prisão simples conceito
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Sérgio Shimura 5 ... Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo ... para solução do que as causas mais simples; ... b) estrutura e quantidade de processos em ...
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Jurisdição
... pago ao Estado um valor (tributo) pelo simples fato de ter resolvido adquirir a motocicleta ( ... ção de uma lei, a decretação de uma prisão etc ... São muitos os atos (diria milhares) ... ão, abaixo apresentarei somente aquele conceito clássico que entendo ter sido o melhor dentre ...
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Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... b) Malícia da conduta: é o simples prazer em prejudicar o outro ... c) ... prisão cumpre uma função reprodutora: a pessoa ... se dá, quando Sutherland apresenta o conceito de crime de colarinho branco, num discurso junto ...
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Acórdão Nº 199362 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. RECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ. SOLTURA OU CONCESSÃO DE OUTRO BENEFÍCIO INAPLICÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO....
... PRISÃO" ... PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. RECOMENDAÇ\xC3" ... fundamentos que o ensejaram ... 5. A simples comprovação de paternidade ou filiação de ... atividade delitiva. Registro que o conceito de ordem publica não ... se restringe à ... -
Judicial creativity, separação de poderes e o problema carcerário brasileiro: uma análise dos efeitos (extra)jurídicos do hc 126.962 à luz do federalista
... , que permitiu a expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado da sentença ao ... Tal conceito é amplamente reconhecido pela literatura ... A lógica é bastante simples: se o acusado foi condenado nas duas instâncias, ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... CF/88 não pode ser compreendida como um simples pedaço de papel 17 , mas com força normativa ... 98 ... conceito de responsabilidade jurídica para abranger as ... – como, por exemplo, a proibição da prisão arbitrária, da deportação –, ora na pessoal, ...
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Direito Administartivo
... O conceito está invertido, pois em sentido objetivo a ... as diligências procedimentais do auto de prisão em flagrante e da apreensão da arma de fogo, o ... ária a outorgado ente público para o simples uso de poço artesiano. Logo, a conduta dos ...
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Os Discursos sobre Crime e Criminalidade
... (fundamento de imputação) constitui o conceito de crime da moderna dogmática penal” ... ções declaradas e funções reais da prisão: a) por um lado, afirma o fracasso integral ... reduzem o comportamento humano a simples sistemas de reflexos condicionados ou de ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... Ocorre que a soberania é um conceito místico de origem política que remonta ao ... ( ... ) ... Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ... conflitos de leis não estaria limitada a simples procedimento normativo colisional, mas ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... em 15/09/2005, que “O nosso objetivo é simples: proteger a concorrência no mercado como meio de ... 2. O conceito jurisprudencial de posição dominante ... âmbito do qual não se aplicam penas de prisão, nem penas de multa convertíveis em prisão em ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... conceito) no contexto ... É inegável o acerto da ... Contudo, a simples existência de regramentos na disciplina e ... a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.2. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. PREVENÇÃO À PROPAGAÇÃO DOCORONAVÍRUS. 3. CONVERSÃO DO FLAGRANTE. DECRETO DE PRISÃOPREVENTIVA. FALTA DA AUDIÊNCIA SUPERADA. 4. PREJUÍZO NÃODEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 5. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DAORDEM PÚBLICA....
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PENAL E PROCESUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024314-70.2021.8.19.0001 (Cível), 29-05-2022
Processo nº 0024314-70.2021.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: WELLINGTON DOS SANTOS PESSANHA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024422-54.2021.8.19.0210 (Fazendária), 29-05-2022
Processo nº 0024422-54.2021.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: GUILHERME CALVINHO DOS SANTOS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003229-46.2022.8.19.0210 (Fazendária), 26-09-2022
Processo nº 0003229-46.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelados: Marcos Vinícius dos Santos Pacheco, Willians dos Santos Pacheco e Matheus dos Santos Pacheco Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011111-54.2018.8.19.0063 (Criminal), 16-06-2021
Processo nº 0011111-54.2018.8.19.0063 Apelante: JHONATAN DE ASSIS BARROS DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 28, da Lei 11.343/2006 - condenação. Preliminar de descriminalização da conduta de porte de drogas para consumo próprio rejeitada. A despenalização da conduta...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000132-35.2017.8.19.0009 (Criminal), 29-07-2021
Processo nº 0000132-35.2017.8.19.0009 Apelante: LEANDRO NUNES DA CUNHA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 28, da Lei 11.343/2006 - condenação. Compatibilidade do tipo legal do art. 28, da Lei 11.343/2006 com os artigos 1º e 5º, incisos X, LIV, XLVI e § 2º, da CRFB. Ausência de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000959-69.2020.8.19.0032 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000959-69.2020.8.19.0032 Apelantes: 1. MARCELO CUNHA CARVALHO. 2. JEFERSON ALMEIDA LOPES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000639-13.2019.8.19.0013 (Criminal), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000639-13.2019.8.19.0013 Apelante: ALEX SANDER INACIO OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas e uso compartilhado. Artigos 28 e 33, §3º, da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011111-54.2018.8.19.0063 (Criminal), 25-08-2021
Processo nº 0011111-54.2018.8.19.0063 Apelante: JHONATAN DE ASSIS BARROS DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 28, da Lei 11.343/2006 - condenação. Preliminar de descriminalização da conduta de porte de drogas para consumo próprio rejeitada. A despenalização da conduta...
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Decisões Monocráticas nº 145979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
... NÃO DESCONFIGURA A NATUREZA JURÍDICA DA PRISÃO PREVENTIVA ... ASSIM, SENDO SUSTENTADA SUA ... pública, é bem verdade que referido conceito exibe indeterminação que poderia, num primeiro ... da lei penal, sendo que, em tais casos, a simples disponibilidade financeira, por óbvio, não ...
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Decisão da Presidência nº 145979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
... NÃO DESCONFIGURA A NATUREZA JURÍDICA DA PRISÃO PREVENTIVA ... ASSIM, SENDO SUSTENTADA SUA ... pública, é bem verdade que referido conceito exibe indeterminação que poderia, num primeiro ... da lei penal, sendo que, em tais casos, a simples disponibilidade financeira, por óbvio, não ...
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Mulheres fora da lei e da norma uma análise da questão de gênero
A discussão apresentada neste artigo é parte integrante da Tese de Doutorado intitulada: Violência, tráfico e maternidade: Um estudo sobre as mulheres encarceradas. O trabalho versa sobre a questão da criminalidade feminina bem como o crescimento da população carcerária enquanto fenômeno recente. As pesquisas mostram que o estudo acerca da criminalidade praticada por mulheres é mais difícil do...
... de organizações criminosas após a prisão ou assassinato de seus parceiros, dando assim ... , impossível restringi-lo a um único conceito ou até mesmo a uma única ... DOI: ... áfico de entorpecentes – 52.367 e roubo simples – 33.622 infratores ... Ao mesmo tempo em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010797-46.2020.8.19.0061 (Fazendária), 30-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital Primeira Turma Recursal Criminal Processo: 0010797-46.2020.8.19.0061 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: MARCELO DOS SANTOS SILVA EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL DENOMINADA "JOGO DO BICHO". AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO APLICAÇÃO DO...