Princípios Gerais do Recurso
-
Em vigor
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
... As regras e os princpios gerais estabelecidos na Lei Complementar que regula o ... VII - exame, em grau de recurso, das decises da diretoria-executiva ...
-
Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos ... Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito ... § 2º As normas ... o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... por intermédio de ambulantes, armazéns gerais ou outros depositários; ... #Redação dada ... prazo previsto para a interposição do recurso ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ... respectivos símbolos, observados os princípios de hierarquia e analogia de funções, assim como ...
- Em vigor Código Civil
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.008.646 - MG ... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... AGRAVADO ... ) que atentem contra os princípios da Administração Pública ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... I - tiver solução favorável no recurso interposto; ... II - cessar sua situação de ... Parágrafo único. Os critérios gerais de avaliação dos Oficiais no decurso da ... ção permanente, fundamentada nos princípios da hierarquia e disciplina, essencial à ...
-
Lei Ordinária nº 861 de 13 de Outubro de 1949
... I - embargos; ... II - recurso ordinrio; ... III - recurso de revista; ... IV - ... com violao da norma jurdica ou princpios gerais de direito ... 1 O recurso de revista ser ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... ão é juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da ... integrante do Sistema de Serviços Gerais" - SISG, a íntegra do edital deverá estar dispon\xC3" ... manifestação da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, com registro em ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais ... ARTIGO 1 ... A ... Federal e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e ... 30 (trinta) dias para interposição de recurso ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... processo de seleção observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ... de intimação da decisão, apresentar recurso, em instância única, à autoridade definida em ... pessoas físicas e jurídicas, armazéns gerais ou não gerais, cooperativas, ou Companhias ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... O processo de falência atenderá aos princípios" da celeridade e da economia processual, sem preju\xC3" ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... cada devedor deliberarão em assembleias-gerais de credores independentes ...
-
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS" ... Este Regulamento, editado nos termos da Lei n\xC2" ... e julgada com observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, ... inabilitados, desde que não tenha havido recurso ou após a sua denegação; c) abertura dos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , em juízo e fora dêle, os interesses gerais da classe dos advogados e os individuais, ... XVII ? reexaminar, em grau de recurso, as decisões dos Conselhos Secionais, nos casos ... I ? organização e princípios constitucionais do Brasil; ... II ? organização ...
-
Acórdão nº 2011/0091499-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... 3º DA LEI 7.347/85. PRINCÍPIOS DA ... REPARAÇÃO ... INTEGRAL , ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... SEÇÃO I Aspectos gerais ... ARTIGO 1 ... É instituído o ... com o RDC deverão observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, ... recurso hierárquico ... § 1º Os licitantes que ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... à iniciativa privada, observadas as normas gerais da educação nacional e mediante autorização e ... § 4º Na hipótese do § 3º, caberá recurso administrativo ao CNE, no prazo de trinta dias, ... ágrafo único. Serão observados os princípios ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... SEÇÃO I. Das disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Este Capítulo ... medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração ... ARTIGO ... O processo será orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... As pessoas capazes de ... a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas ... ça que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário ...
-
Acórdão nº 2009/0178851-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... GERAIS ... PROCURADOR ... princípios ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido ... apresentação de impugnação, defesa ou recurso ... ARTIGO 40 ... As consultas ... beneficiário, respeitados os princípios que orientam a existência daquele tipo de ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Disposições gerais ... Introdução ... Art. 1º O processo civil e ... prazos para a defesa e interposição de recurso ... Art. 30. O prazo para dizer nos autos será ... serão feitas de acôrdo com os princípios que regem a partilha dos bens da herança ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... LIVRO I Da finalidade e dos princípios básicos ... TÍTULO I Da seguridade social ... de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... TÍTULO I Da finalidade e dos princípios básicos da previdência social ... ARTIGO ... I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis ... epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro militar; ... de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ... TÍTULO V. Disposições Gerais ...