procedimento crimes tributários
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Direito Penal Tributário: Crimes contra a ordem tributária
... realizar-se-á por meio de uma visão específica dos crimes tributários. Elencou-se no primeiro capítulo a evolução legislativa dos delitos de ... ível a início à persecução penal antes do encerramento do procedimento administrativo, nas hipóteses em que houver embaraço a fiscalização ...
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Direito processual civil
... é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Data: 14/05/1992 ... ção judicial como um simples procedimento de jurisdição voluntária, que não apresenta ... ção ao pagamento dos créditos tributários da União e suas autarquias em detrimento dos ...
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Acordao N° 1261407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Apelação criminal. Sonegação. Preliminares. Incompetência do juízo. Aplicação da continuidade delitiva inviável. Juízo da execução penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Prova emprestada. Validade. Contraditório e ampla defesa observados. Prescrição da pretensão punitiva. Crimes contra a ordem tributária. Súmula vinculante 24 do stf. Inocorrência. Mérito. Autoria. Art. 1º, incisos i e ii, da...
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 24 ... /90, quando comprovado, por meio do procedimento fiscal do crédito ... tributário inserido em ... tributários, desde ... que o crédito tributário ... -
Direito Penal Econômico e o índice de reforma decisional para crimes tributários: o uso da metodologia de análise de decisões nas câmaras criminais do TJCE em busca de respostas
Esta pesquisa tem como objetivo responder ao seguinte questionamento: qual o índice de reforma, em sede de apelação, nas Câmaras criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, das sentenças de 1º Grau em crimes tributários? Para tanto, é necessário atender a quatro objetivos específicos: 1) estabelecer o lugar conceitual do de crimes tributários, dentro do contexto do Direito Penal Econômico
... Procedimento (Classes): ACAO PENAL PROCEDIMENTO ORDINARIO; 4) Área do direito (Assuntos): DIREITO PENAL; 5) Subcategoria (Assuntos): CRIMES CONTRA A ORDEM ... -
Acordao N° 1356128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Apelação criminal. Crimes contra a ordem tributária. Preliminar. Nulidade. Processo administrativo fiscal. Lançamento do débito tributário. Compartilhamento com o ministério público. Obrigação legal. Ausência de nulidade. Mérito. Fraude à fiscalização tributária. Constituição definitiva do crédito tributário. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo genérico. Configurado. Condenação mantida....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR ... "íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em ... ção de danos causados pelos crimes tributários, ... quando constituído o crédito e incluído ... -
Todo excesso é preocupante e deve ser evitado
... , e chegam a impedir a investigação de crimes de familiares (desconhecidos), ou autorizam o ... de proteção a testemunhas, crimes tributários e tráfico de drogas. A jurisprudência foi do gradualmente o procedimento para essa colaboração, apenas prevista como ...
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Magistratura TJAL 2019
... ) a posse poderá ser comprovada em procedimento de justificação administrativa, realizado ... princípio da insignificância (A) aos crimes ambientais e aos crimes patrimoniais sem ... por exemplo, a cobrança de débitos tributários, porém nunca extinguindo pretensões punitivas ...
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Acórdão nº 0024268-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 17 de Octubre de 2012
... 171, § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... policial com relação aos delitos tributários e determinar o envio dos autos ao Ministério ...
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Acórdão nº 0024268-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 17 de Octubre de 2012
... 171, § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... policial com relação aos delitos tributários e determinar o envio dos autos ao Ministério ...
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Acórdão nº 0024268-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 17 de Octubre de 2012
... 171, § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... policial com relação aos delitos tributários e determinar o envio dos autos ao Ministério ...
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Acórdão nº 0024268-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 17 de Octubre de 2012
... 171, § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... policial com relação aos delitos tributários e determinar o envio dos autos ao Ministério ...
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Acórdão nº 0024268-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 17 de Octubre de 2012
... 171, § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... policial com relação aos delitos tributários e determinar o envio dos autos ao Ministério ...
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Acórdão nº 0024268-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 17 de Octubre de 2012
... 171, § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... policial com relação aos delitos tributários e determinar o envio dos autos ao Ministério ...
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Acórdão nº 0024268-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 17 de Octubre de 2012
... 171, § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... policial com relação aos delitos tributários e determinar o envio dos autos ao Ministério ...
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Acórdão nº 0024268-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 17 de Octubre de 2012
... 171, § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... policial com relação aos delitos tributários e determinar o envio dos autos ao Ministério ...
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Acórdão nº 0024268-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 17 de Octubre de 2012
... 171, § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... policial com relação aos delitos tributários e determinar o envio dos autos ao Ministério ...
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Acórdão nº 0024268-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 17 de Octubre de 2012
... 171, § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... policial com relação aos delitos tributários e determinar o envio dos autos ao Ministério ...
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Acórdão nº 0024268-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 17 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0024268-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 17 de Octubre de 2012
... 171, § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... policial com relação aos delitos tributários e determinar o envio dos autos ao Ministério ...
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Acórdão nº 0024268-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 17 de Octubre de 2012
... 171, § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... policial com relação aos delitos tributários e determinar o envio dos autos ao Ministério ...
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Acórdão nº 0024268-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 17 de Octubre de 2012
... 171, § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... policial com relação aos delitos tributários e determinar o envio dos autos ao Ministério ...
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Acórdão nº 0024268-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 17 de Octubre de 2012
... 171, § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... policial com relação aos delitos tributários e determinar o envio dos autos ao Ministério ...
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Acórdão nº 0024268-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 17 de Octubre de 2012
... 171, § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... policial com relação aos delitos tributários e determinar o envio dos autos ao Ministério ...
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Acórdão nº 0024268-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 17 de Octubre de 2012
... 171, § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... policial com relação aos delitos tributários e determinar o envio dos autos ao Ministério ...
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Acórdão nº 0024268-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 17 de Octubre de 2012
... 171, § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... policial com relação aos delitos tributários e determinar o envio dos autos ao Ministério ...