procedimento administrativo fiscal
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Acórdão nº 2013/0325943-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REQUISIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM INDICIAMENTO DE PESSOA CERTA SEM INDICAÇÃO DO CRIME EM TESE COMETIDO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVISÃO JUDICIAL NAS CORTES SUPERIORES. APRECIAÇÃO DA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. PRECEDENTES DO STF. PRESERVAÇÃ
...procedimento... -
Acórdão nº 2008/0132750-2 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. FALSIFICAÇÃO. QUADRILHA OU BANDO. OPERAÇÃO NARCISO. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTOS DEFERIDOS NA FASE DA DEFESA PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DEFICIENTE. (A) ATUALIZAÇÃO DE ANDAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER EFETIVADA DIRETAMENTE PELA DEFESA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. (B) FALSIDADE IDEOLÓGICA. PERÍCIA. NÃ
... para a atualização de andamento de procedimento administrativo fiscal. Tal providência, além de ... -
Acórdão nº 2003/0132080-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. A teor do art.6º da LC n. 105/01, a autoridade fazendária pode ter acesso às informações bancárias do contribuinte quando houve procedimento administrativo-
...árias do contribuinte quando houve procedimento administrativo-fiscal em curso, sem o crivo do ... -
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições:. I - sejam ... prestar-lhe o apoio técnico e administrativo. § 2º. #Vetado. ARTIGO 13. A CTNBio ... ou restrição de incentivo e benefício fiscal concedidos pelo governo;. X - perda ou suspensão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a ... jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;. #Incluído pela Lei Complementar nº 131, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). #Redação dada pela ... de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações previsto em lei geral para a ... de instrumentos de política creditícia, fiscal e aduaneira. TÍTULO II Dos serviços prestados ...
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Acórdão nº 2014/0075289-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PROVA ILÍCITA. RECURSO PROVIDO. I - É possível a requisição de informações bancárias pela autoridade fiscal sem a necessidade de prévia...
...fiscal...administrativo... -
Acórdão nº 2015/0015583-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PROVA ILÍCITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - É possível a requisição de informações bancárias pela autoridade fiscal sem a necessidade de pr
...fiscal...administrativo... -
Acórdão nº 2006/0104303-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º DA LEI 8.137/90). PEDIDO DE DILIGÊNCIA INDEFERIDO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. WRIT DENEGADO. 1. O simples indeferimento de diligência requerida pela defesa, por si só, não implica cerceamento de defesa e nem eiva de nulidade o feito, pois cabe ao Magistrado, dentro do seu livre arbítrio, decidir sobre a conveniência ou...
...PROCESSO PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º DA LEI 8.137/90). PEDIDO DE DILIGÊNCIA ... cópia integral de todo processo administrativo fiscal que ensejou a ação penal em questão, ... a parte restaurada do referido procedimento diante da constatação do desaparecimento dos ... -
Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição ... de impugnação e de recurso administrativo" interposto ou de ação judicial proposta se o d\xC3".... § 1o Após o procedimento previsto no caput deste artigo, se restarem ...
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Acórdão nº 2006/0034887-8 de T6 - SEXTA TURMA
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. FRAUDE A EXECUÇÃO. QUADRILHA OU BANDO. SONEGAÇÃO FISCAL. (1) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PENDÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CONSTRANGIMENTO. NÃO APURAÇÃO. (2) TIPO PENAL DE LAVAGEM DE DINHEIRO. DELITO PRECEDENTE. (A) SONEGAÇÃO FISCAL. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO....
...HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. FRAUDE A EXECUÇÃO. QUADRILHA OU BANDO. ...PENDÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2007/0146145-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 23, II, DO DECRETO Nº 70.235/72. NOTIFICAÇÃO POSTAL. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, pela validade da intimação em...
...ÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 23, II, DO DECRETO Nº 70.235/72. ..., pela validade da intimação em procedimento administrativo fiscal. A revisão desse ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ção de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição ... a ação judicial e o recurso administrativo. #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020. § ... tomada de contas especial, ou outro procedimento de apuração no qual sejam garantidos ...
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Acórdão nº 2009/0121507-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DESCAMINHO (ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL). INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Tal como nos crimes contra a ordem tributária, o início da persecução penal no delito de descaminho pressupõe o esgotamento da via administrativa, com a constituição definitiva...
... INICIADA ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2004/0148858-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, admite-se o prequestionamento implícito, para fins de conhecimento do recurso especial interposto pela alínea a do permissivo...
...ADMISSÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO. AGRAVO ... a notificação do Fisco, em procedimento administrativo fiscal, que não observa a ... -
Acórdão nº HC 116565 / MG de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AÇÃO PENAL. (1) TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL EM DESFAVOR DA PACIENTE. CONCURSO DE AGENTES. FAVORECIMENTO DE CLIENTES, CUJAS EMPRESAS TIVERAM CRÉDITOS SUPRIMIDOS. PROCEDIMENTOS FISCAIS JÁ FINDOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) INÉPCIA FORMAL. DESCRIÇÃO DO VÍNCULO DA PACIENTE COM OS DEMAIS CORRÉUS. VERIFICAÇÃ
...(1) TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL EM DESFAVOR DA PACIENTE. ... -
Acórdão nº 2008/0000057-9 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECORRENTE DENUNCIADO COMO INCURSO EM CONDUTA DELITUOSA JÁ ATRIBUÍDA À TERCEIRO EM AÇÃO PENAL DIVERSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Resta evidenciada a falta de justa causa para a ação penal quando ao réu é imputado fato delituoso que já tem autor reconhecido em processo criminal diverso, por
... ordem tributária, fundado no mesmo procedimento administrativo fiscal, aos administradores da ... -
Acórdão nº 2005/0169663-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/90. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IRREGULARIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na esteira da compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte vem entendendo não ser possível o indiciamento ou a deflagração de ação penal pela prática do crime previsto
... a mera apuração do delito de sonegação fiscal", uma vez que as demais condutas não guardam rela\xC3"ção com a conclusão do procedimento administrativo-fiscal, não há falar em ... -
Acórdão nº 2010/0054474-2 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DENÚNCIA OFERTADA ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. JURISPRUDÊNCIA QUE, À ÉPOCA, ADMITIA A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL INDEPENDENTEMENTE DE CONCLUÍDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE...
...PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. JURISPRUDÊNCIA QUE, À ... -
Acórdão Nº 171944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
HABEAS CORPUS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SUBSTITUTIVO. O fato de, em tese, ser cabível, contra o ato impugnado, recurso extraordinário não inviabiliza o habeas corpus. RESPONSABILIDADES – ADMINISTRATIVA E PENAL – INDEPENDÊNCIA. A teor do artigo 935 do Código Civil, as responsabilidades civil e penal são independentes, não repercutindo sanção administrativa no campo criminal. ...
...PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL – VÍCIO –. ... -
Acórdão nº 2007/0051588-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 8.137/90 NÃO ESTÁ SUJEITA AO ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCIDÊNCIA, NA
...ÃO ESTÁ SUJEITA AO ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1367094 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO (ART. 542, § 3º, DO CPC). AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. RETENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Segundo o art. 542, § 3º, do CPC, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo...
... não haver qualquer ilegalidade no procedimento administrativo fiscal no qual resultou a ... -
Acórdão nº 2005/0128754-6 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A impossibilidade de instauração da ação penal pela prática do crime de sonegação, enquanto não existir lançamento definitivo do tributo, decorre do descumprimento...
...Pendente o procedimento administrativo fiscal, não há crédito ... -
Acórdão nº 2005/0128754-6 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A impossibilidade de instauração da ação penal pela prática do crime de sonegação, enquanto não existir lançamento definitivo do tributo, decorre do descumprimento...
...Pendente o procedimento administrativo fiscal, não há crédito ... -
Acórdão nº 2007/0050350-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. CPMF. SIGILO. FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DE OUTROS TRIBUTOS. LEI 9.311/1996. LEI 10.174/2001. LC 105/2001. ART. 144, § 1º, DO CTN. 1. Configurada a divergência entre o acórdão embargado (contrário à utilização dos dados da CPMF para fins de fiscalização do Imposto de Renda) e a decisão confrontada (admitindo a medida), é de se aplicar o posicionamento pacificado na Primeira Seção no...
...ção da CPMF para a instauração de procedimento administrativo-fiscal objetivando a cobrança de ...