Princípio da Voluntariedade
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Processo nº 0002647-69.2016.8.19.0044 de Décima Sétima Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Embargos de Declração. Processual Civil. Sentença de Improcedência. Não Designação de Audiência de Conciliação. Nulidade. Inexistência. - Embargado que Não Se Manifestou Em Relação Ao Despacho Proferido Pelo Magistrado de Piso que Indagava Às Partes Se Havia Possibilidade de Conciliação, O que Denota Desinteresse Na Realização de Audiência para Tal Fim. - Inexistência de...
... vontade. Princípio da Voluntariedade. ... NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ... -
Acórdão Nº 5056513-25.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 16-12-2021
HABEAS CORPUS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. WRIT CONHECIDO EM CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUIDA NULIDADE PELA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE DEVIDAMENTE DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE. EXEGESE DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPLICA
... defesa e do contraditrio, no havendo que se falar em ofensa ao principio da ampla defesa, to pouco em cerceamento do direito de defesa". [ ... ] (RHC ... A propsito, "No sistema brasileiro vige o princpio da voluntariedade, inserto no art. 574,caput, do CPP, cuja previso no obriga a defesa a ... -
Acórdão Nº 0803733-80.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-09-2018
... ASSEGURADOS. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL ... PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ...
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Acórdão Nº 0000435-22.2018.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-07-2019
... INCOMPATIBILIDADE ... COM O SISTEMA ACUSATÓRIO E AO PRINCÍPIO DA ... VOLUNTARIEDADE ... CONHECIDO ... 1. O reexame necessário, além ...
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Acórdão Nº 0000339-44.2010.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-03-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER APELAÇÃO CONSIDERADA INTEMPESTIVA. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. APELAÇÃO NÃO APRESENTADA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ADVOGADO POSTERIORMENTE CONSTITUÍDO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARAPENAL.
... INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ... APELAÇÃO NÃO APRESENTADA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS ... RECURSOS. INTERPOSIÇÃO ... POSTERIORMENTE ... -
Acórdão nº 2016/0187583-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSOS. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. NULIDADE AFASTADA. ... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... ção da atuação do causídico constituído, diante do princípio da lealdade ...
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Acórdão Nº 0004261-92.2021.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... PROCESSO COM DEFENSOR CONSTITUÍDO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO ... DA VOLUNTARIEDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES ... AUSÊNCIA DE ...
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Processo nº 0001733-14.1991.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... I, DA CARTA MAGNA E FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA ... VOLUNTARIEDADE ... RECURSOS. ...
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Decisão Monocrática Nº 0009989-28.2018.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-10-2022
... DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NÃO ... CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Em consonância com o ...
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Acórdão nº 70085471704 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 05-04-2022
REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 157, § 2º, II E § 2º- A, INCISO I, DO CP. REQUISITOS DO ART. 621 DO CPP AUSENTES. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO. NULIDADES AFASTADAS. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRS. 1. Não serve a Revisão Criminal como mero recurso para reexame do que foi decidido ou para revolvimento de matéria fática. Ausentes quaisquer das hipóteses...
... , a formalização de recursos está submetida à regra da voluntariedade, não constituindo dever da parte, razão pela qual, desde que atendidas ... não pode ser interpretada como causa de nulidade, em razão do princípio da voluntariedade vigente no Código de Processo Penal, no art. 574, ... -
Acórdão nº 1002035-30.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 31-05-2023
HABEAS CORPUS – TRIBUNAL DO JÚRI – CONDENAÇÃO –DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO – INVIABILIDADE – RÉU E DEFENSOR INTIMADOS DA SENTENÇA NA SESSÃO DE JULGAMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE – VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS – ART. 574 DO CPP - ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ.Sendo o paciente intimado da sentença condenatória juntamente com a defesa técnica na Sessão de...
... NA SESSÃO DE JULGAMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE – VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS – ART. 574 DO CPP - ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O ... não tem obrigação de recorrer da sentença, em razão do princípio da voluntariedade dos recursos, insculpido no art. 574 do CPP ... -
Acórdão Nº 0075367-71.2012.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-11-2016
... AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE. POSSIBILIDADE DE APELAÇÃO ... SUPLETIVA. SEGURANÇA ...
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Acórdão nº 0025255-86.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 26 de Enero de 2017
... VEZ QUE A SISTEMÁTICA RECURSAL ENCONTRA- ... SE SUBMETIDA AO PRINCÍPIO DA ... VOLUNTARIEDADE. PRECEDENTES DO STJ ... INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 0000039-31.2021.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-02-2023
Apelação criminal. Receptação culposa. Intenção de recorrer. Manifestação inequívoca do réu e de seu defensor. Ausência. Recurso não conhecido. 1. Quando não há nos autos manifestação inequívoca de inconformismo do réu e/ou de seu defensor, impõe-se o não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da voluntariedade recursal, preceituado no art. 574 do CPP. 2. Recurso não conhecido.
... fls. 1/4 do id. 17664734), em clara violação ao princípio da voluntariedade recursal. Assim, firme nesse entendimento, não conheço ... -
Acórdão nº 2015/0022287-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO DO ACUSADO E DOS CAUSÍDICOS. NÃO INTERPOSIÇÃO RECURSAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. IMPUTADO DEVIDAMENTE ASSISTIDO. ATUAÇÃO DOS CAUSÍDICOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE DESDOURO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO
... CONFIGURAÇÃO. ... VOLUNTARIEDADE ... RECURSAL. ... EXTEMPORANEIDADE. ... CONCRETO. ... OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... VOLUNTARIEDADE ... CONSENTIMENTO. ... PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE E ...
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Acórdão nº 104166 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
Habeas Corpus. Alegação de nulidade em razão da não interposição de recurso pela Defensoria Pública contra o acórdão que negou provimento à apelação. 3. Constrangimento ilegal não evidenciado. Princípio da voluntariedade dos recursos 4. Ordem denegada.
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Acórdão nº 0025415-77.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... ARTIGO 370, § 1º, DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA ... VOLUNTARIEDADE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE ... APELAÇÃO ...
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Processo nº 0003831-53.2002.8.19.0011 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Noviembre de 2017
... PRINCÍPIO" DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. NÃO ... CONHECIMENTO DO\xC2" ...
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Acórdão nº 1025158-62.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-03-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO APELO INTERPOSTO E, POR CONSEGUINTE, NEGOU-LHE SEGUIMENTO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSO CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO – ALEGADA TEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INTERPOSIÇÃO DO APELO MUITO APÓS O TÉRMINO DO QUINQUÍDIO PREVISTO EM LEI – PRAZOS RECURSAIS QUE SÃO FATAIS,...
... AO NÃO INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 1005207-48.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 25-05-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1005207-48.2021.8.11.0000PACIENTE: JOSE DOS ANJOS IMPETRANTE: LEANDRO JOSE DOS SANTOS, PAULO SERGIO PARRERA BENITEZ, ANA CAROLINE VALENTIN DE SOUZA DO NASCIMENTO IMPETRADO: JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP EMENTA: HABEAS CORPUS – ...
... DE APELAÇÃO – VÍCIO INEXISTENTE – RECURSO REGIDO PELO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE – RÉU E DEFENSOR INTIMADOS DA SENTENÇA NA SESSÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0068294-75.2018.8.19.0000 (Criminal), 29-01-2019
Habeas corpus. Paciente pronunciado por dois homicídios, sendo um duplamente qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da Vítima, na modalidade tentada, e o outro qualificado para assegurar a impunidade do crime anterior (arts. 121, § 2º, I e IV, c/c 14, II e 121 § 2º, V, todos do CP). Writ que questiona o excesso de prazo da custódia cautelar. Mérito que se resolve em...
... facultativo”, fruto do princípio da voluntariedade ... (STF). Incidência, nesses termos, da Súmula 64 do ... -
Acórdão Nº 0000929-03.2019.8.24.0235 do Quinta Câmara Criminal, 13-05-2021
... recepcionado pela Constituição da República, bem assim com o princípio da voluntariedade dos recursos (CPP, art. 574). Nesse sentido, ...
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Julgamento 7000185-96.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-05-2018
... interposto exclusivamente pela Defesa, em observância ao Princípio da Voluntariedade Recursal e da n on reformatio in pejus, o Tribunal ...
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Acórdão Nº 0000040-20.2020.8.24.0007 do Terceira Câmara Criminal, 09-02-2021
... de interpor recurso e isto ocorre devido ao princpio da voluntariedade, segundo o qual o causdico interpe o apelo na medida de sua convenincia e ...