principios constitucionais do processo civil
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Acórdão nº 2004/0066219-2 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. ADVOGADO ... DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA ... 1. "Na ... constitucionais da celeridade e da eficiência processual ... 3 ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de ... não conflitem com os princípios constitucionais em vigor; ... c) sejam indicadas no respectivo ... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ...
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Decisão da Presidência nº 976780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2016
... PROCESSUAL CIVIL ... ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE ... 557 do Código de Processo Civil A multa imposta tem previsão no ... que implicitamente dispõe sobre os princípios constitucionais do processo civil (doc. 6, fl ...
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Decisão da Presidência nº 25882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2017
... ART. 102, I, L, DA CRFB/88 ... PROCESSO SUBJETIVO ... DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ... de atendimento dos requisitos constitucionais para a utilização da via reclamatória ... A ... (Direito processual constitucional: princípios constitucionais do processo civil. 3ª ed., São ...
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Acórdão nº 2010/0046414-5 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, XXXV, LIV E LV) EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (CF, ARTS. 102, III, E 105, III). EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO ... DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, XXXV, LIV E LV) EM SEDE DE RECURSO ... 544 do Código de Processo Civil ... 3 - No tocante à alegada ofensa aos ... hostilizado violou frontalmente os princípios constitucionais do acesso à justiça (art. 5º, ... -
Acórdão nº 2007/0299770-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. TEMA NOVO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CPC. 1. A ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais haveria de ser suscitada em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 2. Inviável, em sede de regimental, a...
... PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ... ARTIGO 557 DO CPC ... 1. A ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais haveria de ser ... -
Acórdão nº 2013/0106028-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL.\xC2" ... ônomos, a saber: (i) no processo ... violação a dispositivos constitucionais, tendo em vista os precisos termos do ... Corte, "com vistas nos princípios da ...
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Acórdão nº 2008/0056121-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC ... SÚMULA N. 223/STJ. DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0246188-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA OU POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CRIME. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a previsão em lei de
... penalidade administrativa ou civil" para a hipótese de desobediência ... a \xC2" ... ão de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais ... Processo ... - Acórdão nº 2013/0159727-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2011/0026078-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6º DA LICC. ACÓRDÃO EMBASADO EM DIREITO LOCAL. REEXAME. SÚMULA 280/STF. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. ALEGAÇÕES ... de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial ... 2. A alegação de contrariedade a princípios e dispositivos constitucionais não pode ser ... -
Acórdão nº REsp 1236007 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6º DA LICC. ACÓRDÃO EMBASADO EM DIREITO LOCAL. REEXAME. SÚMULA 280/STF. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. ALEGAÇÕES ... de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial ... 2. A alegação de contrariedade a princípios e dispositivos constitucionais não pode ser ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1392909 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ... RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO ... 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, "a", e § 2º, do RI⁄STJ ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o ... ão seus respectivos procedimentos constitucionais e as disposições do presente Pacto ... 3. Os ... ão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da ... de seus direitos e obrigações de caráter civil. A imprensa e o público poderão ser excluídos ...
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Acórdão nº 2007/0101123-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :J L ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... DOENÇA GRAVE. ACÓRDÃO FUNDADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO ... ão das normas constitucionais implica um processo que vai do texto da norma(do seu enunciado)para ...
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Princípios do processo
... Os princípios constitucionais do processo são garantias mínimas que o legislador criou para o ... TEORIA GERAL DO PROCESSO & TEORIA DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO • RodRigo Klippel ... 2. princípioS conStitucionaiS ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 613 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil-CPC, os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2. Todas as questões trazidas...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 ... Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil-CPC, os embargos de declaração são ... ção de preceitos e dispositivos constitucionais (no caso, os Princípios da Inafastabilidade da ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social.” ... A ... como a legítima defesa da posse no Código Civil, ou o estado de necessidade e legítima defesa na ... Tal extinção estaria negando os princípios constitucionais da duração razoável do ...
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Acórdão nº 2010/0148271-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL ... DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS REJEITADOS ... 1-Os embargos de ... processo legal e a qualquer de seus consectários (CF, ... 3- No tocante à alegada ofensa a princípios constitucionais, decorrente do julgamento do ... -
Acórdão nº 2010/0197288-7 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, XXXV E LIV) EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (CF, ARTS. 102, III, E 105, III). EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existênc
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO ... DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, XXXV E LIV) EM SEDE DE RECURSO ... 3 - No tocante à alegada ofensa aos princípios constitucionais da inafastabilidade da tutela isdicional (art. 5º, XXXV) e do devido processo legal (art. 5º, LIV), decorrente do julgamento ... -
Acórdão nº 2011/0066166-5 de T5 - QUINTA TURMA
... não ofende os princípios ... art. 543-C, do Código de Processo Civil, adotou o entendimento de ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1136704 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. EXAME DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição, nos termos do art. 535 do...
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO ... 535 do Código de Processo Civil. Não se prestam para inovar ou rediscutir ... eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais, nem mesmo para fins de ... -
Acórdão nº REsp 1218678 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELA ORIGEM COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. 1. Não se pode conhecer da...
... PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES ... ÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF ... 20, § 4º, 21 e 260 do Código de Processo Civil, pois as alegações que fundamentaram a ... e militares, em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a ... muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da ... sofra os impactos dos Princípios Constitucionais do Processo, não há como se deixar de ...
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Acórdão nº 2003/0108058-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CÓDIGO DE ... 535, inciso II, do Código de Processo Civil não subsiste, porquanto o acórdão ... ção civil pública, em atendimento a princípios" constitucionais, especialmente o da democratizaç\xC3" ...