procedimento administrativo fiscal
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Acórdão nº 2007/0002802-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... carga por seu dono é fato sujeito a procedimento administrativo fiscal com vistas à aplicação ...
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Acórdão nº 2006/0257524-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal. Precedentes: EDcl no REsp ...
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Acórdão nº 2008/0202523-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... procedimento administrativo-fiscal, a fim de possibilitar a ...
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Acórdão nº 2003/0036875-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção da CPMF para a instauração de procedimento administrativo-fiscal objetivando a cobrança de ...
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Acórdão nº 2006/0163785-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção da CPMF para a instauração de procedimento administrativo-fiscal que objetive a cobrança de ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... II - o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); ... III - A ... § 3o O procedimento para a apuração dos créditos e o deferimento ... de arrolamento de bens de medida cautelar fiscal" e das garantias prestadas nas ações de execuç\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2009/0086038-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 543-C, DO CPC. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO ART. 6º ... RECONHECE A EXISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO FISCAL, EMBORA GENÉRICO. LEGALIDADE DAS INFORMAÇÕES ... necessidade de que o procedimento administrativo ou fiscal para a análise de documentos, livros e ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ao Repes fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e ... da abertura de inventário ou procedimento semelhante ... ARTIGO 80 ... Os ... Federal e, no âmbito do processo administrativo, aos contribuintes ... § 4º A súmula ...
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Acórdão Nº 168720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO – HABEAS CORPUS – CONVERSÃO. Considerada a envergadura da ação, no que voltada à preservação da liberdade de ir e vir do cidadão, mostra-se cabível receber, como habeas corpus originário, recurso inadmissível. HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL. O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se, em tese, a possibilidade de impugnação do título
... PROCEDIMENTO" ADMINISTRATIVO-FISCAL – ELEMENTOS DE ... CONVIC\xC3" ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... II - em procedimento administrativo para a perda do cargo nas ... -Geral da República oficiará neles como fiscal da lei ... Art. 53 - A avocação de processo ...
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Acórdão nº 2005/0196218-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL. CRÉDITO FISCAL. LANÇAMENTO DEFINITIVO. NECESSIDADE. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO" NÃO EVIDENCIADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCED\xC3" ... , ter sido realizado o necessário procedimento administrativo fiscal, no qual restou apurado a ...
- Acórdão nº REsp 1237852 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, os seguintes elementos: ... I ... , os documentos relativos à regularidade fiscal poderão ser exigidos em momento posterior ao ... ério da Defesa prestará o apoio administrativo e jurídico necessário para garantir a ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de ... em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, ... após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou ... II - a 75% (setenta e ...
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Acórdão nº 2016/0098976-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE NOTIFICAÇÃO ... ENTO ADMINISTRATIVO". ILEGITIMIDADE PASSIVA ... INVENTARIANTE.\xC2" ... existência do procedimento ...
- Acórdão nº EDcl no HC 47068 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0138508-8 de T5 - QUINTA TURMA
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... XIV - prestação de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execução da ... ões para interposição de recurso administrativo; ... IX - a minuta do instrumento por meio do ... do regulamento, a regularidade jurídica e fiscal da organização executante e não celebrante do ...
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Acórdão nº 2007/0252593-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção da CPMF para a instauração de procedimento administrativo-fiscal que objetive a cobrança de ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1253766 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2014/0302401-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0178519-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção da CPMF para a instauração de procedimento administrativo-fiscal que objetive a cobrança de ...
- Acórdão nº HC 206986 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, que foram indevidamente ... ao RTT deverá realizar o seguinte procedimento: ... I - utilizar os métodos e critérios ... em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, ...