Prisão Civil por Dívida
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Acórdão Nº 5001062-42.2019.8.24.0046 do Segunda Câmara Criminal, 08-03-2022
... " e"a Carta Magna probe a instituio de priso civil por dvida". Alega que "toda apropriao indbita ...
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Acórdão nº 2014/0173019-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ALIMENTOS PROVISÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A PRESTAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM...
... PROCESSUAL CIVIL ... -
Acórdão Nº 0900427-37.2016.8.24.0011 do Terceira Câmara Criminal, 23-02-2021
... em que 1) sustentou a vedação à prisão civil por dívida, pleiteou 2) sua ...
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Acórdão Nº 5000035-95.2021.8.24.0032 do Segunda Câmara Criminal, 08-11-2022
... /90, acarreta, portanto, duas implicaes: a) civil: conduta omissiva do agente que o coloca em mora ...
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Acordão do Terceira Turma, 13-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃOCIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PAGAR ODÉBITO OU APRESENTAR JUSTIFICATIVA E DE QUE NO PERÍODO EXECUTADO ACOBRANÇA É INDEVIDA. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELA CORTE APONTADA COMOCOATORA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME PELO STJ, SOB PENA DE INDEVIDASUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. NULIDADE DA INTIMAÇÃO NA PESSOADO...
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Acórdão nº 2007/0309967-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... PRISÃO" CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. BENS PENHORADOS QUE N\xC3" ... por meio de compensação com título da dívida pública de 1910 que não está acompanhada de ...
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Acórdão Nº 0900090-77.2018.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 22-02-2022
... /90, acarreta, portanto, duas implicaes: a) civil: conduta omissiva do agente que o coloca em mora ...
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Acórdão Nº 0900156-98.2018.8.24.0062 do Câmara de Recursos Delegados, 30-11-2022
... 1.021 do Cdigo de Processo Civil (CPC), interps o presente agravo interno em face ...
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Acórdão Nº 0900502-20.2016.8.24.0062 do Segunda Câmara Criminal, 20-10-2020
... /90, acarreta, portanto, duas implicaes: a) civil: conduta omissiva do agente que o coloca em mora ...
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Acórdão Nº 0001978-42.2012.8.24.0068 do Segunda Câmara Criminal, 13-10-2020
... prisão civil por dívidas", devendo ser reconhecida "a ... nas guias adequadas e relativo a dívida por operações próprias do contribuinte, ...
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Acórdão Nº 5026467-29.2021.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 27-02-2024
... ção e, automaticamente, inscreve em dívida ativa o tributo sonegado e seus acréscimos ... , da Lei 8.137/90 diante da proibição de prisão civil por dívida, prevista no art. 5º, inciso ...
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Acórdão Nº 0902016-64.2016.8.24.0011 do Câmara de Recursos Delegados, 31-03-2021
... 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), interpôs o presente agravo interno em ... ência consolidada no sentido de que a prisão decorrente de condenações por delitos contra a ... , sem relação com a prisão civil por dívida, motivo pelo qual não compromete o preceito ...
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Acórdão Nº 0900329-63.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 28-01-2020
... CRIMINALIZAÇÃO QUE NÃO SE ASSEMELHA À PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, PORQUANTO A CONDUTA É ...
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Acórdão Nº 0901070-24.2018.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 31-05-2022
... /90, acarreta, portanto, duas implicaes: a) civil: conduta omissiva do agente que o coloca em mora ...
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Processo nº 0023700-73.2018.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Habeas Corpus. Prisão Civil por Dívida de Alimentos Decretada por Órgão Jurisdicional Do Tribunal de Minas Gerais. Ilegalidade Arguida Em Razão Do Não Atendimento de Carta Precatória para a Colocação Do Paciente Em Liberdade. Verificação Da Existência de Outro Feito, Com Idêntica Ordem Do Juízo Deprecante, No Bojo Do Qual Se Cumpriu Alvará de Soltura. Perda Superveniente Do Objeto. Pedido
... Habeas Corpus. Prisão civil por dívida de ... -
Relatório e Voto com número 5473629-59.2022.8.09.0000 da 3ª Câmara Criminal, 30-09-2022
... A impetrante informa que foi decretada a prisão civil do paciente, em pedido de ... cumprimento ... o paciente corre o risco de ser preso, a dívida aumenta e a ... impossibilidade de pagamento, ...
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Acórdão Nº 0902296-62.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 16-11-2021
... , da Lei 8.137/90 diante da proibiode priso civil por dvida, prevista no art. 5, inciso LXVII, da ...
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Acórdão Nº 0900190-45.2017.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 07-04-2020
... /90, ANTE A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PRISÃO ... CIVIL POR DÍVIDA. DESCABIMENTO. FALTA DE ...
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Decisão Monocrática nº 51874038520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO CIVIL (ART. 528 DO CPC). DÍVIDA ATUAL RECONHECIDAMENTE INADIMPLIDA. PRISÃO DOMICILIAR JÁ CUMPRIDA PELO AGRAVANTE. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. DEBATE ACERCA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SEDE INADEQUADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO
... de sentença de alimentos. RITO DA PRISÃO CIVIL (ART. 528 DO CPC). DÍVIDA ATUAL ... -
Acórdão Nº 0904988-86.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 18-02-2020
... CRIMINALIZAÇÃO QUE NÃO SE ASSEMELHA À PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, PORQUANTO A CONDUTA É ...
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Acórdão Nº 0905697-92.2015.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 30-01-2020
... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PROIBIÇÃO DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA). CONDUTA ALÇADA À QUALIDADE ...
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Acordao N° 1609691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Habeas corpus cível. Cumprimento de sentença de obrigação de alimentos. Decreto de prisão civil. Inadimplencia de parcelas mais antigas. Ausencia de urgencia. Medida ineficaz. Maior prejuízo ao menor. Necessidade da manutenção da atividade laborativa do alimentante. Prisão revogada. 1. Conforme teor do art. 528, § 7º, do cpc, a decretação da prisão do alimentante afigura-se possível quando não...
... ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO CIVIL. INADIMPLENCIA DE PARCELAS MAIS ... 5°, LXVII, autoriza a prisão civil por dívida de devedor de ... alimentos que de forma ... -
Acórdão nº0021782-15.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 10-04-2023
... COATOR: JUZO DA 2 VARA DE FAMLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA INTEIRO TEOR Relator: ...
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Acórdão Nº 0900076-08.2019.8.24.0125 do Segunda Câmara Criminal, 08-11-2022
... /90, acarreta, portanto, duas implicaes: a) civil: conduta omissiva do agente que o coloca em mora ...
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Acórdão Nº 5031779-90.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 12-04-2022
... /90, acarreta, portanto, duas implicaes: a) civil: conduta omissiva do agente que o coloca em mora ...