos do procedimento: o princípio da oralidade; publicidade, economia processual e o da eventualidade ou da preclusão 6 ...
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A difusão midiática das sessões de julgamento do Supremo Tribunal Federal e os seus benefícios para o exercício do controle de constitucionalidade
... contexto, os deveres de motivação e publicidade das decisões têm a função de garantir que os ... um esforço estatal de garantir que o princípio da publicidade das audiências judiciais seja ... sobre o princípio da publicidade processual na atualidade: processo eletrônico e mídia. In: ...
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Acórdão Nº 0031038-89.2012.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL ... ATENDIDO O PRINCÍPIO DA ... PUBLICIDADE. VIGÊNCIA. RECEBIMENTO DE ...
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Dos órgãos auxiliares da justiça
... 3 ... O Estatuto Processual obriga a que perante todo juízo ou vara haja ... Mais: atendendo ao princípio da publicidade, a lei processual determina que a ...
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O princípio da publicidade e as audiências virtuais na Justiça do Trabalho
Opinião: Publicidade e audiências virtuais na Justiça do Trabalho
... Ao imperativo constitucional, portanto, sequer pode ser aplicado o negócio processual insculpido no artigo 190 do CPC ... Daí discute-se se o princípio da publicidade estaria sendo violado com a prática de realização de ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. AMBULÂNCIA. ART. 29, VII,CTB. COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL. NECESSIDADE. SÚMULA7/STJ.1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que aambulância flagrada em excesso de velocidade se caracteriza comoveículo em efetivo socorro ou salvamento, pois inarredável a revisãodo...
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Acordao N° 1361764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Segredo de justiça. Medida excepcional. Artigo 189 do cpc. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Princípio da publicidade. Recurso conhecido e não provido. 1. De acordo com a regra do art. 189 do código de processo civil os atos processuais são públicos, podendo, excepcionalmente, correr em segredo de justiça quando...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA ... PUBLICIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... -
Direito de Participar Ativamente do Resultado do Processo Trabalhista
... específicas deste ramo do direito processual ... Com efeito, o contraditório participativo ... , quais sejam, (i) oralidade, (ii) publicidade e (iii) fundamentação das decisões. Esta será ... a oralidade como grande mote do princípio da valorização do diálogo que ousamos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ... autor, prefere apostar na burocracia processual e deixar para adimplir o crédito somente quando ... ao devedor, pois, com ele, há publicidade da dívida, e esta estará disponível aos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ... autor, prefere apostar na burocracia processual e deixar para adimplir o crédito somente quando ... ao devedor, pois, com ele, há publicidade da dívida, e esta estará disponível aos ...
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Da Execução
... 5º, caput ), o princípio da separação dos Poderes (art. 2 o ) e o ... , caso o exequente não pratique o ato processual cabível ao impulso da execução ... ao devedor, pois, com ele, há publicidade da dívida, e esta estará disponível aos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ... autor, prefere apostar na burocracia processual e deixar para adimplir o crédito somente quando ... ao devedor, pois, com ele, há publicidade da dívida, e esta estará disponível aos ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO, FRAUDE PROCESSUAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA. 1.INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA.DISCRICIONARIEDADE REGRADA. ART. 400, § 1º, DO CPP. AUSÊNCIA DECERCEAMENTO DE DEFESA. 2. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REGRAMENTOINSERIDO PELO PACOTE ANTICRIME. NORMAS NÃO VIGENTES À ÉPOCA. TEMPUSREGIT ACTUM. 3. EVENTUAL...
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Acordao N° 1424600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo. Decreto-lei n. 911/69. Segredo de justiça afastado. Princípio da publicidade. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. 1. A publicidade dos atos processuais é garantia constitucional das mais relevantes, assegurada no art. 93, ix e x, da cf/88, a qual só admite restrição quando se mostrar danosa a valores...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE ... 911/69. SEGREDO DE JUSTIÇA AFASTADO. PRINCÍPIO DA ... PUBLICIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0242.14.001432-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO NO DJE. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I - A extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no art. 485, III do CPC de 2015, somente pode ser decretada se a parte não...
... , porque no integralizada a relao processual. o relatrio. Conheo do recurso de ... -
Acórdão nº 1.0242.14.001432-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO NO DJE. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I - A extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no art. 485, III do CPC de 2015, somente pode ser decretada se a parte não...
... , porque no integralizada a relao processual. o relatrio. Conheo do recurso de ... -
Acórdão nº 1.0879.12.001430-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DO DIÁRIO DO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I - A extinção do processo por abandono de causa, com fulcro no art. 485, III, do CPC de 2015, somente pode ser decretada...
... , por desobedincia ao princpio da publicidade dos atos processuais. Aduz que somente o ... -
Acórdão nº 1.0879.12.001430-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DO DIÁRIO DO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I - A extinção do processo por abandono de causa, com fulcro no art. 485, III, do CPC de 2015, somente pode ser decretada...
... , por desobedincia ao princpio da publicidade dos atos processuais. Aduz que somente o ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... essas que, em princípio, não são apreciadas pelo Supremo ... Tribunal ... também pela publicidade conferida ao caso décadas passadas ... 3. Assim ... criminal ou instrução processual penal”) ... Trata-se de direitos fundamentais ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais
... contêm disposições de natureza processual. o referido artigo, aliás, está contido, não ... : enquanto no processo civil vigora o princípio da verdade formal , no processo penal é ... 5º, LV); ... • publicidade (arts. 5º, LX, e 93, IX); ... • liceidade ...
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Acórdão nº 1.0290.14.009999-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR NO DJE. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I - Não formalizada a relação processual, não há de se exigir o prévio...
... mas, por incompleta a relao processual, no houve imposio do pagamento de honorrios ... -
Acórdão nº 1.0290.14.009999-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR NO DJE. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I - Não formalizada a relação processual, não há de se exigir o prévio...
... mas, por incompleta a relao processual, no houve imposio do pagamento de honorrios ...