principios do processo civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre ... Aplicam-se à hipoteca cedular os princípios da legislação ordinária sôbre hipoteca no que ... nos artigos 704 e 705 do Código de Processo Civil, podendo ainda levantar desde logo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da ... daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, ... Civil, e por estatutos cujas normas expressamente ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... ou imateriais acautelados ou em processo de acautelamento; ... XII – impulsionar a ... ou por organização da sociedade civil parceira, ou por meio de plataforma contratada ... objetivos pretendidos, observados os princípios constitucionais da eficiência e da duração ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação democrática ... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) Diretriz 6: ... 18: Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educação em Direitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as ... ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular ... servidor poderá ser responsabilizado civil ...
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... ções internacionais baseadas nos princípios e diretrizes da Lei nº 11.346, de 2006; e ... dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais; ... IV - submeter-se ao processo de monitoramento do CONSEA e de seus congêneres ...
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Novo Código de Processo Civil à luz de alguns princípios constitucionais
Neste texto, pretende-se destacar dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) que consagram alguns princípios constitucionais de relevante aplicação na prática forense.
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ções para interposição de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; ... V - o valor de referência para a realização do ... b) cartas de princípios, registros de reuniões ou eventos e outros documentos públicos de redes ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... no caso de já constar anotada, em processo" anteriormente arquivado, e desde que indicado o n\xC3" ... ato viciado e comunicar o fato à Polícia Civil", ao Ministério Público e às autoridades fazend\xC3" ... O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, ...
- Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... Federal e municipais, com a sociedade civil e com outros órgãos do Governo Federal no ... de monitoramento da conformidade aos princípios das boas práticas de laboratório; ... XV - ... de tecnologia, de produto ou de processo", de caráter contínuo, diretamente ou por interm\xC3" ...
- Princípios infraconstitucionais do processo civil
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Princípios do direito processual do trabalho. Reflexões em face do novo código de processo civil
O propósito deste artigo é discorrer sobre os princípios do Direito Processual do Trabalho, considerando a possível incidência do novo Código de Processo Civil no âmbito processual trabalhista. Com a constitucionalização do direito, a análise das possíveis implicações do novo código na seara laboral não deve resultar do confronto direto entre esses dois ramos, mas ser mediada pelo texto...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... , serão observados, entre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da ... requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... § 1º A proposta de transação deferida ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... I - princípios, valores e missão da empresa estatal, além de ... II - nome e dados da indicação à Casa Civil da Presidência da República, para fins de ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... ção de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem ... V - infrinjam os princípios da boa-fé objetiva ou do fim social do contrato; ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Reconhecendo os princípios fundamentais do devido processo nos processos ... ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ável ao caso, que deverá atender aos princípios" de razoabilidade e de viabilidade técnica e econ\xC3" ... ção, o poder concedente instaurará processo licitatório para outorgar a novo titular a ... do Conselho; o Ministro-Chefe da Casa Civil; os Ministros de Estado da Fazenda, do ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da ... , em sítio eletrônico, de todas as fases e procedimentos do processo de licitação, assim como dos contratos, respeitado o art. 6o desta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno ... da União, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e ...
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Um estudo de 'direito e literatura': a busca dos princípios norteadores da execução em Shakespeare
O presente artigo traz um estudo de ?Direito e Literatura?, no qual aborda, primeiramente, da relação entre o Direito e a Literatura, como produtos da Sociedade, e posteriormente, com base no texto de ?O Mercador de Veneza?, de William Shakespeare, extrai os princípios do processo de execução civil da famosa cena do julgamento onde o personagem Shylock exige uma libra de carne de Antônio, o...
... de Veneza‖, de William Shakespeare, extrai os princípios do processo de execução civil da famosa cena do julgamento onde o personagem Shylock ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... majore tributo, serão observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade ... , a análise das consequências do uso do processo legislativo regular ... Propostas legislativas ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Considerando que esses princípios foram consagrados na Carta da Organização dos ... determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria, ... seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ...
- Princípios infraconstitucionais do processo civil