Prisão Civil por Dívida
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Relatório e Voto com número 5206655-31.2023.8.09.0051 da 2ª Câmara Criminal, 18-05-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO PARCIAL. PERDA DO CARÁTER EMERGENCIAL DA MEDIDA COERCITIVA. I - Para efeito de livramento da cautela civil, o devedor de alimentos deve quitar, além das três últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação de execução, as vincendas durante o processo, ex vi da Súmula 309 do STJ. II - Comprovado o...
... ência de débito alimentar, decretou a prisão civil pelo prazo de 60 ... (sessenta) dias ... , alega quitação atempadamente da dívida, mas, ... ocorre que só foi efetuado o pagamento ... -
Acordao N° 1760489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2023
Habeas corpus. Prisão civil. Cumprimento de sentença. Alimentos. Débito. Ausência de atualidade e urgência. Prisão civil. Constrangimento ilegal configurado. 1. A prisão civil por dívida de alimentos tem por objetivo atender às necessidades emergentes do alimentando, e, por isso, não tem o intuito de possibilitar a punição pelo inadimplemento ou a remição da dívida antiga. 2. No caso em exame a...
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. PRISÃO" CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS ... D\xC3" ... 1. A prisão civil por dívida de alimentos tem por objetivo atender ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) a ... ARTIGO 10 ... A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade ... neste artigo, deverá ele ser inscrito em dívida" ativa ... ARTIGO 230 ... A remuneraç\xC3" ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 1º do ... e Gestão e do Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República ... Art. 37 ... V - ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de Estado Maior, com ...
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Decisão Monocrática nº 52390161320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-12-2022
HABEAS CORPUS. DÍVIDA DE ALIMENTOS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE RAZÃO PARA A FIXAÇÃO DA PRISÃO CIVIL PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS. 1. A LEI PREVÊ A PRISÃO CIVIL PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, SENDO QUE EVENTUAIS PAGAMENTOS PARCIAIS NÃO IMPEDEM A SUA DECRETAÇÃO. 2. DESCABE QUESTIONAR NA VIA RESTRITA DO REMÉDIO HEROICO A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS ÀS CONDIÇÕES...
... HABEAS COUS. DÍVIDA DE ALIMENTOS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. ausência de razão para a fixação da prisão civil pelo PRAZO DE NOVENTA DIAS. 1. A LEI ... -
Decisão Monocrática nº 52463725920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-12-2022
HABEAS CORPUS. DÍVIDA DE ALIMENTOS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE RAZÃO PARA A FIXAÇÃO DA PRISÃO CIVIL PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS. 1. A LEI PREVÊ A PRISÃO CIVIL PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, SENDO QUE EVENTUAIS PAGAMENTOS PARCIAIS NÃO IMPEDEM A SUA DECRETAÇÃO. 2. DESCABE QUESTIONAR NA VIA RESTRITA DO REMÉDIO HEROICO A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS ÀS CONDIÇÕES...
... TIPO DE AÇÃO: Prisão Civil ... ... HABEAS COUS. DÍVIDA DE ALIMENTOS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA ... - Acórdão Nº 0902513-41.2018.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 11-10-2022
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Acordao N° 1329307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Prisão civil. Dívida alimentar. Nulidade de citação por hora certa. Inocorrência. Impossibilidade de arcar com a prestação de alimentos não comprovada. Decisão escorreita. Ausência de elementos que justifiquem o inadimplemento. Artigo 528, §2º, do cpc. Decisão mantida. 1. Verificada as tentativas frustradas de citação por...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR. NULIDADE DE CITAÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... § 1º O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias, ... II - que resgatou a dívida, oferecendo desde logo a prova da quitação ... Parágrafo ...
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Decisão Monocrática nº 70084908870 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. CABIMENTO. DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE, EM FACE DA POLÍTICA DE DISTANCIAMENTO E ISOLAMENTO SOCIAL IMPOSTA PELA PANDEMIA DA COVID-19. RECOMENDAÇÕES Nº 62 E Nº 91 DO CNJ QUE, REGULANDO A SITUAÇÃO...
... ALIMENTOS. ... INADIMPLEMENTo. pRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. CABIMENTO. DÍVIDA LÍQUIDA, ... - Acórdão Nº 0900523-47.2019.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 02-08-2022
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Acórdão Nº 0900055-76.2017.8.24.0036 do Segunda Câmara Criminal, 15-12-2020
... dezembro de 2014, documentos geradores da Dívida Ativa n. 15004722106, de 13/08/2015. É de se ... ela de multa, restritiva de direitos ou prisão, sem prejuízo, neste último caso, da ... ÇÃO QUE NÃO SE ASSEMELHA À PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA PORQUANTO A CONDUTA É PENALMENTE ...
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Acórdão nº 2007/0105179-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DESCUMPRIMENTO DE MUNUS PÚBLICO. PRISÃO CIVIL ... Descumprido, de forma voluntária, o ... ser preso - não por inadimplemento de dívida - mas por apropriação de bem público ...
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Acórdão Nº 0900369-46.2017.8.24.0028 do Segunda Câmara Criminal, 11-02-2020
... CRIMINALIZAÇÃO QUE NÃO SE ASSEMELHA À PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, PORQUANTO A CONDUTA É ...
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Acórdão Nº 0905982-46.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 27-04-2021
... de 2017, documentos geradores da Dívida Ativa n. 18001375990, de 17/04/2018. É de se ... CRIMINALIZAÇÃO QUE NÃO SE ASSEMELHA À PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA PORQUANTO A CONDUTA É ...
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Acórdão Nº 0900055-85.2017.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 10-11-2020
... /2016, emitiu o Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 16000739886, que apresenta o seguinte ... CRIMINALIZAÇÃO QUE NÃO SE ASSEMELHA À PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA PORQUANTO A CONDUTA É ...
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Acórdão nº 2007/0149323-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO" CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. DESCUMPRIMENTO VOLUNT\xC3" ... ser preso - não por inadimplemento de dívida - mas por apropriação de bem público ... - ...
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Acórdão Nº 0900677-72.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 13-07-2021
... o respectivo Termo de Inscrição em Dívida Ativa. II - DA DÍVIDA ATIVA N. 1701873674 Por ... CRIMINALIZAÇÃO QUE NÃO SE ASSEMELHA À PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA PORQUANTO A CONDUTA É ...
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Acórdão Nº 5000188-46.2020.8.24.0103 do Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
... dezembro de 2018, documentos geradores da Dívida Ativa n. 19044024852, inscrita em 04/07/2019. A ... , também, a inconstitucionalidade da prisão por dívida. Subsidiariamente, em relação à ... ÉRITO. [ ... ]TESE DE OBRIGAÇÃO MERAMENTE CIVIL E INCONSTITUCIONALIDADE DE PRISÃO POR DÍVIDA ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida e responsabilidade. Esta última se relaciona com ... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo ...
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Acórdão Nº 0302243-96.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRISÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSOS DO ENTE FEDERADO E DO REQUERENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGREGAÇÃO ILEGAL. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. PRISÃO INDEVIDAMENTE DEFLAGRADA. ABALO ANÍMICO...
- Acórdão Nº 0905875-02.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 10-03-2022
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Acórdão Nº 0900032-33.2014.8.24.0070 do Primeira Câmara Criminal, 11-02-2021
... , discorreu sobre a impossibilidade de prisão por dívida civil (Evento 192 dos autos da ...
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Acórdão nº 1.0000.19.066700-6/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RITO. OPÇÃO DO CREDOR. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO DA PRISÃO CIVIL. ART. 528, §3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO EM VIRTUDE DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE PANDEMIA. PRISÃO DOMICILIAR. INEFICÁCIA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM FACE DO DEVEDOR, SEM A CONVERSÃO DO RITO. EXCEPCIONALIDAE. ENTENDIMENTO
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Decisão Monocrática nº 50462381620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO CIVIL (ART. 528 DO CPC). DÍVIDA ATUAL RECONHECIDAMENTE INADIMPLIDA. ILEGALIDADE DE POSSÍVEL ORDEM DE PRISÃO NÃO EVIDENCIADA. PLEITO DE CONVERSÃO DE RITO PARA EXPROPRIAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... RITO DA PRISÃO CIVIL (ART. 528 DO CPC). DÍVIDA ATUAL ...