princípio da substanciação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000436-64.2013.5.07.0007), 2016-12-09
... provada a regularidade do pedido de demissão, e considerando o princípio da continuidade da relação de emprego, correta a sentença quanto ao ... SUBSTANCIAÇÃO. LIMITES. 1. Configura-se o julgamento fora dos limites da lide -extra ...
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Acórdão nº 51296556120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... Por outro lado, pelo princípio da estabilidade objetiva da demanda as partes não podem alterar o pedido ... impõe ao processo [ ... ] Entendemos o princípio da substanciação como estabilidade objetiva da lide que opera seus efeitos tanto para o ...
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Acórdão nº 50058551220218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PARCELAS VINCENDAS. As despesas condominiais vencidas no curso do processo devem ser incluídas na condenação até a data do pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Precedentes do STJ. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. Pelo princípio da estabilidade objetiva da demanda as partes não podem...
... do processo decorrente de idêntica obrigação infringiria o princípio da economia processual ... Nestas circunstâncias, impõe-se o provimento ... impõe ao processo [ ... ] Entendemos o princípio da substanciação como estabilidade objetiva da lide que opera seus efeitos tanto para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000991-86.2016.5.06.0142), 14-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. A justa causa, por se tratar da mais séria penalidade imputada ao empregado e por acarretar indubitáveis repercussões na sua vida, pessoal e profissional, somente resta configurada, quando a prova for robusta e induvidosa, quanto à suposta falta grave cometida. Distribuindo-se o ônus da prova, à empresa caberia a prova dos fatos constitutivos do
... Invoca o Princípio da Adstrição. Afirma, ainda, que os fatos narrados na exordial, como ... SUBSTANCIAÇÃO. LIMITES.1. Configura-se o julgamento fora dos limites da lide - extra ... -
Acórdão nº 1.0019.10.003605-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO À SUA REGULARIDADE FORMAL. INOVAÇÃO DE TEMA EM SEDE RECURSAL.AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSAÇÃO SOBRE BEM EM VALOR SUPERIOR A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. REQUISITO ESSENCIAL PARA VALIDADE
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Acórdão nº 1.0019.10.003605-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO À SUA REGULARIDADE FORMAL. INOVAÇÃO DE TEMA EM SEDE RECURSAL.AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSAÇÃO SOBRE BEM EM VALOR SUPERIOR A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. REQUISITO ESSENCIAL PARA VALIDADE
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000826-02.2016.5.07.0016), 2017-07-14
... DIFERENÇAS SALARIAIS. ADSTRIÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. O princípio da adstrição abrange não somente o pedido, mas também a causa de pedir ... SUBSTANCIAÇÃO. LIMITES. 1. Configura-se o julgamento fora dos limites da lide -extra ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001266-34.2016.5.07.0004), 2018-07-10
... julgador ser expurgado, afastando-se, desta feita, a ofensa ao princípio da adstrição. Dá-se, portanto, provimento ao recurso da reclamada para ... SUBSTANCIAÇÃO. LIMITES. 1. Configura-se o julgamento fora dos limites da lide -extra ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001266-34.2016.5.07.0004), 2018-10-20
... Por certo, no direito positivo pátrio, rege o princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte. Noutro dizer, deve o julgador ... SUBSTANCIAÇÃO. LIMITES. 1. Configura-se o julgamento fora dos limites da lide -extra ...
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Acórdão Nº 08187751120158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 16-07-2021
... INOVAÇÃO RECURSAL. MÁCULA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDA. RECURSO NÃO CONHECIDO ... Vistos, ... impõe ao processo [ ... ] Entendemos o princípio da substanciação como estabilidade objetiva da lide que opera seus efeitos tanto para o ...
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Acórdão nº 1.0000.19.158670-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TELEFONIA - PRELIMINARES - DOCUMENTOS PREEXISTENTES - JUNTADA NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MÁ PRESTAÇÃO SERVIÇOS - FIDELIDADE - RENOVAÇÃO CONTRATO - - COBRANÇA DE MULTA - ABUSIVIDADE. Em sede recursal, a produção de prova documental é...
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Acórdão nº 0002111-16.2014.8.11.0088 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA– CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA – OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA – LOTEAMENTO IRREGULAR – DIREITO INCONTROVERSO DE PROPRIEDADE – INDIVIDUALIZAÇÃO, DESMEMBRAMENTO E POSTERIOR REGISTRO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Restando incontroverso nos autos que o autor é o legítimo proprietário de fração do...
... princípio da fungibilidade. ... Assim, requer que o recurso “seja ... ível constatar que ordenamento pátrio adota a teoria da substanciação da causa de pedir, exigindo que a parte autora, na exordial, decline os ... -
Decisão Monocrática nº 50321783820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-11-2022
... Pelo princípio da estabilidade objetiva da demanda as partes não podem alterar o pedido ... impõe ao processo [ ... ] Entendemos o princípio da substanciação como estabilidade objetiva da lide que opera seus efeitos tanto para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000558-93.2014.5.06.0161), 28-09-2015
DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a existência de retratação...
... sofridos pelo reclamante, nas condições das partes e, no princípio da proporcionalidade, levando em conta, inclusive, a necessidade de evitar ... que é plenamente aplicável à hipótese, o princípio da substanciação, enunciado pelo brocardo "mihi facto, dabo tibi ius" , traduzido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000060-04.2014.5.06.0191), 27-01-2016
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. Não obstante o que preceituam a Súmula 390 do Col. TST e a OJ 247, I, da SDI-1 do C. TST, a questão passa a ser analisada segundo a decisão prolatada nos autos do Recurso Extraordinário 655.283/PI, que teve repercussão geral reconhecida. Naquela oportunidade, o E. STF firmou posição de que...
... de economia mista e, como tal, deveria ser regido pelo princípio da motivação. Diz que faz jus ao pagamento de horas in itinere , ... 769, Consolidado, é plenamente aplicável o princípio da substanciação, enunciado pelo brocardo "mihi facto, dabo tibi ius" , traduzido ... -
Capital - 20� vara de rela��es de consumo
... ção do feito sob segredo de justiça – Desnecessidade – Princípio" constitucional da publicidade – Juntada de documentos sob a classificaç\xC3" ... realçar que o direito brasileiro filia-se à Teoria da Substanciação, oposta à Teoria da Individualização, o que, em síntese, representa a ...
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Acordão nº 20120250386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Marzo de 2012
... , o que lhe é conferido em razão do princípio da substanciação, configurado no brocardo ...
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Capital - 11ª vara de relações de consumo
... Como se sabe, as relações de consumo devem atender ao princípio da eticidade, ou seja, deve existir a boa-fé em todas as relações entre ... realçar que o direito brasileiro filia-se à Teoria da Substanciação, oposta à Teoria da Individualização, o que, em síntese, representa a ...
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Acórdãos nº 1081157-18.2013.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... Bem por isso, pelo princípio da substanciação e nos termos do brocardo da mihi factum, ...
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Acórdão Nº 0715095-32.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-02-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO. TESES PREFACIAIS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIÇÃO. AFASTADAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. CLÁUSULA NULA. RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO A RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. DECOTE DA SENTENÇA.
... obrigação, pois: "( ... ) 2 .À vista do princípio da substanciação, tem-se ... que a matéria - restituição da comissão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 72400-62.2004.5.15.0120) 14-06-2018
... , o entendimento da Corte Regional, mera decorrência do princípio da substanciação, enunciado pelo brocardo narra mihi facto, dabo tibi ...
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Capital - 20� vara de rela��es de consumo
... Por força do princípio da sucumbência, condeno a empresa ré ao pagamento das custas ... realçar que o direito brasileiro filia-se à Teoria da Substanciação, oposta à Teoria da Individualização, o que, em síntese, representa a ...
- Sentença Nº 0800544-49.2021.8.10.0006 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1º Juizado Especial Das Relações do Consumo de São Luís, 08-10-2021
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Acórdão Nº 0004482-92.2012.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-04-2020
... ARGUMENTOS NÃO RELACIONADOS ... AO CASO CONCRETO. OFENSA AO PRINCÍPIO ... DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ... RECURSAIS ... nosso sistema o princípio da substanciação, ou ... seja, não basta à requerente invocar os artigos de lei, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0160000-38.2007.5.07.0024), 2014-02-03
... da aplicação do princípio"non bis in idem", evitando-se, com isso, o enriquecimento sem ... causa de ... À luz do que informa o ... princípio da substanciação, importado do direito comum, ao postulante cabe apenas a ... descrição ...