prisão temporária requisitos
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Acórdão Nº 0628265-23.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-10-2020
... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO ... TEMPORÁRIA ... FUNDAMENTAÇÃO ... PREVENTIVO ... EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ... ART. 1º, INCISOS I E III, A, DA ... corpus, para que seja revogada a prisão temporária do paciente, ao argumento de ...
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Acórdão nº 50351516320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DEFERIDA. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. DEFERIDA SAÍDA TEMPORÁRIA. MANTIDA A DECISÃO. A SAÍDA TEMPORÁRIA ESTÁ DISCIPLINADA NOS ARTIGOS 122 A 125 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E TEM POR OBJETIVO POSSIBILITAR O RETORNO GRADUAL DO PRESO AO MUNDO EXTERIOR, FACILITANDO SUA REINTEGRAÇÃO NA SOCIEDADE. É CONSABIDO QUE NÃO HÁ VEDAÇÃO NA LEGISLAÇÃO REFERIDA QUANTO À...
... ço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade ... O presente Agravo foi ... benefício das saídas temporárias e à prisão domiciliar especial. ... 1-No tocante à ... a concessão do benefício da saída temporária para os presos que estejam no regime aberto, uma ... -
Acórdão nº 50556169320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DEFERIDA. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. DEFERIDA SAÍDA TEMPORÁRIA. MANTIDA A DECISÃO. A SAÍDA TEMPORÁRIA ESTÁ DISCIPLINADA NOS ARTIGOS 122 A 125 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E TEM POR OBJETIVO POSSIBILITAR O RETORNO GRADUAL DO PRESO AO MUNDO EXTERIOR, FACILITANDO SUA REINTEGRAÇÃO NA SOCIEDADE. É CONSABIDO QUE NÃO HÁ VEDAÇÃO NA LEGISLAÇÃO REFERIDA QUANTO À...
... que concedeu o benefício da saída temporária ao apenado TIAGO BRIÃO DA FONSECA ... ço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade ... O presente Agravo foi ... AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SAÍDAS ... -
Acórdão nº 1025602-90.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 06-12-2023
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADA INIDONEIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO – IMPROCEDÊNCIA – DECRETO SEGREGATÍCIO ESCORREITAMENTE FUNDAMENTADO – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS LEGAIS – DEMONSTRADO O PERICULUM LIBERTATIS EM RELAÇÃO A AMBOS OS PACIENTES – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA REVELADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO E...
... PRISÃO TEMPORÁRIA EM PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADA ... – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS LEGAIS – DEMONSTRADO O PERICULUM LIBERTATIS EM ... -
Acórdão Nº 1000537-14.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-05-2019
Habeas Corpus. Estupro de vulnerável. Prisão temporária. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os requisitos autorizadores da decretação da
... Habeas Corpus. Estupro de vulnerável. Prisão temporária ... Existência dos pressupostos e ... da sua autoria e presentes ainda os requisitos ... autorizadores da decretação da prisão ... -
Acórdão Nº 0801649-09.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-06-2018
... PREENCHIMENTO ... DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. E ... DA PRORROGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA, CALCADA NO ART. 1º DA LEI ...
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Acórdão nº 1008634-53.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 30-06-2021
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO TENTADO – PRISÃO TEMPORÁRIA – ILEGALIDADE – PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PARQUET APÓS A REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – UTILIZAÇÃO DE “MODELO” DE DECISÃO SEM VINCULAÇÃO COM O CASO CONCRETO – REQUISITOS DA CUSTÓDIA NÃO PREENCHIDOS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – LIMINAR RATIFICADA.É ilegal a prisão...
... HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO TENTADO – PRISÃO TEMPORÁRIA – ILEGALIDADE – PROCEDÊNCIA – ... VINCULAÇÃO COM O CASO CONCRETO – REQUISITOS DA CUSTÓDIA NÃO PREENCHIDOS – CONSTRANGIMENTO ... -
Acordao N° 1240574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2020
Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima (por duas vezes). Prisão temporária convertida em prisão preventiva. Presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar. Fundamentação idônea. Necessidade para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Gravidade concreta. Reiteração delitiva....
... VÍTIMA (POR DUAS VEZES). PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM ... PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS" ENSEJADORES DA ... CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.13.015198-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO TEMPORÁRIA - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - ORDEM DENEGADA.
... : HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO TEMPORÁRIA - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - ... FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL - GARANTIA DA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.015198-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO TEMPORÁRIA - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - ORDEM DENEGADA.
... : HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO TEMPORÁRIA - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - ... FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL - GARANTIA DA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.015198-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO TEMPORÁRIA - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - ORDEM DENEGADA.
... : HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO TEMPORÁRIA - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - ... FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL - GARANTIA DA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.015198-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO TEMPORÁRIA - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - ORDEM DENEGADA.
... : HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO TEMPORÁRIA - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - ... FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL - GARANTIA DA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.015198-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO TEMPORÁRIA - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - ORDEM DENEGADA.
... : HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO TEMPORÁRIA - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - ... FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL - GARANTIA DA ... -
Acórdão Nº 5019314-95.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 11-04-2023
... indeferiu pedido de liberdade e manteve prisão" temporária nos autos de pedido de prisão tempor\xC3" ... Sustenta o não implemento dos requisitos da Lei 7.960/89.Foi indeferido o pedido liminar ...
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Acórdão nº 1.0000.13.039955-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ILEGALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PERICULOSIDADE DA PACIENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.
... ÁFICO DE ENTORPECENTES - ILEGALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS ... /89, porquanto igualmente presentes os requisitos do art. 312, do CPP, aptos a ensejar o ... -
Acórdão nº 0002758-78.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Julio de 2016
... DECRETAÇÃO DE PRISÃO ... TEMPORÁRIA NO DIA 30/10/2015, EM DESFAVOR DO ... 4. Permanecendo patentes os requisitos da prisão temporária, meras ... alegações de ...
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Acórdão nº 2009/0029426-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR ... (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de ... , a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar ...
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Acórdão nº 2008/0020093-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 1º, I E VII, DA LEI Nº 9.613/98. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES ... (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de ... , a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar ...
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Acórdão Nº 5024632-30.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 17-06-2021
... constrangimento ilegal em razão da prisão cautelar do paciente porque a decisão é ... ção, tornando ilegal a prisão temporária pela gravidade abstrata do delito. Sustenta que o ... na inicial embasa-se, contudo, nos requisitos e pressupostos da prisão preventiva, distintos ...
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Acórdão Nº 0634837-87.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-11-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INSURGÊNCIA EM FACE DA PRISÃO DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE ANUNCIOU A PRISÃO TEMPORÁRIA E, DEPOIS, FIXOU O DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. DECISÕES PLENAMENTE FUNDAMENTADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS E NOS REQUISITOS LEGAIS. GRAVIDADE CONCRETA DO
... PERMITIDO. INSURGÊNCIA EM FACE DA PRISÃO DO PACIENTE ... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ... DECISÃO QUE ANUNCIOU A PRISÃO TEMPORÁRIA E, DEPOIS, FIXOU ... O DECRETO PREVENTIVO ... EM ELEMENTOS CONCRETOS E NOS REQUISITOS ... LEGAIS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS ... -
Acórdãos nº 2188660-85.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... Revogação da prisão temporária. Impossibilidade presentes os requisitos autorizadores da manutenção da custódia ...
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Decisão Monocrática Nº 0632975-18.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-08-2022
... PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA ... TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ... ARTS. 312 E ART. 313 DO CPP ...
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Acórdão Nº 0000041-19.2017.8.01.0017 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-07-2017
Recurso em Sentido Estrito. Prisão temporária. Cumprimento. Regime domiciliar. Deferimento. Requisitos. Pretensão. Perda do objeto.- O pleito de reforma da Decisão que deferiu o cumprimento da prisão temporária em regime domiciliar restou superado com o oferecimento da Denúncia e a decretação da prisão preventiva, restando prejudicada a pretensão recursal, em virtude da perda do objeto.
... : Adamar Machado Nascimento ... temporária ... Cumprimento. Regime domiciliar. Deferimento. Requisitos ... Pretensão. Perda do objeto ... - O pleito ... da prisão temporária em regime domiciliar restou superado ... -
Acórdão Nº 5052348-95.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 13-10-2022
... idnea, uma vez que no subsistem os requisitos ensejadores da priso temporria.Aduz, ademais, que ...
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Acórdão nº 0024131-68.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2017
... 35, DA LEI 11.343/2006). PRISÃO TEMPORÁRIA ... CONVERTIDA EM PREVENTIVA ... ERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS ... NO ART. 312, DO CPP MATERIALIDADE E ...