prisão simples detenção reclusão

Agravo em execução. Unificação de penas. Reclusão e detenção. Regime mais gravoso. Possibilidade. Art. 111 da lei de execução penal. Recurso desprovido. 1. Diante da condenação por mais de um crime, na mesma ação penal ou em ações diversas, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição (art. 11

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O SOMATÓRIO DE PENAS DE RECLUSÃO E MANTEVE O REGIME PRISIONAL ÚNICO - FECHADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDO RESGATE SUCESSIVO E ESCALONADO DAS PENAS,INICIANDO-SE PELA MAIS GRAVOSA, CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 76 DO CP. DESCABIMENTO. VIABILIDADE, EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL, DA EFETIVAÇÃO DA UNIFICAÇÃO DE TODAS AS CONDENAÇÕES DO AGRAVANTE PARA A FIXAÇ

APELAÇÃO. ARTIGOS 157, §2°, II, C/C §2°-A, I, E 329, AMBOS DO CP. A DEFENSORIA PÚBLICA APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO EM FAVOR DE THIAGO, LUCAS, PATRICK E RUAN, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE FALTA DE PROVAS, QUANTO ÀS CONDUTAS. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO OU A APLICAÇÃO, SOMENTE, DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO (ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP),

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES E DESOBEDIÊNCIA. ART. 157, CAPUT, E ART. 330, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. REGIME PRISIONAL READEQUADO. 1. A materialidade e a autoria do crime de roubo estão

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE FRAUDE (CP, ART. 155, § 4º, II E IV) E FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE (CP, ART. 155, § 4º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. As palavras...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DO APENADO AO REGIME SEMIABERTO. CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DE CRIMES COMUM E HEDIONDO. PENAS DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 76 DO CÓDIGO PENAL. NATUREZA DISTINTA QUE NÃO IMPEDE O RESGATE SIMULTÂNEO DAS REPRIMENDAS. PRECEDENTES DAS CORTES...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

Recurso de apelação criminal. Crimes de ameaça (duas vezes), lesão corporal no contexto de violência doméstica, lesão corporal grave, lesão corporal contra policial, desacato, resistência, injúria racial (duas vezes) e contravenção de vias de fato. Concurso material. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório quanto aos crimes de lesão corporal no contexto da violência doméstica

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

Execução penal. Unificação de penas de reclusão e detenção. Regime de cumprimento. O regime prisional será definido pelo resultado da soma ou unificação das penas (lep, art. 111), ainda que de detenção e reclusão, permitindo-se, inclusive, seja estipulado regime mais gravoso do que o definido nas condenações. Embargos infringentes não providos.

APELAÇÃO. ARTIGOS 180, CAPUT, E 307, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE FALSA IDENTIDADE. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU: 1) NO TOCANTE AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL, ADUZINDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, DIANTE DA SIMPLES INTENÇÃO DE RESGUARDAR O SEU DIREITO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO; E 2) QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 18

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES E RESISTÊNCIA. ART. 157, CAPUT, E ART. 329, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES SUFICIENTEMENTE DESENHADAS NA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. FALSA IDENTIDADE. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL.  MÉRITO. ROUBO SIMPLES. Materialidade e autoria comprovadas. Caso concreto em que a ofendida caminhava em via pública, quando foi surpreendida pelo acusado, que, empregando um simulacro de arma de fogo, demandou que ela entregasse seu celular, o que foi prontamente atendido, tendo o indivíduo empreendido...

APELAÇÃO. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 180, CAPUT, E 329 DO CÓDIGO PENAL, E NO ARTIGO 16, DA LEI Nº 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, QUE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DAS TRÊS PRÁTICAS DELITIVAS, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO, ALEGANDO, AINDA,...

Recurso de agravo. Execução penal. Crimes idênticos. Penas da mesma espécie. Reclusão. Critério cronológico. Pena remanescente não alcançada pela prescrição da pretensão executória. Recurso desprovido. 1) no presente caso, o recorrente praticou dois delitos idênticos, equiparados a hediondo, as penas são da mesma espécie, isto é, de reclusão. Portanto, sendo as duas penas da mesma gravidade,...

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE APELAÇÃO – CONDENAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL, PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, § 13º DO CP), AMEAÇA (ART. 147, DO CP), DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA (24-A DA LEI 11.340/06) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41) – ERRO NA SOMA DAS PENAS – ALEGADA CONTRADIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – MERA...