prisão simples conceito
-
Da aplicação da Lei Penal
... No conceito de legalidade há três significados: a) ... o estupro, quando praticado na modalidade simples, deixou de ser considerado crime hediondo, ... atividades criminosas se ultimaram com a prisão de diversas pessoas, inclusive com a do paciente ...
-
Acórdão, Processo nº 0003062-67.2016.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 01-07-2022
... , dentre elas policiais que realizaram a prisão em flagrante, os quais corroboraram os elementos ... não pode ser afastada de plano por sua simples condição, caso não demonstrados indícios ... , que propositalmente se refere a conceito mais amplo do que o de domicílio, abrangendo os ...
-
Direito Internacional
... Tal conceito permite-nos encará-lo como Direito Internacional ... acima, é correto afirmar que (A) a prisão da primeira embarcação é legal, mas não a da ... Geral são tomadas pela maioria simples dos membros presentes e votantes. Mas pode-se ...
-
Os reflexos da tipificação do crime de stalking no Código Penal
Opinião: Reflexos da tipificação do crime de stalking no CP
... Assim, trazendo um conceito atrelado ao senso comum, falar em stalking ou ... ou por motivo reprovável: pena — prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... de natureza pessoal, sob pena de prisão , seja o acusado obrigado a excluir de todas as ... mais de 15 mil empregos diretos e seu conceito é nacionalmente conhecido, sendo a 15ª empresa ... A proposta é simples. Tirem a Dra Ileana Mousinho da nossa vida é ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024037-28.2021.8.19.0042 (Criminal), 09-08-2023
APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, E § 2ª-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEAS ¿A¿ E ¿B¿, DA LEI Nº 8.072/1990. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU ALESSANDRO, POR MEIO DO QUAL POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO...
... que não se trata de feito originado de prisão em flagrante ... Importa frisar que, a ... De uma simples leitura da ... sentença objurgada, verifica-se ... Destaca-se, ainda, o conceito de prova e o posicionamento ... doutrinário a ... -
Decisão da Presidência nº 140595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2017
... da Comarca de Tatuí/SP converteu a prisão em flagrante em preventiva dos pacientes pela ... de primeira instância se utilizada do conceito da periculosidade abstrata do delito apurado nos ... jurídica inconteste, uma vez que a simples leitura das decisões supratranscritas afasta ...
-
Acórdãos nº 0010116-87.2014.8.26.0127 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... , no momento da sua prisão, disse que possuía, no interior do ... depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por ... ão não configuraria o conceito de objeto destinado à fabricação, à ...
-
Acórdão Nº 197487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE DOZE ANOS. ILÍCITO COMETIDO QUANDO EM PRISÃO DOMICILIAR E DENTRO DA RESIDÊNCIA FAMILIAR. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRETENSÃO ANALISADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... DOZE ANOS. ILÍCITO COMETIDO QUANDO EM PRISÃO ... DOMICILIAR E DENTRO DA RESIDÊNCIA FAMILIAR ... no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... EX OFFICIO. (…) ... 3. Por simples leitura da decisão inquinada coatora, é ... -
Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... ressaltar que inexiste mandado de prisão em desfavor do paciente, tratando-se, por ... simples, rápido e efetivo para tutelar a violação de ... Embora ainda se discuta na Doutrina o conceito de expressão “ garantia da ordem pública”, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016669-13.2018.8.19.0061 (Criminal), 01-08-2022
Processo nº 0016669-13.2018.8.19.0061 COMARCA DE TERESÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: LUIZ CARLOS MACHADO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face da r. sentença de fls. 49,...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000848-42.2020.8.19.0014 (Fazendária), 26-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000848-42.2020.8.19.0014 Apelante: CARMEM LÚCIA NASCIMENTO FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 58, ª 1º, alínea "b", DL nº 6.259/44 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pela Defesa da ré Carmem, que...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012766-38.2016.8.19.0061 (Criminal), 29-09-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0012766-38.2016.8.19.0061 - JECRIM DA COMARCA DE TERESÓPOLIS Artigo 58, do Dec.-Lei 6.259/44 APELANTE: JOAQUIM CARLOS SOBRINHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO Trata-se de apelação manejada por JOAQUIM CARLOS SOBRINHO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 128/130, que o...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001235-94.2022.8.19.9000 (Criminal), 31-08-2022
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001235-94.2022.8.19.9000 - Ação: Habeas Corpus Paciente: L. C. DE C. E S. RELATÓRIO Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado por A. S. DE M., qualificado à fl. 02, em favor de L. C. DE C. E S., qualificado à fl. 02, tendo sido apontado como autoridade coatora o JUÍZO DO XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL,...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000418-93.2023.8.19.9000 (Criminal), 26-04-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000418-93.2023.8.19.9000 - Ação: Habeas Corpus Pacientes: PAULO ROBERTO GOMES SILVA, ADEILTON RODRIGO BATISTA e LUIZ AUGUSTO GOMES SILVA RELATÓRIO Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em favor de PAULO ROBERTO GOMES SILVA, ADEILTON RODRIGO BATISTA e LUIZ AUGUSTO GOMES...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008494-07.2020.8.19.0046 (Criminal), 13-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO? 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL? Processo nº 0008494-07.2020.8.19.0046 JECRIM DA COMARCA DE RIO BONITO? Artigo 58, do Decreto-Lei 6.259/44? APELANTE: MÁRCIO ALEXANDRE MULLIM DOS SANTOS APELADO:? MINISTÉRIO PÚBLICO? VOTO Trata-se de apelação manejada por MÁRCIO ALEXANDRE MULLIM DOS SANTOS,...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023099-20.2021.8.19.0014 (Criminal), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0023099-20.2021.8.19.0014 JECRIM DA COMARCA DE CAMPOS Artigo 58, do Decreto-Lei 6.259/44 APELANTE: Luis Eduardo da Motta APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO Trata-se de apelação interposta pela Defesa de Luis Eduardo da Motta, objetivando a reforma da sentença
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003125-84.2019.8.19.0040 (Criminal), 29-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003125-84.2019.8.19.0004 Apelante: DALILA AMARANE DIAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo Juizado Especial Criminal Adjunto da Comarca
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025821-61.2020.8.19.0014 (Fazendária), 31-01-2024
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0025821-61.2020.8.19.0014 Apelante: FERNANDO MENDES LOURENÇO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 58, 1º, alínea "b", DL nº 6.259/44 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso apresentado pela Defesa do réu Fernando Mendes Lourenço, em face da...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010739-43.2020.8.19.0061 (Criminal), 31-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0010739-43.2020.8.19.0061 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOAQUIM CARLOS SOBRINHO RELATOR: JUIZ DE DIREITO MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
-
Decisão Monocrática Nº 0001853-20.2015.8.24.0052 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 11-01-2019
... de um mês e vinte e três dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto, por ... INFRAÇÃO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. FEITO PROCESSADO E ...
-
Acórdão Nº 190798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ... DROGAS. PACIENTE MÃE ... cautelar dos acusados, pois concretiza o conceito de abalo à ... ordem pública." ... OFFICIO. (…) ... 3. Por simples leitura da decisão inquinada coatora, é ...
-
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou desemprêgo, bem como no caso de prisão ou morte daqueles de quem dependiam ... anotações a qualquer tempo, mediante a simples" apresentação dos documentos próprios ... § 2\xC2" ... Parágrafo único. O conceito dêste artigo somente se aplica a jornalistas ...
-
A Segunda Fase (Judicium Causae)
... O conceito de desaforamento delineia-se, pois, como ... prisão deve ser direcionado à comarca “A” ou à ... a isso, entretanto, constitui simples irregularidade, não anulando o julgamento 244 ...
-
Sentença com número 0140309-44.2019.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 12-07-2023
... Preso em flagrante (Auto de Prisão em Flagrante e peças de informação ... Da simples leitura do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, ... , não se tratando, portanto, de um conceito jurídico. No caso, não existe no ... processo ...