Prisão Civil por Dívida

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COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA - EXCEPCIONALIDADE. A extravagância da prisão...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. CABIMENTO. DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE, EM FACE DA POLÍTICA DE DISTANCIAMENTO E ISOLAMENTO SOCIAL IMPOSTA PELA PANDEMIA DA COVID-19. RECOMENDAÇÕES Nº 62 E Nº 91 DO CNJ QUE, REGULANDO A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ADVINDA POR CONTA DA PANDEMIA DE COVID-19, PREVEEM A

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO CIVIL (ART. 528 DO CPC). DÍVIDA ATUAL RECONHECIDAMENTE INADIMPLIDA. LEGALIDADE DA ORDEM. DEBATE ACERCA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. SEDE INADEQUADA.  DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRATICA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - DÉBITO ALIMENTAR - PRISÃO CIVIL - DÍVIDA VENCIDA NO CURSO DA AÇÃO EXECUTIVA - NOVA JUSTIFICATIVA APRESENTADA NÃO CONHECIDA - JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE - MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.

Constitucional e processo civil. Habeas corpus. Pedido de revogação de prisão civil. Divida de alimentos. Alegada ausência de condições financeiras. Ajuizamento da ação revisional. Montante do débito. Ordem denegada. 1. Se o valor do débito exequendo alcança elevado patamar, denota-se que o alimentante, ora paciente, passou longo período sem pagar a integralidade do valor que tinha assumido, por...

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Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Prisão civil. Dívida alimentar. Pedido de reconsideração. Rejeitado. Desemprego. Impossibilidade de arcar com a prestação de alimentos não comprovada. Decisão escorreita. Ausência de elementos que justifiquem o inadimplemento. Artigo 528, §2º, do cpc. Decisão mantida. 1. O §1º do art. 1. 694 do código civil estabelece que ?os

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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. LEGALIDADE DA ORDEM. DECRETO PRISIONAL MANTIDO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL EM REGIME DOMICILIAR. PANDEMIA DA COVID-19. ART. 6º DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.

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Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ALIMENTOS PROVISÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A PRESTAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM...

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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃOCIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PAGAR ODÉBITO OU APRESENTAR JUSTIFICATIVA E DE QUE NO PERÍODO EXECUTADO ACOBRANÇA É INDEVIDA. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELA CORTE APONTADA COMOCOATORA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME PELO STJ, SOB PENA DE INDEVIDASUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. NULIDADE DA INTIMAÇÃO NA PESSOADO...