principios constitucionais do processo civil
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Acórdão nº 2007/0071082-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... 10); (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) ... antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvado pela ... , não restou demonstrado no curso do processo" a prática de ato ilícito dos réus que constitu\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0238880-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ... I, 331, § 2º, 336 e 590 do Código de Processo Civil; e 12, parágrafo único, da Lei n ... 5. A análise de violação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla ...
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Acórdão nº 2006/0018538-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ... pelo cumprimento das garantias constitucionais e legais da ampla defesa, do contraditório e do ... e materialmente, do resultado do processo civil ou penal aberto, pelo mesmo fato ilícito, contra ...
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Sobre o julgamento antecipado parcial do mérito em sede recursal
Caruso: O julgamento antecipado parcial do mérito em sede recursal
... sabe, a decisão que julga o mérito do processo normalmente dá-se ao fim da fase de ... a técnica, a fim de prestigiar os princípios da economia processual, da duração razoável do ... érsia ao instituir na ordem processual civil brasileira a figura do julgamento antecipado ... , em observância aos princípios constitucionais do processo civil supradestacados ... [1] ... -
Acórdão nº 2007/0039183-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... SÚMULA 07/STJ. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, ... - inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no Processo ...
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Decisão da Presidência nº 26184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2017
... 1035 do Código de Processo Civil, matéria cuja apreciação é da ... de atendimento dos requisitos constitucionais para a utilização da via reclamatória ... A ... (Direito processual constitucional: princípios constitucionais do processo civil. 3ª ed., São ...
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Decisão da Presidência nº 35676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... Trabalho de Rio Branco/AC nos autos do Processo 0010186-71.2013.5.14.0403, por suposta afronta ao ... (Direito processual constitucional: princípios constitucionais do processo civil. 3ª ed., São ...
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Decisões Monocráticas nº 35676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... Trabalho de Rio Branco/AC nos autos do Processo 0010186-71.2013.5.14.0403, por suposta afronta ao ... (Direito processual constitucional: princípios constitucionais do processo civil. 3ª ed., São ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141640-43.2005.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO N.º 66/2010 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. SÚMULA N.º 394 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Demonstrada a ofensa literal e direta ao artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento...
... jurídica encontra-se ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado de direito, ... , do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. A fim de que tais direitos restem ... termos do artigo 462 do Código de Processo Civil e da jurisprudência consagrada na Súmula n.º ... -
Acórdão nº 2002/0101052-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATO DO ... , rigorosa ponderação entre princípios constitucionais, visto que às disposições do rtigo 630 do Código de Processo Penal sucederam as da Constituição Federal, ...
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Acórdão nº 2004/0121631-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPARECIMENTO DO RÉU NO ESSO PRINCIPAL. APROVEITAMENTO NO PROCESSO CAUTELAR, PARA FINS DE CITAÇÃO ... excessivo não se coaduna com os princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade ... violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e do acesso à justiça" ...
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Acórdão nº 2008/0063290-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE CONCEDER EFEITO ... ável não apenas em respeito aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla a e do devido processo legal, mas também para assegurar que a ...
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Acórdão nº 2009/0048361-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA ... deixou de apreciar "os diversos princípios que regem a atuação da Administração ... , porque observados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla ...
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Acórdão nº 2007/0275506-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE ... 535, inciso II, do Código de Processo Civil não subsiste, porquanto o acórdão ... resultou na demissão do Agravante os princípios constitucionais da ampla defesa e do ...
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Acórdão nº 2007/0146271-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E POSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 543-C ao Código de Processo Civil, pacificou o entendimento já adotado por ...
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Acórdão nº 2006/0257863-4 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA. CONHECIMENTO DE ... da sua edição, em respeito aos princípios constitucionais da coisa julgada (explícito) e ...
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Acórdão nº 2008/0097355-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO ... DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, LV, e 93, IX) EM SEDE DE RECURSO ... especial, com o número incorreto do processo junto ao Tribunal de origem, impossibilitou a ... 3 - No tocante à alegada ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa (art. 5º, LV) e ...
- Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1157468 / PB de T4 - QUARTA TURMA
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e ... VIII – (VETADO) ... § ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1015200 / RN de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. A ALEGADA CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO RESTOU CONFIGURADA. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME SOB PENA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO STF. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 984976 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1383763 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RAZOABILIDADE. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal,...
... eventual violação a dispositivos e princípios" constitucionais sob pena de usurpação da compet\xC3" ... , nos termos do artigo 20, do Código de Processo Civil, demanda, necessariamente, o revolvimento ... -
Direito Processual Civil
... Luiz Dellore ... 1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL ... (Juiz de Direito – ... ) Em relação aos princípios constitucionais do processo civil, considere os enunciados ...
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Acórdão nº 2010/0184558-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO INCIDENTE. FUMUS BONI ... , o que acabou ensejando ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e de ...
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Acórdão nº 2006/0253898-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - ... deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras ... , informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção ...