Prisão Civil por Dívida
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Acordao Nº 87195 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2016
HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS - ACORDO - DESCUMPRIMENTO. 1) A regra constitucional do art. 5º, inciso LXVII da CF, determina que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. 2) O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e os alimentados, nos autos da ação de...
... da Comarca de Macap, que decretou a priso civil do paciente pelo prazo de 02 (dois) meses em razo ... -
Acordao Nº 87195 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2016
HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS - ACORDO - DESCUMPRIMENTO. 1) A regra constitucional do art. 5º, inciso LXVII da CF, determina que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. 2) O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e os alimentados, nos autos da ação de...
... da Comarca de Macap, que decretou a priso civil do paciente pelo prazo de 02 (dois) meses em razo ... -
Acordao Nº 87195 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2016
HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS - ACORDO - DESCUMPRIMENTO. 1) A regra constitucional do art. 5º, inciso LXVII da CF, determina que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. 2) O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e os alimentados, nos autos da ação de...
... da Comarca de Macap, que decretou a priso civil do paciente pelo prazo de 02 (dois) meses em razo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001630-23.2022.8.19.0000 (Criminal), 12-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DO AGRAVANTE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de alimentos, com fulcro no artigo 528 do CPC/2015, ajuizada em 19/09/2018 pelos filhos menores do agravante, através da qual...
... EXECUÇÃO ALIMENTOS. PRISÃO ... CIVIL DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO. NÃO ... DÍVIDA. PAGAMENTO ... PARCIAL DO DÉBITO. MANUTENÇÃO ... -
Acórdão Nº 5000836-92.2021.8.24.0005 do Segunda Câmara Criminal, 20-02-2024
... -6-2020, emitiu o Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 200002815004, juntado às fls. 1-2, que ... CRIMINALIZAÇÃO QUE NÃO SE ASSEMELHA À PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA PORQUANTO A CONDUTA É ...
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Acórdão Nº 5001750-58.2021.8.24.0070 do Segunda Câmara Criminal, 28-03-2023
... ção e, automaticamente, inscreve em dívida ativa o tributo sonegado e seus acréscimos ... CRIMINALIZAÇÃO QUE NÃO SE ASSEMELHA À PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA PORQUANTO A CONDUTA É ...
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Acórdão nº 1715926 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 06-05-2019
... PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO POR DÍVIDA REMOTA. EXECUÇÃO DAS TRÊS ÚLTIMAS ...
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Acórdão Nº 5030241-06.2023.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 14-03-2024
... setembro de 2019, documentos geradores da Dívida Ativa n. 210008573468, inscrita em 18/10/2021.É ... ção Federal proíbe a priori a prisão civil por dívida. A respeito, os seguintes ...
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Acórdão Nº 0903800-17.2018.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 06-12-2022
... /90, acarreta, portanto, duas implicaes: a) civil: conduta omissiva do agente que o coloca em mora ...
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Acórdão Nº 0906237-09.2016.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 21-01-2020
... CRIMINALIZAÇÃO QUE NÃO SE ASSEMELHA À PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA PORQUANTO A CONDUTA É ...
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Acórdão Nº 5001092-58.2020.8.24.0235 do Segunda Câmara Criminal, 13-06-2023
... supracitada os Termos de Inscrição em Dívida Ativa-TIDAs nº 19045284548 (R$ 31.466,52) e ... , acarreta, portanto, duas implicações: a) civil: conduta omissiva do agente que o coloca em mora ... ável a equiparação da proibição da prisão civil por dívida, restrita às hipóteses ...
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Acórdão Nº 0902212-34.2016.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 20-07-2021
... respectivamente o Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 16000762519, juntado às fls. 02-03, que ... ", que "autoriza em apenas uma hipótese a prisão por dívida: dívida alimentar". Salienta que, ... , está-se diante de um mero inadimplemento civil". Argui a "inconstitucionalidade do inciso II do ...
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Acórdão Nº 0900731-63.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 24-08-2021
... QUE NO SE CONFUNDE COM DE NATUREZA CIVIL. INADIMPLEMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE ...
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Acórdão Nº 5009337-51.2020.8.24.0011 do Câmara de Recursos Delegados, 13-03-2024
... I, alínea "a", do Código de Processo Civil, e com amparo em precedentes do Supremo Tribunal ... pelos Termos de Inscrição em Dívida Ativa n. 19047061236 e n. 19046942492 (processo ... ência consolidada no sentido de que a prisão decorrente de condenações por delitos contra a ...
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Acórdão Nº 0816461-92.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
... PRISO CIVIL. DVIDA ALIMENTAR. EXONERAO DO ALIMENTANTE ...
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Acórdão Nº 5001447-49.2021.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
... a priso como meio de cobrana por dvida civil e que a conduta em questo no caracterizaria ...
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Acórdão Nº 5014791-97.2021.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
... a priso como meio de cobrana por dvida civil e que a conduta em questo no caracterizaria ...
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Acórdão Nº 5009683-58.2019.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
... a priso como meio de cobrana por dvida civil e que a conduta em questo no caracterizaria ...
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Acórdão nº 2006/0116678-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EM RAZÃO DO OFERECIMENTO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA EM DAÇÃO EM PAGAMENTO. TÍTULOS ... A PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE VEDA A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDAS. INOCORRÊNCIA. A OMISSÃO NO ...
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Acordao N° 1369386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de alimentos. Prisão civil. Medida ineficaz. Maior prejuízo ao menor. Necessidade da manutenção da atividade laborativa do alimentante. 1. A constituição federal, em seu art. 5°, lxvii, autoriza a prisão civil por dívida de devedor de alimentos que de forma voluntária e inescusável deixa de adimplir a sua obrigação alimentar, já que o dever de...
... AÇÃO DE ALIMENTOS ... PRISÃO CIVIL. MEDIDA INEFICAZ. MAIOR PREJUÍZO AO MENOR ... 5°, LXVII, autoriza a prisão civil por dívida de devedor de ... alimentos que de forma ... -
Acórdão Nº 0901074-61.2018.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 13-07-2021
... -4-2018, emitiu o Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 18001116897, juntado às fls. 1-2, que ... , acarreta, portanto, duas implicações: a) civil: conduta omissiva do agente que o coloca em mora ... ável a equiparação da proibição da prisão civil por dívida, restrita às hipóteses ...
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Acórdão Nº 0008667-16.2011.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 13-07-2021
... dessa natureza deve ser reconhecido que a dívida é de "ICMS próprio, em que a sujeição passiva ... , acarreta, portanto, duas implicações: a) civil: conduta omissiva do agente que o coloca em mora ... ável a equiparação da proibição da prisão civil por dívida, restrita às hipóteses ...
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Acórdão Nº 0905821-36.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 18-05-2021
... dezembro de 2017, documentos geradores da Dívida Ativa n. 18002632503, de 25/07/2018. Ainda na ... , alegando tratar-se de mero inadimplemento civil, ausência de dolo, além de justificar que o ... CRIMINALIZAÇÃO QUE NÃO SE ASSEMELHA À PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA PORQUANTO A CONDUTA É ...
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Acórdão Nº 0902588-71.2018.8.24.0036 do Segunda Câmara Criminal, 01-02-2022
... -INOCORRNCIA - NORMA QUE NO TRATA DE PRISO CIVIL POR DVIDA - DISPOSITIVO LEGAL AVALIZADO PELO ...
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Acórdão Nº 0900015-36.2018.8.24.0044 do Segunda Câmara Criminal, 14-04-2020
... CRIMINALIZAÇÃO QUE NÃO SE ASSEMELHA À PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, PORQUANTO A CONDUTA É ...