principios constitucionais do processo civil
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Acórdão nº 2014/0298116-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA GENÉRICA À
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL". ACIDENTE DE ... TRÂNSITO. VIOLAÇÃO\xC2" DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. ... PROCESSO ... , com fundamento nos princípios da ... -
Acórdão nº 2009/0190797-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO PARQUET. DESENTRANHAMENTO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 479 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 478 DO CPP. ROL TAXATIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de...
... art. 563 do Código de Processo Penal: ... condenatória civil", mormente diante da independência entre os\xC2" ... relacionadas às garantias constitucionais ... princípios ... -
Acórdão nº 2007/0208716-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICÁVEL DO ESTADO EM ... ATRASO NA CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ART. 49 DA LEI N. 9.784/99 ... 1. Ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios ...
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Acórdão nº 2014/0203757-7 de T6 - SEXTA TURMA
... volumes deste processo, os quais demonstram, de forma ... preceitos, ... dispositivos ... princípios ... civil e na ...
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Acórdão nº HC 197601 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE ÁGUA VITIMANDO A ... COLORIDO MERAMENTE CIVIL DOS FATOS. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO ... Dentre os princípios constitucionais implícitos figura o da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E PENAL. ... ão houve instrução processual no processo criminal ... signifique afronta aos princípios" ... constitucionais processuais, mormente\xC2" ...
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Acórdão nº RMS 31869 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA ... REALIZADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA ... , por inobservância das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla ... Civil e; apresentação de memoriais ... 4. De posse ...
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Acórdão nº 2014/0191143-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ... IMPOSSIBILIDADE. ... Código de Processo ...
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Acórdão nº 2015/0088856-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL ... ão de diploma, a obediência ao processo de revalidação previsto na Lei ... princípios constitucionais, garante-se às ...
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Acórdão nº 2015/0163808-9 de T6 - SEXTA TURMA
... à violação dos princípios do ... esa e do devido processo" legal (Tema ... 3. Não são cab\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0314290-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, ... processo legal, o que ...
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Acórdão nº 2010/0026361-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. GRUPO ECONÔMICO OU CONGLOMERADO FINANCEIRO. EMPRESA LÍDER. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PARTICULARIZAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL REPUTADO COMO VIOLADO. REQUISITO NÃO
... DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. GRUPO ECONÔMICO OU ... VIOLAÇÃO DO ART. 398 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO DA PARTE ADVERSA. CONTEÚDO ... Conhecimento da parte embargante. Princípios processuais: economia e celeridade processual ... -
Acórdão nº 2015/0143379-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ARTS. 139 E 140 DO CP E 395 E 520 DO CPP. CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ. FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO N
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O CPC 2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário
... de transformação da jurisdição civil? ... Depois de alguns anos de debate, o novo ... princípios gerais do direito e a equidade. 10 Acontece que ... valorização dos princípios constitucionais do processo 13 ... Aliás, no sentido de ...
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Acórdão nº 2010/0037895-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGATORIEDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA ... 46 e 47 do Código de Processo Civil –, mesmo sendo matéria de ordem ... , restam incólumes os fundamentos constitucionais que embasaram o aresto atacado, o que atrai a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público, as instalações portuárias ... seletivo público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ... representantes do governo e da sociedade civil ... § 5° A representação da sociedade civil ... bens, observados os princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade, moralidade, ...
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Anexo I - Fundamentação das Decisões Judiciais como dever de Justiça
... convencimento dos juízes no interior do processo intelectivo de motivação ou fundamentação das ... A priorização dos princípios, na Constituição Brasileira de 1988, reclama ... constitucionais, sobretudo os de caráter axiológico, devem ser ... 93, incs. Ix e x; no Cód. de Proc. Civil de 1973, arts. 131, 165, 458, II; no novo CPC de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 954709 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIADOR QUE NÃO ... 10, § 1.º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ... ão do julgado, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla ...
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Acórdão nº RMS 22064 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DEMISSÃO. DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE ... ÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... 1. Não havendo, à época ... Não há se falar em violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1026238 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA ... PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE ... 1 Os ... 557 do Código de Processo Civil, pois recurso especial que confronta ...
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Acórdão nº 2011/0003085-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL". TRIBUTÁRIO. OMISSÃO ... INEXISTENTE. \xC2" ... quando produzida em respeito aos princípios do contraditório e da ... a ampla defesa, tanto no processo" penal em que foi ... produzida a\xC2" ... conforme os ditames constitucionais, ...
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Acórdão nº 2014/0125951-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE...
... Processo ... prequestionar princípios" e dispositivos constitucionais, sob \xC2" ... -
Acórdão nº MS 12892 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. CIVIL. LICITAÇÃO. TÉCNICA E PREÇO. JULGAMENTO ... ⁄93; que teria havido violação aos princípios constitucionais da isonomia, legalidade, ... o direito líquido e certo de anular o processo licitatório ... Segurança denegada ...
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Magistratura TJMS 2020
... 17. Em relação aos princípios constitucionais do processo civil, considere os ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... Quinta Câmara Cível ... Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ... ) pelo magistrado primevo atende aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, não ... , os artigos e dispositivos constitucionais e infraconstitucionais relatados na presente ...