Procedimento Penal
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Acórdão nº 2016/0312141-8 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO ... PENAL". FALTA GRAVE COMETIDA NO REGIME ABERTO. ... REGRESSÃO\xC2" DE REGIME PRISIONAL SEM PROCEDIMENTO" ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO INTERPOSTO ... QUINQU\xC3" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. (I) SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SERENDIPIDADE. POSSIBILIDADE. (II) AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL INTEGRAL. RITO DO HABEAS CORPUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. (III) AMPARO PROBATÓRIO DA DENÚNCIA E DA SENTENÇA EM ATOS DIVERSOS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VALIDADE.
... instauração da ação penal ou da sentença prolatada. ... de colacionar aos autos cópia ... procedimento" ... investigatório, ... documento ... indispensável para a \xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL" E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... EM RECURSO \xC2" ... revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das ...
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Acórdão nº 2015/0203811-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIÁVEL A ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA. PRETENSÃO DE...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO. ... INDEPENDÊNCIA ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ...
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Acórdão nº 2016/0065354-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : DOUGLAS DE OLIVEIRA FRANCO FILHO ... PROCESSUAL PENAL". HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO ESPECIAL. N\xC3" ... procedimento ...
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Acórdão nº 2015/0280407-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO NA DENÚNCIA. MUTATIO LIBELLI. PROCEDIMENTO DO ART. 384 DO CPP NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA NO SEGUNDO GRAU. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 453 DO STF. 1. Violação ao art. 619 do Código de Processo Penal afastada, porquanto o tema alusivo à provid&
... RECORRIDO ... : CARLOS ALBERTO MANFREDINI ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. ... O NA DENÚNCIA. MUTATIO ... LIBELLI . PROCEDIMENTO DO ART. 384 DO CPP NÃO ... -
Acórdão nº RHC 24472 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... COLHEITA DE INDÍCIOS QUE PERMITEM INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ... 1. Esta Corte Superior de ... PROCESSO PENAL PRECEDIDO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO DE ACORDO ...
- Acórdão nº HC 168052 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : JOSE PAULO DA SILVEIRA ESTRELLA (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... procedimento" ... flagrantemente incompatível com a via estreita do\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0029188-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... adotado o procedimento previsto no Código de Processo Penal com os ...
- Acórdão nº 2012/0077534-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0288598-3 de T6 - SEXTA TURMA
... o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, ...
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Acórdão nº 2014/0324238-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCEDIMENTO DE ... EXPULSÃO INSTAURADO CONTRA O PACIENTE, QUE, ... DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2016/0026689-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o r&#
... 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem ... feito e diligências ocorridas durante o procedimento, nesse ... -
Acórdão nº 2016/0002778-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO FORMAL NO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... II - O inquérito policial é procedimento administrativo de natureza ... -
Acórdão nº 2015/0131204-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DEVIDAMENTE APURADA POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGRESSÃO DE REGIME. ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Uma vez reconhecida a prática de falta grave, devidamente apurada por meio de procedimento administrativo disciplinar, devem...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... -
Acórdão nº 2015/0204047-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : CARLOS EVANDRO CARDOSO (PRESO) ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS . APURAÇÃO DE ... indispensável ... instauração ... procedimento ...
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Acórdão nº 2015/0044145-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO RÉU. SUSPENSÃO DO FEITO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO REGULAR. COMPLEXIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... OCORRÊNCIA. ... PROCEDIMENTO ... COMPLEXIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA ... -
Acórdão nº 2015/0095602-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em...
... familiares da vítima, com o seu suposto procedimento" de acintosa ... infração à norma penal, justo e relevante\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE ... exame de material fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do ...
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Acórdão nº 2015/0058083-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. OITIVA DA VÍTIMA EM PRÉDIO FORA DO FÓRUM. PRESENÇA DO ADVOGADO DO RÉU. PROCEDIMENTO DE ACORDO COM A PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. 1. O artigo 217 da Lei Penal Adjetiva...
... PROCEDIMENTO DE ACORDO COM A ... 217 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ... MÁCULA NÃO CARACTERIZADA ... -
Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 398 - MA (2004/0180188-3) ... RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO ... DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE ...
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 398 - MA (2004/0180188-3) ... RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO ... DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites previstos na autorização ... Art. 31. Os prazos e o procedimento da autorização de residência de que trata o art. 30 serão dispostos ...