prisão simples detenção reclusão

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Como passar na OAB 2ª fase: prática penal

APELAÇÃO CRIMINAL - RÉUS DENUNCIADOS COMO INCURSOS NO ART. 157, §2º, INCISOS I E II, E ART. 329, §1°, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. A Juíza de Direito da 38ª Vara Criminal da Comarca da Capital julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR os acusados pela prática dos crimes previstos nos artigos 157, §2º, incisos I e...

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EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - POLÍCIA MILITAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO - FORMULÁRIO PARA INGRESSO NA CORPORAÇÃO (FIC) - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES - INOCORRÊNCIA - INIDONEIDADE MORAL -- VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO - BOLETINS DE OCORRÊNCIA - INEXISTENCIA DE PREVISÃO - VINCULAÇÃO AO...

• Revista Direitos Culturais

• Exame da OAB 2ª Fase Penal

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO simples (art. 157, caput, DO CÓDIGO PENAL) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE DE absolvição DIANTE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL e demais provas carreadas aos autos. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, REDIMENSIONANDO-SE A PENA DEFINITIVA. I. Consta nos autos que no dia 06/20/2019,...

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• Famílias Alimentos

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO. ARTIGOS 157, §2°, II, C/C §2°-A, I (DUAS VEZES), NA FORMA DO 70 DO CP; 330 DO CP E 244-B DO ECA. O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA PLURALIDADE DO CRIME DO ARTIGO 244-B DO ECA, OCORRIDO POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, SEJAM APLICADAS, CUMULATIVAMENTE, AS MAJORANTES DOS CRIMES DE ROUBO (EMPREGO DE...

• Como passar em concursos de delegado

• O Panóptico no Território das APACs

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS E MAJORADOS E CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INCONFORMISMO DA DEFESA – 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUANTO AO PRIMEIRO APELANTE – ALEGADA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA CAPAZ DE COMPROVAR CONDENAÇÃO ANTERIOR – INCONSISTÊNCIA – PRESENÇA DE CONSULTA PROCESSUAL AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO PODER JUDICIÁRIO –...

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

Embargos infringentes. Recurso de agravo. Execução penal. Art. 111 da lep. Unificação. Penas de reclusão e de detenção. Soma para fixação do regime. Adequação. Afronta aos arts. 33 e 76 do cp e art. 681 do cpp. Não ocorrência. Precedentes. I - as penas de reclusão e de detenção possuem a mesma natureza de pena privativa de liberdade, configurando sanções da mesma espécie. Ii - desta forma, nos...

Agravo em execução. Unificação de penas. Pena de reclusão e detração. Regime de cumprimento de pena. Recurso desprovido. 1. Diante da condenação por mais de um crime, na mesma ação penal ou em ações diversas, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição (art. 111, lep) 2. A unificação ocorre...

Execução penal. Recurso de agravo. Unificação de penas de reclusão e detenção. Impossibilidade. Naturezas distintas. Recurso parcialmente provido. 1. O direito penal brasileiro pune somente duas categorias de fatos delituosos: os crimes e as contravenções, aplicando penas segundo suas gravidades respectivas. De regra, penas mais graves para a prática de fatos delitivos; e de menor potencial para...