Prisão Civil por Dívida
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Acórdão nº 0023196-91.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS ... DÍVIDA ALIMENTAR ... PRISÃO ... CIVIL. IMPOSIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL ...
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Acórdão nº 50113473220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DA ATUALIDADE DA DÍVIDA. ORDEM CONCEDIDA. A PRISÃO CIVIL NÃO TEM CONOTAÇÃO PUNITIVA, MAS SIM COERCITIVA, COM FINALIDADE DE OBRIGAR O DEVEDOR AO PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR, VISANDO GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO, NÃO SE JUSTIFICANDO QUANDO AUSENTE A ATUALIDADE DA DÍVIDA. CONTEXTO EM QUE, DIANTE DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO...
... , frente à determinação judicial pela prisão em regime fechado, pelo prazo de 30 dias, em ... originária, sob o rito da prisão civil, restando desacolhida sua justificativa. ... ) denota a ausência de atualidade da dívida. ... Ora, a prisão civil não tem ... - Acórdão nº 110526 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 0901336-27.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 07-12-2021
... PRISO CIVIL NO SE CONFUNDE COM SANO PENAL. PRELIMINARES ...
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Acórdão Nº 5001796-80.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 21-06-2022
... CRIMINALIZAO QUE NO SE ASSEMELHA PRISO CIVIL POR DVIDA PORQUANTO A CONDUTA PENALMENTE ...
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Acórdão Nº 5031142-42.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 26-10-2021
... CRIMINALIZAO QUE NO SE ASSEMELHA PRISO CIVIL POR DVIDA PORQUANTO A CONDUTA PENALMENTE ...
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Acórdão Nº 0900307-05.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 03-05-2022
... CRIMINALIZAO QUE NO SE ASSEMELHA PRISO CIVIL POR DVIDA PORQUANTO A CONDUTA PENALMENTE ...
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Acórdão Nº 5009842-58.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 12-04-2022
... CRIMINALIZAO QUE NO SE ASSEMELHA PRISO CIVIL POR DVIDA PORQUANTO A CONDUTA PENALMENTE ...
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Acórdão Nº 0900025-36.2019.8.24.0015 do Segunda Câmara Criminal, 11-05-2021
... outubro de 2017, documentos geradores da Dívida Ativa n. 18001882310, de 30/05/2018 [ ... ] ... CRIMINALIZAÇÃO QUE NÃO SE ASSEMELHA À PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA PORQUANTO A CONDUTA É ...
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Acórdão nº 1.0000.19.066700-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RITO. OPÇÃO DO CREDOR. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO DA PRISÃO CIVIL. ART. 528, §3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO EM VIRTUDE DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE PANDEMIA. PRISÃO DOMICILIAR. INEFICÁCIA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM FACE DO DEVEDOR, SEM A CONVERSÃO DO RITO. EXCEPCIONALIDAE....
... , sem a converso do rito processual da priso civil para o da constrio patrimonial. Em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.270211-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA A ENSEJAR A MEDIDA EXCEPCIONAL DA PRISÃO CIVIL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O decreto prisional contra o devedor de alimentos é cabível caso o executado não efetue o pagamento das três últimas prestações vencidas antes da propositura da ação, acrescidas das...
... ajuizada por M.G.S., decretou a priso civil do paciente. Sustenta que somente as 03 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
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Acórdão Nº 5059750-50.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 22-11-2022
... /90, acarreta, portanto, duas implicaes: a) civil: conduta omissiva do agente que o coloca em mora ...
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Acordao N° 1234959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Habeas corpus. Decretação de prisão civil. Dívida de alimentos. Alegação de ilegalidade e ausência de fundamentação na decisão que determinou a constrição de liberdade. Não ocorrência. Ordem denegada. 1. Caso concreto em que a impetrante busca a revogação da prisão decretada nos autos da ação de execução de alimentos, pelo rito da constrição pessoal, ajuizada no ano de 2012 pelos 05 (cinco)...
... HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. DÍVIDA DE ALIMENTOS ... ALEGAÇÃO DE ... - Acórdãos nº 4000506-22.2020.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão Nº 0015417-19.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. REGIME DOMICILIAR. CABIMENTO. RECURSO ECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Como a dívida alimentar é líquida, certa e exigível, e a ...
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Acórdão Nº 5025467-69.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 24-08-2021
... -INOCORRNCIA - NORMA QUE NO TRATA DE PRISO CIVIL POR DVIDA - DISPOSITIVO LEGAL AVALIZADO PELO ...
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Acórdão nº 0022729-49.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... Assunto : Alimentos ... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ... ALIMENTOS. DÍVIDA ...
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Acórdão nº 2007/0025173-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - INÉRCIA - DECRETAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO - LEGALIDADE - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE SAN ... 1. A prisão civil do depositário infiel, por tempo não superior a ... que sofre restrições é a decorrente de dívida oriunda de contrato. Precedentes do STJ ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039627-74.2021.8.19.0000 (Cível), 09-06-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). PRISÃO CIVIL QUE DEVE SER CONVERTIDA EM PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO DE Nº 62/2020 DO CNJ. ARTIGO 15 DA LEI 14010 DE 10/06/2020, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. ...
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO ... PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). PRISÃO ... VIVEMOS A PANDEMIA E, PORTANTO, A PRISÃO CIVIL ... POR DÍVIDA ALIMENTÍCIA DEVE SER CUMPRIDA EM ... -
Acordao N° 1252426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Habeas corpus coletivo. Prisão civil. Dívida de natureza alimentar. Situação de emergência em saúde pública de importância nacional (espin) e estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19). Necessidade de isolamento social pelas autoridades de saúde pública. Condições sistema penitenciário que não alcançam a excelência imprescindível para prevenção da contaminação por coronavírus....
... HABEAS CORPUS COLETIVO. PRISÃO" CIVIL. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR ... SITUAÇ\xC3" ... -
Acordão da Primeira Turma, 04-03-2024
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CUMPRIVMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. DIVIDA ALIMENTAR ADIMPLIDA. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
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Acórdão nº 0000854-28.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013
Habeas Corpus Preventivo. Decreto de prisão civil. Dívida alimentar. Concessão parcial da ordem para sustar os efeitos do decreto prisional por 3 (três) meses, dentro do qual deverá ser apreciada a ação revisional. É pacífico na jurisprudência que a prisão civil não pode ser decretada por dívida pretérita,...
... : Regina Maria da Silva Carrilho : Prisão Civil ... Habeas Corpus Preventivo. Decreto de isão civil. Dívida alimentar. Concessão parcial da ordem para ... -
Decisão Monocrática nº 51830428820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL POR DÉBITO ALIMENTAR. PAGAMENTO DA DÍVIDA. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL POR DÉBITO ALIMENTAR. PAGAMENTO Da ... devedor noticiou o adimplemento total da dívida, postulando a expedição imediata de alvará de ... -
Decisão Monocrática nº 52062751720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-12-2022
HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL POR DÉBITO ALIMENTAR. PAGAMENTO DA DÍVIDA. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
... HABEAS COUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL POR DÉBITO ALIMENTAR. PAGAMENTO Da ... que corresponde, se não à totalidade da dívida, a valor muito próximo ao devido, RECOLHA-SE o ...