procedimento administrativo fiscal
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Acórdão Nº 171944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
HABEAS CORPUS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SUBSTITUTIVO. O fato de, em tese, ser cabível, contra o ato impugnado, recurso extraordinário não inviabiliza o habeas corpus. RESPONSABILIDADES – ADMINISTRATIVA E PENAL – INDEPENDÊNCIA. A teor do artigo 935 do Código Civil, as responsabilidades civil e penal são independentes, não repercutindo sanção administrativa no campo criminal. ...
... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL – VÍCIO – ... -
Acórdão nº 2007/0051588-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO ESTÁ SUJEITA AO ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1367094 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO (ART. 542, § 3º, DO CPC). AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. RETENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Segundo o art. 542, § 3º, do CPC, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo...
... não haver qualquer ilegalidade no procedimento administrativo fiscal no qual resultou a ... -
Acórdão nº 2005/0128754-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Pendente o procedimento administrativo fiscal, não há crédito ...
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Acórdão nº 2005/0128754-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Pendente o procedimento administrativo fiscal, não há crédito ...
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Acórdão nº 2007/0050350-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção da CPMF para a instauração de procedimento administrativo-fiscal objetivando a cobrança de ...
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Acórdão nº 2006/0171696-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ORDINÁRIO ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque ... á-los, mediante compensação em procedimento de ofício ... § 2º A restituição e a ... administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147499820164058100), 31-03-2022
AC Nº 0814749-98.2016.4.05.8100 APELANTE: ERIVAN NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE A. E ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDIMENTO...
... declarar a nulidade do processo administrativo fiscal ... Sustenta o Embargante que o ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL ... -
Acórdão nº 2010/0109270-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA ... PROCEDIMENTO FORMAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... independentemente de procedimento administrativo fiscal ... 3. Resta prejudicada a tese de que a ...
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Acórdão nº 2007/0095096-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DE PROVA PERICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA ... 1. O ... ção de prova pericial e o prévio procedimento administrativo. Precedentes jurisprudenciais: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8005, DE 22 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Cobrança e a Atualização Dos Creditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama e da Outras Providencias.
... acordo com o índice de variação do BTN Fiscal ... § 2º No mesmo prazo, o autuado poderá ... baixará portaria disciplinando o procedimento administrativo para autuação, cobrança e ...
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Acórdão nº 2006/0113966-8 de T5 - QUINTA TURMA
... QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. EXISTÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR EM SEDE DE MANDADO ... ções financeiras objeto do procedimento criminal diverso instaurado foram realizadas em ... a instauração de procedimento administrativo-fiscal objetivando a cobrança de créditos ...
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Acórdão Nº 58391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... Não exigência da inclusão em ... procedimento administrativo fiscal de todos os envolvidos na ...
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Acórdão nº 2003/0161425-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 1º DA LEI 8.137/90. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 23, II, DO DECRETO Nº 70.235/72 ... à preliminar de nulidade absoluta do procedimento administrativo-fiscal que deu ensejo à ação ...
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Acórdão nº 2008/0027735-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POSTAL. FALTA DE CIÊNCIA DO ... III - Impugnação ao procedimento administrativo fiscal protocolizada em momento ...
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Acórdão nº 2005/0139775-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 197, II, DO CTN, 8º DA LEI ... procedimento administrativo-fiscal tendente a verificar a ...
- Acórdão nº RHC 31173 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 103424 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... IV - credenciamento: procedimento pelo qual se avalia, qualifica, credencia e ... dias pelo emissor primário da nota fiscal de compra e venda do biocombustível, ... ao credenciamento, por ato administrativo próprio ou mediante instrumento específico, com ...
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Acórdão nº 2007/0195281-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE DO ... diz respeito à conclusão pelo procedimento administrativo fiscal da caracterização do ...
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Acórdão nº 2007/0141540-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... exigível independentemente de procedimento" administrativo fiscal ... 5. Agravo regimental n\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0283220-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR COM O FIM DE ... máquinas que foram lacradas pela ação fiscal. g) o perigo da demora reside no fato de que a ... quanto à apontada ilegalidade do procedimento administrativo-fiscal aplicado à empresa ...
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Acórdão nº 2008/0199226-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO ADMINISTRATIVO" FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUI\xC3" ... "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, ...
- Acórdão nº RHC 31395 / PR de T6 - SEXTA TURMA