procedimento administrativo fiscal
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Acórdão nº 2011/0073220-3 de T5 - QUINTA TURMA
... em procedimento administrativo fiscal válido ...
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Acórdão nº 2013/0285040-8 de T5 - QUINTA TURMA
... POSTERIOR ... ADMINISTRATIVO APENAS QUANTO AO RECORRENTE ... procedimento ...
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Acórdão nº HC 197604 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... do STF que a prévia conclusão do procedimento administrativo-fiscal é condição necessária ...
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Acórdão nº 2010/0128298-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DO SIGILO FISCAL ... procedimento" administrativo fiscal foi encerrado \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0005350-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO FIXADO NA ORIGEM COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada...
... FISCAL ... direito de defesa no procedimento administrativo fiscal, tendo ... -
Acórdão nº 2013/0128638-9 de T6 - SEXTA TURMA
... procedimento ... do procedimento administrativo-fiscal e o lançamento definitivo, ...
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Acórdão nº 2006/0198019-2 de T6 - SEXTA TURMA
... QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA ANULANDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. APELAÇÃO QUE CASSOU A ...
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Acórdão nº 2005/0169663-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante
... procedimento ... -
Acórdão nº 2015/0083497-0 de T6 - SEXTA TURMA
... procedimento ...
- Acórdão nº 2014/0149237-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0279415-8 de T6 - SEXTA TURMA
... início com o encerramento do procedimento administrativo-fiscal e ...
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Acórdão nº 2015/0180247-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 387, II, DO CPP E 59 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. OFENSA AOS ARTS. 13 DO CP E 381, III, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. DISPOSITIVOS DE LEI QUE NÃO AMPARAM A PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO...
- Acórdão nº 2014/0075470-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... administrativo ... § 2º No nível superior da Administração ... Idêntico procedimento será adotado nos demais níveis da ... de pesquisa econômica aplicada nas áreas fiscal, financeira, externa e de desenvolvimento ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... assistência técnica e pesquisa, em procedimento coordenado pelo setor de agricultura orgânica do ... § 2o Deverá constar na nota fiscal de venda dos produtos o endereço para ... após a conclusão do processo administrativo, a critério da autoridade competente, cabendo à ...
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Acórdão nº 2009/0101716-7 de T5 - QUINTA TURMA
... a comprovar que não teria havido procedimento administrativo fiscal prévio à instauração da ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... fiscal, e cancelados o lançamento e a inscrição ... , independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e ... Parágrafo único. No processo administrativo fiscal, compreendendo os procedimentos destinados ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... à entidade que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, o cumprimento do ... o trâmite do respectivo processo administrativo fiscal ou de outro relativo a lançamento ... , aplicado, em ambas as hipóteses, o procedimento previsto no art. 17 ... § 2º O Ministério ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ou entidades que gozem de igual tratamento fiscal, mediante prévia decisão da autoridade ... -Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los ... b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08175763020174058300), 16-11-2021
PJE 0817576-30.2017.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO POR VIA POSTAL FRUSTRADA. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 23 DO DECRETO 70.235/72. 1. Apelação interposta por COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS em face da sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à execução...
... os presentes embargos à execução fiscal, objetivando a declaração de nulidade do sso administrativo 10480.010993/00-63 por cerceamento de defesa. Sem ... ê ocorrência do vício formal no procedimento administrativo fiscal, decorrente do cerceamento ... -
Acórdão nº 2015/0037341-3 de T6 - SEXTA TURMA
... FISCAL PERPETRADO DIRETAMENTE PELA RECEITA ... judicial, ... administrativo ...
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Acórdão nº 2012/0207844-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ... antes do exaurimento do procedimento ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... 6o Análise de fiscalização é o procedimento laboratorial realizado em amostra de bebida, para ... ário, serão estabelecidos em ato administrativo complementar ... § 10. A bebida ... Agricultura, Pecuária e Abastecimento por Fiscal Federal Agropecuário, devidamente identificado ...
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... ção, as atribuições de gestor ou de fiscal caberão ao responsável pela designação, ... ção da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das ... e quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a ...
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Acórdão nº 2013/0068691-1 de T5 - QUINTA TURMA
... fiscal ... administrativo ...