Princípios Gerais do Recurso
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... fornecer o atestado acima referido, cabe recurso, no prazo de 60 dias, para o Departamento ... gerais ... ARTIGO 28 ... A presente lei é ... e de capitalização, obedecidos os princípios ...
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Acórdão nº 2013/0352814-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... caracterizada - afronta aos princípios administrativos ...
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Acórdão nº 2014/0021734-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 470.565 - PA ... 3. Em linhas gerais ... alegou violação a princípios, nos termos do art. 11 da ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AgInt no RECURSO ... ESTADUAL. ... LEGITIMIDADE ... PRINCÍPIOS ... da ação ajuizada pelo MP de Minas Gerais, com a ratificação de todos ...
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Acórdão nº 2013/0261404-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 379.586 - MG (2013/0261404-2) ... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS" ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.\xC2" ... ímproba que atenta contra os princípios da ...
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Acórdão nº 2012/0020279-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. OFICIAIS DE JUSTIÇA. COMISSÃO DISCIPLINAR. PARECER. ARQUIVAMENTO. JUIZ DIRETOR DO FORO. DECISÃO PELO PROCESSAMENTO. MOTIVAÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... GERAIS ... PROCURADOR ... VINCULAÇÃO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS IMPESSOALIDADE, ... PROPORCIONALIDADE ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste Decreto perante ... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 37 ... Constituem ... SEÇÃO VII. Princípios, métodos e critérios ... ARTIGO 269 ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social; ... j) ... com uniformidade de objetivos e de planos gerais", adaptável aos meios peculiares às várias regi\xC3" ... 14, § 1º, com recurso voluntário, sem efeito suspensivo, pelo ...
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Acórdão nº 2014/0098402-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDcl no RECURSO ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... I - zelar pela aplicação dos princípios e preceitos da Lei nº 9.615, de 1998; ... II - oferecer subsídios ... 217 da Constituição Federal ... § 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os efeitos desportivos validamente ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... RECORRIDO ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... estabilidade, e respaldam-se nos princípios da segurança jurídica e ...
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Acórdão nº 2015/0211762-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 768.394 - MG ... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
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Acórdão nº 2015/0150629-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. UTILIZAÇÃO DE EVENTO INSTITUCIONAL PARA FINS DE PROPAGANDA ELEITORAL. PRÁTICA DE ATO VIOLADOR DE PRINC
... EDcl no AgRg no RECURSO ... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... INTERES. ... : GILBERTO DO COUTO ... -
Acórdão nº 2015/0051583-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.341 - ES ... Janeiro, São Paulo, Bahia e Minas Gerais; b) segundo ... nos princípios ...
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Acórdão nº 2013/0380616-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... , sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in ...
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Acórdão nº 2016/0123759-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 925.670 - MG ... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS" ... INTERES. ... : FRANCELY DUARTE SALES\xC2" ... (III) efetiva lesão a princípios ...
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Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º O Programa Nacional do Livro e ... executado em estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, da ... de avaliação poderão ser objeto de recurso fundamentado por parte do titular de direito ...
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Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... : MÁRCIO DIAS MATTOS ... PRINCÍPIOS ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da ...
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Acórdão nº 2015/0269630-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 804.969 - SP ... conspira em desfavor dos princípios gerais do Direito, mais ...
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Acórdão nº 2015/0235830-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira...
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS" ... PACIENTE ... : CHRYSTIAN JESUS COSTA\xC2" ... julgador, ... princípios ... razoabilidade ... -
Acórdão nº 2012/0035329-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EDcl no RECURSO ...
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Acórdão nº 2014/0145164-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 535.163 - SP ... Gerais ... princípios ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... TÍTULO II. Dos princípios fundamentais ... As atividades da Administração ... b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; ... de pessoal civil, inclusive quando couber recurso de decisão dos Ministérios, na forma ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais" de licitação e contratação para as Administra\xC3" ... ão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de ... I – recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da ...