principios constitucionais do processo civil
-
Acórdão nº 2006/0215178-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL CIVIL DO ADO DA BAHIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ... as violações aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, porquanto o ...
-
Acórdão nº 2009/0205565-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMISSÃO COMO ... proferida pelo relator, em nome dos princípios da fungibilidade e da economia processuais ... de princípios e dispositivos constitucionais ... 5.Embargos de declaração recebidos ...
-
Acórdão nº EDcl no CC 108459 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMISSÃO COMO ... proferida pelo relator, em nome dos princípios da fungibilidade e da economia processuais ... de princípios e dispositivos constitucionais ... 5.Embargos de declaração recebidos ...
-
Acórdão nº 2007/0231791-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ... DE IDENTIFICAÇÃO NA GRU DO NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE O RECOLHIMENTO DO PORTE DE ... AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMIA PROCESSUAL E PLENA ... concretizar outros princípios constitucionais, tais como o contraditório e a ampla defesa. A ...
-
Acórdão nº 2004/0161386-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deve ser interpretado de forma ... ção, sob pena de afronta direta aos Princípios da celeridade e economia processuais, pilares do atual processo civil brasileiro ... 4. Em face do óbice da ...
-
Acórdão nº 2007/0163832-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ... improbidade que, além de violarem os princípios da Administração Pública, ensejam ... Processo Civil. O aresto recorrido não apreciou a ... 2.6. Violação de dispositivos constitucionais. É inviável, em recurso especial, examinar a ...
-
Acórdão nº 2006/0235166-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PRIMEIRO ... ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE ...
-
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... PARTE GERAL ... DAS NORMAS ... apropriado para serem lançados os princípios e regras fundamentais do processo. o CPC de ... concretas e exequíveis as normas constitucionais alusivas ao direito de ação. Justamente por ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 12. O Projeto de Lei ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... financeiro subsequente, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ...
-
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1150943 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de...
-
Apresentação
... mais diversos assuntos que envolvem o Processo do Trabalho. Dessa forma, propusemo-nos a redigir ... doutrinador, tanto do Direito Processual Civil como do Direito Processual do Trabalho, da ... também com os olhos voltados para os princípios constitucionais do processo, reconhecendo os ...
-
Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, LEGALIDADE E ACESSIBILIDADE AOS ... Sendo titular do Ofício de Registro Civil de Casamentos, Nascimentos e Óbitos da Comarca ... Paraná pronunciou-se pela extinção do processo por entender não ser cabível ação individual ... 8. Ofensa aos princípios constitucionais e administrativos: nenhum questionamento resta ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social" ... A doutrina ... como a legítima defesa da posse no Código Civil, ou o estado de necessidade e legítima defesa na ... Tal extinção estaria negando os princípios constitucionais da duração razoável do ...
-
Acórdão nº 2006/0188790-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DE NSTAR O NÚMERO DO PROCESSO NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL ... Aplicação dos princípios da fungibilidade, da economia processual e da ... qualquer violação a princípios constitucionais relacionados à legalidade (CF, art. 5º, II), ao ...
-
Acórdão nº 2006/0251019-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ... à ofensa aos dispositivos constitucionais, incidência do verbete de n. 126/STJ; b) no que ...
-
Acórdão nº 2009/0045775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... princípios da Administração Pública (art. 11) ... antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela ... Municipal, sem a realização do devido processo licitatório; objetivando a condenação dos ...
-
Acórdão nº 2005/0172357-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS ... VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL ... VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI ... 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 107414 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0309565-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ... princípios constitucionais da proporcionalidade e ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a redução referida no caput ... dispositivos da legislação comercial e civil sem prejuízo da aplicação das normas ... II - componentes: os princípios ativos, os produtos técnicos, suas ...
-
Acórdão nº 2008/0256564-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. ANOTAÇÕES ... NECESSIDADE DE CONSTAR O NÚMERO DO PROCESSO NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL ... jurisprudencial qualquer violação a princípios constitucionais relacionados à legalidade (CF, ...
-
Acórdão nº 2008/0037657-8 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART. 97 DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 741, PAR. ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA EDIÇÃO DA NORMA CITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DA TESE DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. 1. "Desnecessária a adoção do procedimento previsto no art. 97 da Constituição Federal quando este Tribunal afasta a incidência de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART. 97 DA CF. NÃO OCORRÊNCIA ... da sua edição, em respeito aos princípios constitucionais da coisa julgada (explícito) e ... -
Acórdão nº 2010/0036972-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DE NSTAR O NÚMERO DO PROCESSO NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL ... jurisprudencial qualquer violação a princípios constitucionais relacionados à legalidade (CF, ...
-
Acórdão nº 2008/0250628-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... LEI 8.429/92. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO ... antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela ... 333,0I, do Código de Processo" Civil) que dele não se desincumbiu a contento, j\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-726-38.2011.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... e 94, II, da Lei n.º 9.472/97 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do ... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PROVIMENTO. A aplicação ia do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com ...