principios constitucionais do processo civil
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Acórdão nº 2010/0212464-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RESERVA LEGAL E DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE ... 535 DO CPC. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RESERVA LEGAL E DA ... pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas ... -
A autocomposição de conflitos no contexto do neoprocessualismo civil e o princípio da consensualidade
A presente pesquisa objetiva analisar os impactos das normas fundamentais positivadas no Código de Processo Civil de 2015, quanto ao estímulo à solução consensual dos conflitos, especialmente quanto à instituição de um novel princípio processual civil: o da consensualidade. Para tanto, abordar-se-ão a jurisdição, os princípios processuais constitucionais, e as normas fundamentais do processo...
... fundamentais positivadas no Código de Processo Civil de 2015, quanto ao estímulo à solução ... , abordarse-ão a jurisdição, os princípios processuais constitucionais, e as normas ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... SEÇÃO VII. Princípios, métodos e critérios ... ARTIGO 269 ... auferidos pelos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as ... TÍTULO II. Dos princípios fundamentais ... As atividades da Administração ... , direitos políticos, garantias constitucionais ... II - Segurança interna. Polícia Federal ... ARTIGO 100 ... Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0088292-21.2021.8.19.0001 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0088292-21.2021.8.19.0001 Recorrente (ré): AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA Recorrido (autora): PATSY SCHLESINGER Origem: VI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
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A coisa julgada inconstitucional e a execução contra a fazenda pública: a exequibilidade dos precatórios de quintos e décimos à luz do re 638.115/ce
O presente trabalho tem por objetivo a análise dos novos artigos 525, § 15, e 535, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) e seus impactos na relativização do instituto da coisa julgada, ante a superveniente declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para melhor compreensão e para o desenvolvimento do desenho metodológico, divide-se a presente pesquisa em...
... 525, § 15, e 535, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) e seus impactos na ... , em estrito cumprimento aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e ... -
Devido processo negociado não se afasta do conceito de devido processo legal
Guilherme Puchalski: devido processo negociado não se afasta da lei
1. Processo civil e autonomia das partes: do procedimento legal ao ... decorre diretamente das garantias constitucionais da liberdade e da dignidade da pessoa humana ... , formado, dentre outros, pelos princípios constitucionais do processo civil, pelos ... -
Decisão da Presidência nº 32584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2018
... ça do Estado do Tocantins nos autos do Processo 0008801-82.2017.827.0000, por suposta afronta ao ... , esvaziando comandos constitucionais de suma importância ... Aduz, ainda, que a ... (Direito processual constitucional: princípios constitucionais do processo civil. 3ª ed., São ...
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Decisões Monocráticas nº 32584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2018
... ça do Estado do Tocantins nos autos do Processo 0008801-82.2017.827.0000, por suposta afronta ao ... , esvaziando comandos constitucionais de suma importância ... Aduz, ainda, que a ... (Direito processual constitucional: princípios constitucionais do processo civil. 3ª ed., São ...
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Acórdão nº 2011/0083381-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... e com base em princípios e dispositivos ...
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Decisão da Presidência nº 26720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2017
... , a suspensão da tramitação do processo em apreço e dos atos impugnados, obstando, ... de atendimento dos requisitos constitucionais para a utilização da via reclamatória ... A ... (Direito processual constitucional: princípios constitucionais do processo civil. 3ª ed., São ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Voluntário - PDV, do servidor público civil, com o objetivo de possibilitar melhor alocacão ... contribuinte e deve se pautar pelos princípios da progressividade, generalidade, universalidade ... a incidência com os princípios constitucionais que norteiam tal tributação, máxime o da ... ou o cômputo de valor agregado num processo de produção. ( ... ) ... Mesmo cientes disto, ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Voluntário - PDV, do servidor público civil, com o objetivo de possibilitar melhor alocacão ... contribuinte e deve se pautar pelos princípios da progressividade, generalidade, universalidade ... a incidência com os princípios constitucionais que norteiam tal tributação, máxime o da ... ou o cômputo de valor agregado num processo de produção. ( ... ) ... Mesmo cientes disto, ...
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Acórdão nº 2013/0246608-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO ... RESTITUIÇÃO ... APREENDIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, POR ... PELO ÓRGÃO COMPETENTE). PRINCÍPIOS ... constitucionais ...
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Decisões Monocráticas nº 36640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... Trabalho de São Luís/MA nos autos do Processo 0001400-18.2012.5.16.0015, por suposta afronta ao ... (Direito processual constitucional: princípios constitucionais do processo civil. 3ª ed., São ...
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Decisão da Presidência nº 36640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... Trabalho de São Luís/MA nos autos do Processo 0001400-18.2012.5.16.0015, por suposta afronta ao ... (Direito processual constitucional: princípios constitucionais do processo civil. 3ª ed., São ...
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Decisões Monocráticas nº 36136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... Trabalho de São Luís/MA nos autos do Processo 0018098-65.2017.5.16.0002, por suposta afronta ao ... (Direito processual constitucional: princípios constitucionais do processo civil. 3ª ed., São ...
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Decisão da Presidência nº 36136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... Trabalho de São Luís/MA nos autos do Processo 0018098-65.2017.5.16.0002, por suposta afronta ao ... (Direito processual constitucional: princípios constitucionais do processo civil. 3ª ed., São ...
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Acórdão nº 2014/0227436-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. ACÓRDÃO A QUO FIRMADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 159 DO...
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Acórdão nº 2006/0273281-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO - ... deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras ... , informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção ...
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Acórdão nº 2007/0119420-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO - ... deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras ... , informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção ...
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Acórdão nº 2006/0196513-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE ... julgada seria maior que os outros princípios utilizados como parâmetro da tese da coisa ... /01, em respeito aos princípios constitucionais da coisa julgada (explícito) e segurança ... 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil autorizava a alegação, em sede de ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 5999 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, TODOS DO ... ANÁLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE ... 1 ... e 458, incisos II e III, do Código de Processo Civil o acórdão que fundamenta e decide a ...
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Acórdão nº REsp 1159396 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... QUE DEIXOU DE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ... 375 do Código Civil de 1916, pois obedeceu às formalidades legais ... , deve ser precedida de instauração de processo administrativo, em obediência aos princípios ... , em obediência aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, com ...
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Acórdão nº 2006/0215178-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL CIVIL DO ADO DA BAHIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ... as violações aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, porquanto o ...