principios constitucionais do processo civil
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Acórdão nº REsp 1215947 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA ... 535 do Código de Processo Civil (CPC) - ao argumento de que a origem (i) ... ão derivada da não-avaliação dos princípios" constitucionais, porque a origem julgou a apelaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0207668-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO POSITIVO DE ... descritas no artigo 535 do Código de Processo Civil ... 2. O fundamento das ações ... teses de defesa, bem assim quanto aos princípios e dispositivos constitucionais invocados - ...
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Acórdão nº 2001/0120315-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ... I - Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia ... , em face dos seus pressupostos constitucionais (CF/88, art. 105, inciso III, alínea “a”) ... alterações introduzidas no Código de Processo Civil autorizam o Relator a julgar ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 12243 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 826221 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95000-02.2007.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. NÃO SUBMISSÃO DE DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O Supremo Tribunal Federal (STF), dando interpretação ao art. 625-D da CLT segundo os princípios constitucionais, estabeleceu, por meio das ADINs 2139/DF e 2160/DF, que as reclamações trabalhistas podem ser devidamente ajuizadas sem prévia submissão da demanda às...
... - NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O Supremo Tribunal ... 625-D da CLT segundo os princípios constitucionais, estabeleceu, por meio das ADINs ... 5º, X, da CF c/c o art. 186 do Código Civil, bem como nos princípios basilares da nova ordem ... -
Acórdão nº 2010/0175337-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. IRREGULARIDADE. CÓDIGO DE BARRA ... NÚMERO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO ... jurisprudencial qualquer violação a princípios constitucionais relacionados à legalidade (CF, ...
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A Legitimidade Passiva na Execução Trabalhista
... A razão de existência e afirmação do processo judicial como instrumento para a solução dos ... da execução trabalhista, dos princípios protetivos a ele aplicáveis e demais aspectos ... no Brasil até o advento do Código Civil de 1916, continham previsões que possibilitavam ... qual todos os demais princípios constitucionais do processo são espécies” (NERY JUNIOR, ...
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Acórdão nº 2005/0201245-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE ... e, a fortiori, conduz à extinção do processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC ... 3. O ... , não lhes sendo inerentes os princípios constitucionais da ampla defesa e do ...
- Acórdão nº HC 207319 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1309137 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0099874-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. I - Nos termos do artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, julgar julgar as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida, "c
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ... ção de ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo que estes digam respeito aos princípios ... defesa, do contraditório e do devido processo legal ... II - Nas razões do especial ... - Acórdão nº REsp 1120510 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº RMS 33701 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... o dinheiro antes da instauração do Processo Administrativo Disciplinar; e aduz que não foi ... constitucional à educação e dos princípios insertos no art. 37, caput, da Constituição ... ção, concretizador de objetivos constitucionais (art. 3º, incisos I, II, III, IV, combinado com ...
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Acórdão nº 2008/0239249-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO ... ância, mas o aresto recorrido anulou o processo em razão da ausência de notificação prévia ... ) importa em malferimento aos princípios constitucionais da ampla defesa e do ...
- Acórdão nº REsp 1288319 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social.” ... A ... como a legítima defesa da posse no Código Civil, ou o estado de necessidade e legítima defesa na ... Tal extinção estaria negando os princípios constitucionais da duração razoável do ...
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Acórdão nº 2009/0071861-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSO" CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV\xC3" ... aos princÃpios fundamentais constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1266606 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRETENSÃO RECURSAL RELACIONADA TÃO SOMENTE AO CHAMAMENTO DA UNIÃO FEDERAL AO PROCESSO. RECURSO QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. 1. A decisão ora agravada consignou que "o Tribunal de origem, realmente, fundamentou seu...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, ... se encontra a claros objetivos constitucionais e legais de proteção da Natureza. Por isso, em ... ária e ilimitada, sendo regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação in integrum, ... a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de ...
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Acórdão nº 2006/0120474-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 458 DO ... PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CAPACIDADE ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PUBLICAÇÃO DAS DECISÕES ... publicidade e do contraditório constitucionais", impõe-se a "exigência de publicidade do ...
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A pertinência temática no controle abstrato de constitucionalidade como requisito limitador à efetivação do acesso à justiça
O objetivo pretendido corresponde na discussão referente à possibilidade de a pertinência temática, como jurisprudência defensiva da Suprema Corte, ocasionar em exigência jurisprudencial limitadora à efetivação do princípio do acesso à justiça. Por ser atribuição do Estado Democrático de Direito a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, compreende-se que a pertinência temática consiste...
... ção, para que, desta forma, seus princípios e normas vigentes sejam atendidos 4 , já que ... conformidade com os parâmetros constitucionais, será declarada inconstitucional ... processo e julgamento da Ação Direta de ... Coletivo comum, dentre outras, a Ação Civil Pública, o Mandado de Segurança Coletivo e a ... -
Fundamentação das decisões judiciais como dever de justiça
As indefinições sobre conceitos jurídicos não favorecem a clareza dos textos de lei, regulamentos ou decisões judiciais. Para entender o que é fundamentação das decisões judiciais, será oportuno distinguir entre motivar e fundamentar. O ensaio pretende analisar a dinâmica do convencimento dos juízes no interior do processo intelectivo de motivação ou fundamentação das sentenças. Os Códigos de...
... Interpretação e motivação. 4.1. Princípios e valores no ordenamento jurídico. 5. Decisões fundamentadas e garantias constitucionais. 5.1. Poder jurídico e jurisprudência ... convencimento dos juízes no interior do processo intelectivo de motivação ou fundamentação ... 93, incs. IX e X; no Cód. de Proc. Civil, arts. 131, 165, 458, II; no Cód. Proc. Penal, ... -
Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... estrita observância às normas constitucionais e legais vigentes, a saber: art. 174, da ... na sua ausência, porquanto arquivado o processo em referido órgão,subjaz a presunção de ... por particular não ofende aos princípios da isonomia e livre concorrência, pois tais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-849-88.2010.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 94, II, da Lei n.º 9.472/97, com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do ... ART. 475-O DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do o de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com ...